prazo ação sonegados
20241 resultados para prazo ação sonegados
-
Sonegados
... foram beneficiados deverão colacionar, sob pena de serem réus na ação de sonegados. Às vezes, alegam alguns filhos que trabalhavam com o ´pai ... 4 Qualquer herdeiro, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos, poderá ajuizar a ação de sonegados ...
-
Decisão monocrática Nº 1478229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... “Ação de sonegados - Prescritibilidade - Termo inicial - Ocultação do bem - Prazo decenal - Prescrição consumada - Honorários ...
-
Acórdão nº 1.0499.15.002817-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- O legislador elegeu, como pressuposto para o ajuizamento da ação de sonegação, o encerramento da descrição de bens no inventário, com a declaração do inventariante de não existirem outros por...
... Isso porque, antes de encerrado o referido prazo, a falta de determinados bens pode ser arguida ... sentido de que o ajuizamento da ao de sonegados somente se afigura necessrio quando no mais ... -
Acórdão nº 1.0499.15.002817-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- O legislador elegeu, como pressuposto para o ajuizamento da ação de sonegação, o encerramento da descrição de bens no inventário, com a declaração do inventariante de não existirem outros por...
... Isso porque, antes de encerrado o referido prazo, a falta de determinados bens pode ser arguida ... sentido de que o ajuizamento da ao de sonegados somente se afigura necessrio quando no mais ... -
Da colação e sonegados
... 5. Momento e forma de se requerer a colação – ação de sonegados – Alterações do NCPC. 6. Partilha em vida e doação ... 106, 107 e 109 do Código revogado), desde que o façam no prazo de quatro anos – art. 178, inc. II (art. 178, § 9º, inc. V, letra b, ...
-
Acórdão nº 1.0480.13.012769-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO - ART. 477 §§ 1º, 2º E 3º DO CPC - ACEITAÇÃO TÁCITA - PRECLUSÃO - IMPRESTABILIDADE DO TRABALHO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINS PROTELATÓRIOS - INOCORRÊNCIA -...
... nico) que, nos autos da ao de sonegados ajuizada em face de J.B.D. E OUTROS, julgou ... O perito protocolar o laudo em juzo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias ... -
Direito desportivo do trabalho
... , pois se trata de lei especial e que prevê prazo de duração maior do que o estipulado na CLT ... trabalhista, deve ajuizar a competente ação judicial, dentro do prazo previsto no art. 7º, ... julgar que teve direitos trabalhistas sonegados, deverá ajuizar a competente ação judicial, ...
-
Acórdão nº 0009739-82.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR – SONEGADOS – DOAÇÃO INOFICIOSA DE IMÓVEL – SEMOVENTES A PARTILHAR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DOAÇÃO INOFICIOSA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – MARCO INICIAL DA CONTAGEM ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CC/2002 – PROPOSITURA DA DEMANDA 14 ANOS DEPOIS – PRELIMINAR...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR \xE2"– SONEGADOS – DOAÇÃO INOFICIOSA DE IMÓVEL – SEMOVENTES ... INOFICIOSA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – MARCO INICIAL DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105110920164058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810511-09.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
... ; b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil no ... que estivesse controvertida por meio de ação judicial, tampouco existiria mácula quanto ao ... de apropriação indevida dos valores sonegados, reputa-se adequada a redução da multa civil ... -
Acórdão nº 1.0024.10.213412-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO/INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ADESIVOS - REJEIÇÃO - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - SUBORDINAÇÃO DE TEMAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE EM RECORRER - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO...
... : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO/INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ... E DA PARTE EM RECORRER - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL - ... DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS E DE BENS SONEGADOS QUANDO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001184-35.2018.5.06.0012), 27-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Na contestação, a ré arguiu a incidência da prescrição quinquenal, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo, sob fundamento de que, "no curso do contrato de trabalho, o empregado, ameaçado permanentemente de dispensa, encontra-se transitoriamente impedido de exprimir sua vontade de exigir em juízo os direitos que lhe são sonegados pelo empregador. De...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... I - sonegados; ... II - da herança descobertos após a ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0100211-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.012): ... "apelações cíveis. sonegados". legitimidade ativa. prazo ... prescricional. doa\xC3" ... 1. Não é requisito para o ingresso da ação de sonegados o ... processamento de prévia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... ção Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade ... prazo de 05 (cinco) anos ... Na origem, o Órgão ... de apropriação indevida dos valores sonegados, bem como tendo em vista a realização do ... -
Sobrepartilha no inventário
O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seus artigos 669 e 670, disposições acerca da sobrepartilha de bens no inventário. Contudo, há de se ter em mente que o Código Civil de 2002 também já tratava do assunto. Em suma, a sobrepartilha consiste em uma nova distribuição de bens e/ou direitos do espólio que não foram objeto de partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado....
... , do /CPC e 2.021 do CC); (c) bens sonegados (arts. 669, I, do CPC e 2.022 do CC); (d) ... no seu ambiente próprio (provável ação judicial), o bem litigioso não deve ser ... prazo para a instauração do procedimento de ... -
Acórdão Nº 5006368-94.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 14-03-2024
... , ao deixar de efetuar o recolhimento, no prazo legal, da quantia aproximada de R$ ... o animus rem sibi habendi, por meio da ação de apropriar-se. Mas, se não exige o dolo ... necessários para cobrar os valores sonegados pelo crime fiscal, a se dar mediante a ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - sonegados; ... II - da herança descobertos após a ...
-
Acórdãos nº 2084437-13.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... da Família e Sucessões Foro Central Ação: Inventário Agravante: Marcia Cristina ... ção que não interrompe o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso ... por meio de ação de sonegados (art. 612 do CPC). Pendência de ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... ÇÃO DENOMINADA PETIÇÃO DE HERANÇA E SONEGADOS". PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DOA\xC3" ...
-
Acordao N° 1657974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Sobrepartilha. Reconhecimento e dissolução de união estável. Bens móveis e imóveis. Sonegação. Erro quanto à existência dos bens. Anterior partilha. Necessidade de anulação. Via eleita inadequada. Gratuidade de justiça. Exigibilidade da verba de sucumbência. Suspensão. A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados por um dos cônjuges funda-se na...
... bens sonegados por um dos cônjuges funda-se na ocorrência de ... com o falecido ex-companheiro na ação de reconhecimento e ... dissolução de união ... das verbas permanecerá suspensa, pelo prazo máximo de cinco anos, e somente poderá ... vir ... -
Acórdão Nº 5026407-56.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
... valores supostamente desviados, (ii) que o prazo da denúncia foi extrapolado (art. 46 do CPP), ... da conduta e a correlação com a ação ou omissão veiculadas pelo órgão acusatório ... EM QUE TERIAM SIDO USADOS OS VALORES SONEGADOS". REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. DESCRI\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0005713-10.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS. DIVÓRCIO ... I, do Código de Processo Civil ... 5. O prazo prescricional da ação de sobrepartilha é de 10 ...
-
Acordao N° 1676477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Divorcio litigioso. Partilha. Inclusão de bens sonegados. Necessidade de reconvenção. Reserva à sobrepartilha. Cotas sociais. Patrimônio integralizado na data da sentença. Apuração de haveres. Faculdade conferida ao ex-cônjuge não sócio. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A ação de divórcio litigioso não tem natureza dúplice, nem mesmo comporta pedido contraposto, razão pela
... PARTILHA. INCLUSÃO DE BENS ... SONEGADOS. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RESERVA À ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A ação de divórcio litigioso não tem natureza ... momento adequado, que é o prazo para resposta ... 2. A exclusão de bem da ... -
Acordao N° 1225534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prescrição. Termo inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se o recurso apontou claramente o ponto em que a apelante discorda da sentença, qual seja, a inexistência da prescrição apontada, não há que se falar em ausência de...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... SOBREPARTILHA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... exercício no prazo estipulado pela lei ... 4. A jurisprudência do ... ão de sobrepartilhar bens eventualmente sonegados ... Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...