prazo ação sonegados
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Acordao N° 1251988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pela autora rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação suscitada pela parte ré rejeitada. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Preliminar suscitada pela parte ré rejeitada. Prescrição decenal. Aditamento à inicial protocolado dentro do prazo. Prejudicial de...
... ADITAMENTO À INICIAL PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... ARQUIDA PELA PARTE ... (18/6/2007) e as datas do ajuizamento da ação de sobrepartilha (10/5/2017) e do aditamento da ... CPC, sujeitam-se àsobrepartilhaos bens sonegados ... 6. Revela-se descabida a exigência ... -
Acordao N° 1232992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça recursal. Irretroatividade. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Decenal. Afastada. Meação. Imóvel. Situação na época da separação. O deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal não exime o beneficiário de sua responsabilidade quanto aos atos processuais anteriores ao deferimento do pedido, na medida em que seus efeitos são...
... IRRETROATIVIDADE. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. DECENAL ... bens remotos, litigiosos, sonegados ou que propositalmente ficaram fora da ... iniciou-se o prazo prescricional da sobrepartilha na data do ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... do espólio: petição de herança, sonegados, validade de testamento etc ... As exceções ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... , pelas reparações de direitos sonegados ao empregado, não só com referência ao ...
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Demais consequências do não retorno do objeto da doação em antecipação de herança para a partilha
... o associam apenas com a pena de sonegados caso não seja cumprido, desconsiderando as ... inventário e de partilha, prevalecendo o prazo de 10 (dez) anos para que o interessado exerça ... do bem a ser colacionado ou da decisão da ação de sonegados ... Até mesmo em caso de não ...
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Acórdão Nº 0806547-09.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE SONEGADOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAO. ENCERRAMENTO DO ... NOS CASOS EM QUE FOR INCIO OU FINAL DO PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER ...
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Da Ação de Sonegados
... @@2. Previsão legal ... A ação de sonegados encontra fundamento nos arts. 1.992 a 1.996 do CC ... A ação prescreve no prazo" de 10 (dez) anos (art. 205, CC), que começa a correr: a) em relação ao inventariante - depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000459-85.2014.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-04-2019
... Janete de Oliveira moveu ação de rito comum em relação à Fundação ... de valores que lhe teriam sido sonegados a título de gratificação de produtividade (Lei ... íodo de exercício na APAE), observado o prazo prescricional quinquenal (prestações anteriores ...
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Acórdão Nº 0014235-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-12-2023
... MODO QUE NÃO HÁ QUE FALAR QUE FORAM SONEGADOS OU ... DESCOBERTOS POSTERIORMENTE À PARTILHA, ... SOBREPARTILHA APRESENTADA APÓS O PRAZO" PRESCRICIONAL ... PEDIDO SUCESSIVO PARA APLICAÇ\xC3" ... ENTENDIMENTO ... QUE É APLICÁVEL EM AÇÃO" AUTÔNOMA DE SONEGAÇÃO DE BENS, ... O QUE NÃO \xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07074392020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CELSO PEREIRA DE SANTANA contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS? ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A.: Indefiro o pedido de aditamento no ID n. 76979086, eis que se trata de ação de exibição de documentos, e não de tutela antecipada/cautelar antecedente, conforme decisão no ID n. 75831632 e emenda no ID n. 76979086
... precisamente os documentos sonegados. Prazo de 15 dias. Aps, venham os autos ... -
Acórdãos nº 2222976-90.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... 2ª Vara de Família e Sucessões Ação: Anulação de Partilha e Adjudicação de ... Termo inicial do prazo prescricional para a insurgência ... AÇÃO DE SONEGADOS. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM ...
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Acórdãos nº 0001177-90.2010.8.26.0020 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. MORTE DAQUELE A QUEM SE ... de bens desconhecidos ou sonegados, circunstância que perdurará durante odo o curso do prazo prescricional que a seguradora tem para o ...
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Acórdãos nº 2040876-07.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... 1ª Vara de Família e Sucessões Ação: Inventário Agravante: Silvia Regina ... vez que houve renúncia ao prazo recursal. A renúncia ao prazo recursal ... acerca dos bens teoricamente sonegados que não resulta em sentença infra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 432-81.2019.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL NA AÇÃO RESCISÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. É vedada a produção de prova na ação rescisória para a demonstração do alegado erro de fato, cuja apuração deve ser realizada com base nas...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO ... Com a promulgação da Carta Magna o prazo prescricional dos haveres trabalhistas ampliou-se ... ver adimplidos direitos eventualmente sonegados no curso ... do pacto laboral ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 514-50.2012.5.09.0003) 21-02-2018
... -se ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, defendendo que este se ... se dá a partir do ajuizamento da ação. Não analisou, contudo, qual tipo de ... ver adimplidos direitos eventualmente sonegados no curso do pacto laboral ... A ...
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Índice alfabético e remissivo
... 311 ... Interesse na ação: art. 19 Legitimidade e legitimação: art. 17 e ... 554 Prazo de ano e dia: art. 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... 744 e 745 Sonegados: art. 621 Sujeitos à execução: arts. 789 e ...
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Acórdão nº 1.0114.11.014035-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. FIXAÇAO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 STJ. DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. É dever da instituição bancária manter os instrumentos microfilmados, consoante o disposto na Resolução 913/84 do BaCen, pelo prazo prescricional, mesmo no caso de já...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. FIXAÇAO DE ... SÚMULA 372 STJ. DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. Na ação de exibição de ... a medida a busca e apreensão dos dados sonegados ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0026476-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção - Inocorrência - Incidência do prazo geral previsto na legislação substantiva - ... é vintenário o prazo prescricional da ação de sobrepartilha dos bens sonegados em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000963-47.2018.5.06.0143), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DEVIDA. Para harmonizar o disposto no art. 790, § 4º, da CLT com o Texto Magno, esta Corte vem decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência não permanece, hipótese na qual se permite a execução....
... procedentes os pedidos formulados na ação coletiva proposta pelo recorrente, nos termos da ... aos depósitos fundiários que foram sonegados ao longo da contratualidade, o prazo ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DOS IMÓVEIS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VERBA HONORÃRIA. ART. 85, § 2º e § 8º, do CPC. JUÃZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A prescrição da ação de sonegados,...
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Acórdão N° 0252303-41.2008.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 03-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PERDAS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ACTIO NATA NA VERTENTE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA LESÃO. FATO DETERMINANTE PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL COM ÁREA SOBREPOSTA. MARCO SEGURO E OBJETIVO PARA INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PERDAS E ... MATERIAIS ... E OBJETIVO PARA INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO ... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO DE SONEGADOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... I — sonegados; ... II — da herança descobertos após a ...
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Ação de sonegados
... Revista da OAB/DF 8/155. 33. Art. 205 do CCB/02 - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor ... SONEGAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO ... a notificação judicial ou extrajudicial, a cautelar interruptiva da prescrição e a própria ...
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Acórdãos nº 2089656-07.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... Vara Cível Ação: Sonegados Embargantes: João Batista de ... considerada como termo inicial do prazo prescricional, havendo precedentes do ...