prazo ação sonegados
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Novos danos da responsabilidade civil no direito brasileiro
... árias denominações, o ajuizamento de uma ação de indenização não prescinde da formulação ... em caso de desídia do patrono que perde prazo processual. Nos referidos julgados, percebe-se a ... de desembolsar os valores ilicitamente sonegados pelo plano. Como categoria autônoma de dano, a ...
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Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios...
... face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua ... Não foi fixado prazo para a quitação do débito, apenas as parcelas ... de adesão ao parcelamento respectivo, a ação penal por prazo incerto e não sabido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002428-16.2017.5.06.0341), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. FUNÇÃO GRATIFICADA SUPRIMIDA. PAGAMENTO DOS MESES SONEGADOS E INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Restando provado que a gratificação de função "coordenador de apoio" é devida pelo exercício das funções ordinárias do cargo que a empregada ocupa desde sua contratação, correta a decisão que deferiu a incorporação da aludida parcela à folha de pagamento da...
... PAGAMENTO DOS MESES SONEGADOS E INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Restando provado ... ), há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, da qual não ... das férias sempre foi efetuado fora do prazo legal, razão pela qual pleiteou a indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008370220194058303), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800837-02.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Iranilson Pereira Magalhaes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
... FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Cuida-se de ação cível proposta por MARIA DE LOURDES PEREIRA DA ... a devolução dos valores indevidamente sonegados e a concessão do benefício de pensão por morte ... § 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... , poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias corridos, a contar da ... Pública de Salvador, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal por dívida tribu tária, ... sonegados, ao tempo em que SUSPENDO a presente ação, ...
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Acórdão nº 1.0024.15.119202-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - LEGITIMIDADE - HERDEIROS - SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tem legitimidade para propor a ação de sonegados os herdeiros ou credores da herança (art. 1.994, Código Civil), sucedendo por representação os filhos do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 282-19.2021.5.05.0008)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST . O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar...
... a parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, em ... razão do art ... LIMITAÇÃO ... AO OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR QUITAÇÃO GERAL DO ... sonegados ao longo do pacto laboral, obstaculizando o ... -
Perspectivas e Desafios
... , no caso, um advogado particular, mas a ação sindical muito pouco será individualizada e, ... prazo do afastamento do trabalhador permanente da ... Não reclamassem e teriam sido sonegados estes valores, muitos de natureza alimentar, como ...
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Decisão da Presidência nº 153861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... teve o condão de retirar a justa causa da ação penal ... De fato, da leitura da denúncia, ... inéditos que haviam sido solenemente sonegados à defesa, causa de insuperável prejuízo ... ou, se já ultrapassado o correspondente prazo, deverá insistir para que o magistrado oficiante ...
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Decisões Monocráticas nº 153861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... teve o condão de retirar a justa causa da ação penal ... De fato, da leitura da denúncia, ... inéditos que haviam sido solenemente sonegados à defesa, causa de insuperável prejuízo ... ou, se já ultrapassado o correspondente prazo, deverá insistir para que o magistrado oficiante ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... ões de direito deverão ser apreciadas em ação própria de redução, anulação ou nulidade ... prazo prescricional decenal do CC/02, ante a ... Não está sujeito a sofrer pena de sonegados 24 , porque deixou de ser herdeiro. Cabível, ...
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Imputação, redução e colação: Efeitos da doação no direito sucessório
... ões de direito deverão ser apreciadas em ação própria de redução, anulação ou nulidade ... prazo prescricional decenal do CC/02, ante a ... Não está sujeito a sofrer pena de sonegados 23 , porque deixou de ser herdeiro. Cabível, ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... também tão somente a desistência da ação , a qual acarreta a mera extinção desse ... ter que trabalhar, no futuro ou a médio prazo. Quanto mais os destinatários das normas ... direitos trabalhistas que lhe foram sonegados no curso da relação de emprego - mas sempre com ...
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Acórdão Nº 0020688-02.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. No caso presente, o recorrente demonstra a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, circunstância que afasta a culpa in eligendo e in vigilando , não havendo falar, portanto, em responsabilidade subsidiária. O...
... , não alcançando os demais direitos sonegados à parte reclamante e ora deferidos, tais como o ... Tratando-se, no caso, de ação em que o reclamante busca o pagamento de ... , o IFRS concedeu à primeira reclamada o prazo de 5 dias úteis para a solução dos problemas ... - Ordinária, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.639, DE 31 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao desen
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... , intime-se o(a) inventariante para que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, diligencie o ... , qualificada na inicial, ingressou com AÇÃO DE INTERDIÇÃO, visando a curatela dso Sr ... DECISÃO 8026454-96.2019.8.05.0001 Sonegados Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000252-03.2021.5.06.0122), 26-05-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. A homologação de acordo extrajudicial instituída pelo artigo 855-B, da CLT, inserto pelas alterações advindas da Lei 13.467/2017, constitui-se faculdade do juiz, o qual, através de sentença fundamentada (art. 855-D, da CLT), analisará os termos em que foram pactuados, com o propósito de impedir que direitos trabalhistas sejam sonegados. No caso, a...
... impedir que direitos trabalhistas sejam sonegados. No caso, a homologação do acordo l "não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta ação" e não afasta a aplicação da multa prevista no \xC2" ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.21.257109-5/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
... ão de primeiro grau que, nos autos da Ação de Inventário ajuizada por Vera Lúcia Toledo de ... eventual condenação na ação de sonegados, requerendo, ainda, que o valor de reserva ... Prazo de 30 dias ... No mesmo prazo acima, deve a ...
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Acordão nº 19990558224 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Diciembre de 2000
1. NULIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. O processo constitui o instrumento indispensável para a prestação jurisdicional, significando sempre ir adiante até a solução do litígio. Por isto, não se mantém o apego à configuração de nulidades que importam na anulação do quanto foi produzido ao longo de anos, sendo possível a revisão da matéria fática e portanto da prova produzida. 2. PROVA PERICIAL. INFIRMAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015897920064058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001589-79.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho APELADO: GUSTAVO VOLPATO e outros ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E...
... 23. Durante a ação fiscal realizada na VOLPES, a Receita Federal ... terem sido elevados os valores sonegados; ... * o comportamento das vítimas em nada ... formal de crimes para fins de computo de prazo prescricional. Tomando-se a pena base3, o prazo ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. QUERELA NULITTATIS. PROPOSITURAPOR ENTE FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUÍZO PROLATOR DASENTENÇA QUE SE PRETENDE ANULAR. MATÉRIA PACÍFICA. NÃO PROVIMENTO.1. Proposta querela nullitatis por ente federal como intuito deanular sentença proferida por Juízo estadual em ação de usucapião,pertenc
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... O reconhecimento é realizado por Ação Declaratória de União Estável, na qual o juiz ... juízo a quantia paga por este, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da transmissão, e ... 2.2.4.6 Os sonegados ... Quando o herdeiro sonegar bens à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000677-44.2017.5.06.0001), 12-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO SONEGADOS. FERIADOS NÃO DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO AOS FERIADOS NACIONAIS. É dever da reclamada que possua mais de dez empregados juntar aos autos os cartões de ponto de todo o vínculo. Quando não o faz ou quando sonega período considerável, presume-se verdadeira a jornada descrita na inicial para...
... CARTÕES DE PONTO SONEGADOS. FERIADOS NÃO DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL ... O Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e subscrito por profissional regularmente ... Razão não lhe assiste ... A ação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei ... -
Acórdão Nº 0020787-39.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
... o cumprimento dos direitos trabalhistas sonegados dos membros da categoria quanto, como no presente ... demanda, tão somente a interrupção do prazo prescricional do direito de ação dos ...