prazo de prescrição do cheque
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Acórdão nº 2015/0153904-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre com a lesão ao direito. No presente caso, o prazo inicial é data da exigência do cheque...
... EXIGÊNCIA ... ILEGALIDADE. ... PRESCRIÇÃO ... ão ao direito. No presente caso, o prazo inicial é data da exigência ... -
Acórdão nº 2015/0208298-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MONITÓRIA ... PRESCRITO. ... PRESCRIÇÃO ... -C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento ... ia em face do emitente de cheque sem força executiva é ...
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Acórdão nº 2014/0248593-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...
... CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ... antes da expiração do prazo ... , quando ocorre a prescrição", ... compromete a pronta exigibilidade\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO ... prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a ... 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do ...
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Acórdão nº 2015/0044535-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. APREENSÃO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque...
... PRESCRIÇÃO ... FÁTICAS DISTINTAS ... 1. "O prazoace do emitente de cheque ... -
Acórdão nº 2.0000.00.378971-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2002
EXECUÇÃO - CHEQUE" - PRESCRIÇÃO ... O artigo 59, caput, Lei n\xC2"º 7.357/85, fixa o prazo de prescrição do cheque, em seis meses, ...
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Acórdãos nº 2185753-40.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... Prescrição. Cheque “pré-datado”. Decisão que ... ça a fluir depois de findo o prazo para a apresentação, que é de 30 ou ...
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Acórdão Nº 5009434-64.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
COBRANÇA DE CHEQUE C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DE JUNTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS É DO AUTOR. INSUBISTÊNCIA. CHEQUE NÃO COMPENSADO PELO MOTIVO 48 (VALOR SUPERIOR A R$ 100,00 SEM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. ÔNUS DO BANCO. EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO SOMENTE NO RECURSO. NÃO...
... que notificou o autor sobre a devoluo do cheque. Acrescentou que o nus da juntada dos extratos ... CAUSA RETENO DO CHEQUE JUNTO AO BANCO PELO PRAZO DE UM ANO, DANDO CAUSA PRESCRIO DO TTULO (MOTIVO ... -
Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357⁄85 ... 1. O cheque é título de crédito que se submete aos ... prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de ...
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Acórdãos nº 2007205-85.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... a exceção reconhecendo a prescrição dos cheques apresentados às fls. 16/25 ... prazo prescricional - Impossibilidade A ação extracartular do cheque não modifica o prazo de apresentação nem o ...
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Acórdão nº 2015/0126492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE". PUBLICAÇÃO ... JULGAMENTO. ... INTIMAÇ\xC3" ... REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. ... ódigo de Processo Civil: "O prazo ...
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Acórdão nº 2014/0291993-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. 1. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para
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Acórdão nº 2014/0206167-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRITO. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... DE 2002). APLICAÇÃO DO PRAZO" PRESCRICIONAL ... PREVISTO NO ART. 206, \xC2" ... em face do emitente de cheque sem força executiva é ...
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Decisão Monocrática N° 00380933820158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-08-2022
CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0038093-38.2015.8.07.0001 EMBARGANTE: ANDREIA SANTANA EMBARGADO: LS&M ASSESSORIA LTDA Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Reexaminando os autos, verifiquei que a Execução foi proposta em 25.3.2019 (Id. 32965103) e está aparelhada por um cheque emitido pela Executada em agosto de 2015 (Id. 32965105, págs. 3-4). Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da...
... 32965103) e est aparelhada por um cheque emitido pela Executada em agosto de 2015 (Id ... 32965101, pginas 3 e 4, no prazo de cinco dias, luz do disposto no art. 59 da Lei ... -
Acórdão nº 2015/0060912-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CHEQUE". PRESCRIÇÃO. PRAZO. APREENSÃO DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0097172-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DO DÉBITO. SÚMULA 554/STF. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... IV - “O pagamento de cheque" emitido sem provisão de fundos, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0344781-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Inexiste usurpação da competência desta Corte pelo Tribunal a quo quando a decisão agravada analisa os pressupostos processuais específicos
... na Súmula 503, "o prazo" para ... ajuizamento de ação monitória\xC2" em face do emitente de cheque ... à interrupção da prescrição, a ... - Acórdãos nº 0614683-75.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em ... em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1º A prescrição considerar-se-á ... cheque; ... II - O documento público, ou o particular ...
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Acórdãos nº 0001418-78.2005.8.26.0654 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... de Andrade Filho Ação monitória - cheque - prescrição vintenária na lei anterior ... 2028 do Código Civil vigente - prazo quinquenal art. 206, §5º,I do Código ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... órios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por ... somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ... produtos farmacêuticos, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ...
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Acórdão nº 1.0625.15.000887-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRAZO DE APRESENTAÇÃO - LOCAL DA EMISSÃO DIVERSO DA PRAÇA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Tratando-se de cheque emitido em praça de pagamento diversa, o beneficiário dispõe do prazo de 60 dias para apresentá-lo, contado da data de sua emissão, sendo o prazo prescricional de seis meses contados a partir da expiração do prazo...
... para excluir do processo executivo o cheque emitido por Jos Fernando Resende Dutra. Com relao ... de Lagoa Dourada, devendo ser contado o prazo de 60 dias relativos ao prazo de apresentao, para ... -
Acórdão nº REsp 1068513 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto...
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Acórdãos nº 0003921-17.2012.8.26.0302 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2013
... ço de 2012 - Inaplicabilidade do prazo previsto na Lei das Duplicatas (art. 18, ... Perda da eficácia executiva do cheque evidenciada. 2. Prescrição do direito ...
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Acórdãos nº 0006825-19.2010.8.26.0451 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... DA SILVA (gfv) EMENTA APELAÇÃO CHEQUE PRESCRIÇÃO ART. 252 DO ... Não há que se confundir o prazo prescricional do cheque com o prazo de ...