prazo de prescrição do cheque
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Acórdãos nº 0029737-20.2010.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... ão) Voto nº 23.432 Monitória Cheque Prescrição reconhecida - Art. 206, ... Civil Entendimento do E.STJ Prazo prescricional de 5 anos ...
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Acórdão nº 1.0512.11.005225-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Interposto o recurso dentro do prazo de quinze dias úteis estatuído no art. 1.003, §5º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões.- Havendo coerên
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Acórdão nº 1.0042.16.004209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação (Lei Federal n. 7.357 de 1985, arts.
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Acórdão nº 1.0042.16.004209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação (Lei Federal n. 7.357 de 1985, arts.
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Decisão Monocrática N° 07059816520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ARTHUR WAGNER WEILER contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF nos autos de execução de título extrajudicial 0709993-96.2020.8.07.0020 (ajuizada por VILELA DIAS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ? EPP, ora agravada). Esta a decisão agravada: ?Trata-se de exceção de pré-execu
- Decisão monocrática Nº 0807640-23.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 04-02-2020
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Acórdão nº 51447511920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... BURMANN, afastou a preliminar de prescrição e rejeitou a arguição de conexão (evento 20, ... ária, transcorreram 07 anos, superando o prazo prescricional de 03 anos. Destaca que apenas a ... -
Acórdão nº 1.0702.11.037110-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - REGULARIDADE - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO- Se a sentença apresenta fundamentação em que seja indicado o liame entre os fundamentos jurídicos e o caso concreto, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em sua nulidade;- Se a execução de cheques é proposta após os seis meses subsequentes ao fim do...
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Acórdão nº 1.0144.16.002335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - CHEQUE - TÍTULO QUE SUBSIDIA A COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o cheque apresentado serviu apenas como lastro probatório mínimo para o alegado direito decorrente de contrato verbal, aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC, por inexistência de...
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Acórdão nº 1.0144.16.002335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - CHEQUE - TÍTULO QUE SUBSIDIA A COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o cheque apresentado serviu apenas como lastro probatório mínimo para o alegado direito decorrente de contrato verbal, aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC, por inexistência de...
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Acórdão nº 0087231-67.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... acima descrito, representado por um cheque emitido pelo Apelado em 24/07/2006, ... constante ... ão e informa a ocorrência da prescrição, a qual ... pode ser reconhecida de ofício pelo ... a Ação monitória pautada em cheque tem prazo ... para ajuizamento em até cinco anos a contar ...
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Acórdão nº 1.0231.10.020336-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEDUÇÃO DE QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO. Questões cognoscíveis de ofícios podem se deduzidas a qualquer tempo e instância, até mesmo de ofício. A prescrição do direito de Ação da parte autora é uma dessas questões, pelo que, mesmo que...
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Acórdão nº 1.0000.22.160783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREVIA AÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. É quinquenal, contado da data de emissão, o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória lastrada em cheque. Não se opera a interrupção do prazo prescricional em razão da existência de...
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Acórdão nº 1.0000.22.160783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREVIA AÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. É quinquenal, contado da data de emissão, o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória lastrada em cheque. Não se opera a interrupção do prazo prescricional em razão da existência de...
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Acórdão nº 50149919620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS CHEQUE NA VIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) MESES DA PRETENSÃO EXECUTIVA COMEÇAR A FLUIR APÓS ESGOTADO O PERÍODO PREVISTO EM LEI PARA A APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA COMPENSAÇÃO, CONFORME A PRAÇA DE EMISSÃO E A DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. SUBSTITUIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... foram apresentados para cobrança após o prazo devido (após a data convencionada), ocorrendo a prescrição. Ao depois, assinala que a fixação da ... -
Acórdão nº 1.0540.15.002130-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO PÓS DATADO - TERMO "A QUO "- DATA APOSTA NO ESPAÇO PARA A DATA DE EMISSÃO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.Para fins de contagem de prazo prescricional de cheque pós datado, prevalece a data aposta no espaço reservado para a data de emissão, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte à data nele regularmente...
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Prescrição e decadência
... árias, caso fixadas nos editos dos pretores, com a indicação do prazo de duração da ação. Caso a ação fosse temporária, haveria a ... Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo ...
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Acórdão nº 1.0261.15.009078-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, §5°, DO CÓDIGO CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a...
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Acórdão Nº 5005203-74.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... CHEQUE. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO. IÇÃO PELO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO MAIS DE DEZ ANOS APÓS A ... 2. Haverá interrupção do prazo prescricional quando o autor cumprir o ônus de ...
- Decisão Monocrática Nº 0300189-28.2018.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2021
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Acórdão Nº 0008008-42.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE SEM ... FORÇA EXECUTIVA. PRAZO ...
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Acórdão nº 50013657120178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO. ASSIM SENDO, PODE O JULGADOR...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... No mérito, defende a prescrição do título, eis que o mesmo teria sido emitido no ... em 09.03.2005, já tendo transcorrido o prazo de exigibilidade. Discorreu acerca da ... -
Acórdão nº 1.0707.12.024049-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CHEQUE. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO.-Reputa-se regular o protesto de cheque efetuado antes do término do prazo prescricional de 6 meses para a propositura da ação executiva, que tem como termo inicial a data da expiração do prazo de sua apresentação, o qual, por sua vez, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, a contar do dia da emissão do...
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Acórdão nº 1.0000.22.101435-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA- PRESCRIÇÃO - CHEQUE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. Sendo a parte autora portadora de cheque dirigido a ele, possui legitimidade ativa para a propositura da ação monitória, eis que é considerada a credora do valor estampado no título, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 7.357/85. "O prazo para ajuizamento de
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Acórdão nº 1.0534.17.001978-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS - COBRANÇA DE VALOR JÁ DEPOSITADO EM AÇÃO DIVERSA - INOCORRÊNCIA. - O prazo prescricional da ação monitória instruído com cheque prescrito, em face do emitente, é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte a data de emissão das cártulas.- Se o cheque cobrado...