prazo de prescrição do cheque
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Acórdão nº 1.0570.16.001743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...
... , porque foi iniciada a nova contagem do prazo prescricional em maio de 2011 e o prazo ... o ajuizamento de ao monitria fundada em cheque sem fora executiva 05 (cinco) anos, conforme ... -
Acórdão Nº 0000227-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER DISCUTIDO A QUALQUER TEMPO ... SOBRE DATA DE EMISSÃO E PRÉ-DATAMENTO DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ... a serem usadas como marco de contagem do prazo são aquelas informadas pela parte credora ...
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Acórdão nº 1.0433.15.005183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROCESSÃO DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
... dos artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85, o prazo prescricional para que o portador promova a o do cheque contado a partir do trmino do prazo de ... -
Acórdão nº 1.0433.15.005183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROCESSÃO DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
... dos artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85, o prazo prescricional para que o portador promova a o do cheque contado a partir do trmino do prazo de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.235888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO. CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". II -...
... /61), sustenta o apelante, em sntese, que o cheque uma ordem de pagamento vista e goza dos ... Sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ao monitria de ... -
Acórdão nº 1.0035.08.130819-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - CHEQUES PÓS-DATADOS - APRESENTAÇÃO NA DATA AVENÇA - EXECUÇÃO. - EMITENTE E ENDOSSANTE - POSSIBILIDADE. Apresentado o cheque pós-datado na data avençada para tanto, possível é a sua cobrança, mediante execução, contra o emitente e o endossante.
EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Se ao ... é exigido que se aguarde, no mínimo, o prazo consignado no título para ser apresentado ao ... -
Acórdão nº 1.0035.08.130819-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - CHEQUES PÓS-DATADOS - APRESENTAÇÃO NA DATA AVENÇA - EXECUÇÃO. - EMITENTE E ENDOSSANTE - POSSIBILIDADE. Apresentado o cheque pós-datado na data avençada para tanto, possível é a sua cobrança, mediante execução, contra o emitente e o endossante.
EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Se ao ... é exigido que se aguarde, no mínimo, o prazo consignado no título para ser apresentado ao ... -
Acórdão nº 1.0035.08.130819-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - CHEQUES PÓS-DATADOS - APRESENTAÇÃO NA DATA AVENÇA - EXECUÇÃO. - EMITENTE E ENDOSSANTE - POSSIBILIDADE. Apresentado o cheque pós-datado na data avençada para tanto, possível é a sua cobrança, mediante execução, contra o emitente e o endossante.
EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Se ao ... é exigido que se aguarde, no mínimo, o prazo consignado no título para ser apresentado ao ... -
Acórdão nº 1.0035.08.130819-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - CHEQUES PÓS-DATADOS - APRESENTAÇÃO NA DATA AVENÇA - EXECUÇÃO. - EMITENTE E ENDOSSANTE - POSSIBILIDADE. Apresentado o cheque pós-datado na data avençada para tanto, possível é a sua cobrança, mediante execução, contra o emitente e o endossante.
EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Se ao ... é exigido que se aguarde, no mínimo, o prazo consignado no título para ser apresentado ao ... -
Acórdão nº 50304282720148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... por edital (fl.146), deixou transcorrer o prazo de defesa, sendo-lhe nomeada Curadora Especial ... título executivo extrajudicial, tem prescrição executória em 6 (seis) meses contados da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... o feito pela ocorrência da prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade ... Prazo para contrarrazões escoado sem manifestação ... -
Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
... a prejudicial de mrito de prescrio do cheque objeto da ao monitria, sob a alegao de que o ... 2016, bem aps o ajuizamento da ao, e que o prazo prescricional no foi interrompido. Aduz que ... -
Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
... a prejudicial de mrito de prescrio do cheque objeto da ao monitria, sob a alegao de que o ... 2016, bem aps o ajuizamento da ao, e que o prazo prescricional no foi interrompido. Aduz que ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento
... da prescrio, iniciando-se nova contagem do prazo prescricional (05 anos - Smula 503 STJ), o qual ... Tratando-se de ao monitria fundada em cheque prescrito, aplica-se o art. 206, 5, I, do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento
... da prescrio, iniciando-se nova contagem do prazo prescricional (05 anos - Smula 503 STJ), o qual ... Tratando-se de ao monitria fundada em cheque prescrito, aplica-se o art. 206, 5, I, do Cdigo ... -
Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
... - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - AUTOR: Cambui Veiculos Ltda - DEVEDOR: ... interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, e, se for o caso, cumprir o ato ... Quanto à prescrição do débito, suscitada pela parte executada ...
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Acórdão nº 1.0479.16.016597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - CURADOR ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO. CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. AUSÊNCIA- A isenção do preparo para recorrer concedida ao curador especial não se confunde com o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Inexiste previsão legal a isentar...
... deste Tribunal, desde a data de emisso do cheque e acrescida de juros de mora de 1% ao ms a contar ... 33, 59 e 61, verifico que a contagem do prazo prescricional de 06 (seis) meses da fora ... -
Processo nº 0094811-91.2007.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... TRANSIÇÃO. ... PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS ... de cheque ... de cheque efetivado no prazo ...
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Acórdão nº 1.0439.16.013976-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- Na execução extrajudicial lastreada em cheque, o prazo prescricional de 06 meses para ajuizamento da ação tem início com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de trinta dias se emitido e pago na mesma praça ou de sessenta dias se a praça de emissão for...
... executiva, porquanto apresentados fora do prazo disciplinado pelo artigo 33, da Lei n 7.357/85, ... , mas devolvidos pelo motivo 21 (cheque sustado), ajuizou a presente execuo visando ver ... -
Acórdão nº 1.0481.09.092744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PESCRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. O credor pode se valer da ação de cobrança pelo procedimento comum para buscar a satisfação de crédito representado por cheque prescrito. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 1º, I,...
... decreto da revelia, uma vez que esgotado o prazo para contestao. Foi proferida sentena de ... MRITO - PRESCRIO A denominada Lei do Cheque, legislao que no Brasil rege este ttulo, regula a ... -
Decisão Monocrática nº 50111281320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
... - AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0512.15.005153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR DEMONSTRADA -INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas, incide a prescrição
... , inicialmente, que houve a renncia do prazo prescricional pelo devedor. Aduz que houve o ... de ttulo extrajudicial, lastreada no cheque de f. 07 (inciso I, do art. 585, CPC/73), foi ... -
Acórdão nº 1.0512.15.005153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR DEMONSTRADA -INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas, incide a prescrição
... , inicialmente, que houve a renncia do prazo prescricional pelo devedor. Aduz que houve o ... de ttulo extrajudicial, lastreada no cheque de f. 07 (inciso I, do art. 585, CPC/73), foi ... -
Acórdão nº 1.0625.12.003288-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação monitória para cobrança de cheque prescrito, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Còdigo Civil. - O termo inicial para contagem do prazo prescricional da execução do cheque é a data em que termina o...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § ... -
Acórdão nº 1051148-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 1051148-63.2019.8.11.0041APELANTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA GUIMARAES INCORPORAÇÕES SPE LTDAAPELADA: ROMILSON A. DE CAMPOS MELO & CIA LTDA - MEE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS – COBRANÇA DE DIFERENÇAS HAVIDAS ENTRE O QUE FOI CONTRATADO E
... – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – PRAZO QUINQUENAL – SUSPENSÃO DO ... ÓS O PRAZO DE DOIS ANOS DA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ...