prazo de prescrição do cheque

20758 resultados para prazo de prescrição do cheque

  • Classificação vLex
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... porque, em sentido inverso, enquanto não ultrapassado o prazo legal para a ação rescisória, também não poderia uma ... cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810 do CPC). Desse modo, caso, no ... de prestação de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não poderá executar ...

  • Acórdão nº 2004/0147217-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Março de 2007

    RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO REGISTRO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. NÃO...

    ...AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO A AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO REGISTRO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... cadastral não tem vinculação alguma com a prescrição relativa à espécie de ação. Assim, se a via executiva não ...

  • nº 7103930400 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    ACÓRDÃO AÇÃO MONITORIA - AÇÃO PROPOSTA EM 15/07/2005 - CHEQUE EMITIDO EM 31/03/1999 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO REDUZIDO PARA CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5o, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO MONITORIA NÃO RECONHECIDA - CHEQUE PRESCRITO - SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - MANTIDA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

    ...AÇÃO MONITORIA - AÇÃO PROPOSTA EM 15/07/2005 - CHEQUE EMITIDO EM 31/03/1999 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO REDUZIDO ...Apela o réu alegando a ocorrência da prescrição, insurgindo-se contra a correção monetária e quanto à ...

  • nº 7297764500 de 15ª Câmara de Direito Privado, 03 de Março de 2009

    Cheque protestado - alegação de que se cuida de pós-datação - título do quaC consta, 110 canto inferior direito, data diversa daquela correspondente à emissão - não configuração de cheque pós-datado - apresentação ao protesto após o prazo legal- prescrição reconhecida - recurso parcialmente prov

    ...1 'Ementa: Cheque protestado - alegação de que se cuida de pós-datação - ... de cheque pós-datado - apresentação ao protesto após o prazo legal- prescrição reconhecida - recurso parcialmente provido ...

  • Acórdãos nº 991000426233 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    CHEQUE - Pós datado - Para fins de termo inicial de fluencia do prazo prescrícional de que cuidam os artigos 33 e 59, da LF 7.357/1985, relativamente ao cheque pré ou pós datado, prevalece a data consignado no título, ainda que futura, sobre a data da emissão - Na espécie, considerando a data consignada no cheque e não da de emissão, bem como a identidade entre o local de emissão e a data de...

    ...Interessado: Joelzer Sampaio Santana . CHEQUE - Pós datado - Para fins de termo inicial de fluencia do prazo ... pagamento, verificase que não havia se consumado a prescrição, porque o cheque foi: (a) apresentado ao sacado menos de 30 dias ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0145080-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Agosto de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto por CLAUDETE MARIA FERREIRA DA COSTA fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigo 1.102.a do Código de Processo Civil; 206, § 5º, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido está assim ementado: "DIREITO P...

    ...RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUES PRESCRITOS - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - NÃO OCORRÊNCIA ...CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO. Prescrição já operada quando do ajuizamento da ação. Incidência do prazo ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... no título que tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou materializando a ..., a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II – a escritura pública ou outro documento público ...330 do CPC, como a pronúncia ex officio de prescrição e decadência, ilegitimidade pas-siva, inépcia etc. Além disso, ...

  • Acórdãos nº 005561 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    Apelação. Ação monitoria. Cheques. Prescrição. Aplica-se à ação monitoria fundada em cheque emitido na vigência do Código Civil/1916 e não tendo transcorrido mais da metade do prazo ali previsto antes da entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5", inciso I deste (pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de...

    ...Apelação. Ação monitoria. Cheques. Prescrição. . Aplica-se à ação monitoria fundada em cheque ...�digo Civil/1916 e não tendo transcorrido mais da metade do prazo ali previsto antes da entrada em vigor do novo Código ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.437324-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Março de 2005

    AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DA EMISSÃO - TRINTÍDIO RESERVADO PARA A APRESENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 7.357/85 - PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - EMBARGOS INFRINGENTES - LIMITES LEGAIS DE DISCUSSÃO. O prazo prescricional de seis meses para a propositura da ação de execução de cheque é contado a partir do último dia do...

    EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DA EMISSÃO - TRINTÍDIO ... proposta no dia 29/01/2002 e que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Pugna ao final pelo ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0263604-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 30 de Abril de 2007

    Tendo sido efetuado o registro do cheque pelo próprio banco sacado, a prescrição para cobrança (ação de enriquecimento ilícito) daquele ocorre em dois anos a contar da sua prescrição cambial (art. 61 da Lei nº 7.357/85)" (fl. 125). Os embargos de declaração (fls. 136/137) foram rejeitados (fls. 140 a 143). Decido. Amaury Rodrigues Dubal ajuizou açã...

    ...ART. 61 DA LEI 7.357/85. LEI DO CHEQUE. Tendo sido efetuado o registro do cheque pelo próprio banco ado, a prescrição para cobrança (ação de enriquecimento ilícito) daquele ocorre ... seu nome dos cadastros de inadimplentes, ante o decurso do prazo de três anos relativo à prescrição de cobrança do cheque. O ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0000529-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 31 de Maio de 2010

    Constituição Federal. O v. acórdão objeto de impugnação do Especial, cujo seguimento fora, na origem, denegado, restou assim ementado: "Ação monitória fundada em cheques prescritos, no prazo do art. 61 da Lei n.º 7.357, de 1985, à exceção de um dos títulos - Ação de enriquecimento ilícito que tem natureza cambial - Prescrição afastada - Valor conti...

    ..., restou assim ementado: "Ação monitória fundada em cheques prescritos, no prazo do art. 61 da Lei n.º 7.357, de 1985, à ... enriquecimento ilícito que tem natureza cambial - Prescrição. afastada - Valor contido nos cheques que decorre de acréscimo ...

  • Da remuneração

    ...Além disso, deve-se levar em conta o prazo de vigência do contrato de trabalho em cotejo com a repetição .... 27) Pagamento de salário por meio de cheque: A Portaria n. 3.281, de 7.12.84, do MTE, permite a empresa, ...Congelamento. Prescrição parcial. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação ...

  • Acórdão nº 1.0024.02.874172-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2007

    EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA INSUFICIENTE - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INVIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO À EXEQÜENTE - HIPÓTESE EM QUE O IMPULSO REGULAR CABIA AO PRÓPRIO JUÍZO - TÍTULOS EXEQUENDOS - EMISSÃO PELA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO...

    ... INSUFICIENTE - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INVIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO À ... Civil dispõe que o devedor ofertará os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova da ...A prescrição intercorrente pressupõe sempre diligência a ser cumprida pelo ...

  • Procedimentos especiais na execução trabalhista

    ... abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação ... da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do dever inclusive ... de prestação de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços. Não poderá executar ...

  • Acórdão nº 0057642-45.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1-A paralisação do feito por tempo superior ao prazo prescricional do direito material, ante a inércia do exeqüente em diligenciar os atos e procedimentos de impulsão processual - no presente caso, citação do devedor - configura o fenômeno da prescrição...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0175259-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Outubro de 2010

    I. Prescrita a pretensão de execução do cheque, que tem prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), e a pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), que tem prazo de dois anos, somente tem o portador do título a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula via ação causal (a...

    ...RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ...I. Prescrita a pretensão de execução do cheque, que tem prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0184723-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 29 de Abril de 2011

    Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002 (pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa) - Exame de doutrina e jurisprudência - Preliminares suscitadas em contra-razões repelidas - Recurso não provido. 2.- Nas razões recursais, sustenta-se, além de divergência jurisprudencial, violação ao disposto no art. 62 da ...

    ... GAINO) proferido em autos de Ação Monitória fundada em cheque prescrito, assim ementado (e-STJ fls. 110):. AÇÃO MONITÓRIA - Provas escritas - Cheques - Prescrição reconhecida - Incidência ao caso do prazo prescricional de três ...

  • Acórdão nº 1.0707.11.004273-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIDADE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A VIA EXECUTIVA. CHEQUE PÓS-DATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Permite-se o ajuizamento da exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, quando a ação executiva deixar de atender alguma exigência de ordem pública que impeça o prosseguimento da via executiva. A ação de...

    ...PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A VIA EXECUTIVA. CHEQUE PÓS-DATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Permite-se o ajuizamento da ... ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento, que em se tratando de mesma ..., o agravante sustenta, em suma, ocorrência de prescrição dos títulos objetos da execução, por se tratarem de cheques ...

  • nº 1244436300 de 20ª Câmara de Direito Privado E, 16 de Dezembro de 2008

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - CHEQUE EMITIDO LIVREMENTE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A OUTREM INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS À APELADA QUE ESTÁ DE BOA-FÉ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NÃO DECORRIDO PRAZO ENTRE A DATA DO VENCIMENTO E DO PROTESTO. Recurso desprovido.

    ...DECLARATÓRIA A DAS CHEQUE. DE EMITIDO DE. INEXIGIBILIDADE LIVREMENTE PAGAMENTO ...QUE ESTÁ. PRESCRIÇÃO NÃO. CONFIGURADA. DECORRIDO. PRAZO ENTRE A DATA DO VENCIMENTO E DO PROTESTO. Recurso desprovido. ..., reitera os termos da petição inicial, a incluir a prescrição da cártula. Recebido o recurso no duplo efeito, apresentou o ...

  • Acórdão nº 1.0699.05.050875-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE MISERABILIDADE. AFIRMAÇÃO PELO PROCURADOR. POSSIBILIDADE. PODERES ESPECIAIS. PRESCINDIBILIDADE. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO. CABIMENTO. 1 - A declaração do estado de pobreza é desnecessária, em virtude da afirmação do estado de miserabilidade feita pelo patrono do recorrente, suficiente para o deferimento da Justiça Gratuita,

    ...POSSIBILIDADE. PODERES ESPECIAIS. PRESCINDIBILIDADE. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO. CABIMENTO. 1 ...4 - O prazo previsto pelo art. 59 da Lei 7.357/85, em caso de cheque ... o título a sua executividade ante a ocorrência da prescrição, o protesto deve ser cancelado, cabendo ao credor buscar, pelas ...

  • Acórdãos nº 222329 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    AÇÃO MONITÓRIA Cheque - Prescrição Inocorrência No caso dos autos, a perda da eficácia executória ocorreu em 29.03.2008, 05.04.2008, 05.05.2008, 02.06.2008 e 02.07.2008, ou seja, sete meses após o prazo de emissão, tendo o portador, a partir daí, o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de locupletamento contra o emitente e outros obrigados (art. 61 da Lei 7.357/85), o que somente ocorreu...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0103990-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    Não demonstrado pela ré/embargante o alegado ilícito que teria gerado a emissão do cheque que embasou o pedido monitório, inviável acolher a tese dos embargos. Por outro lado, demonstrado pelo autor a transferência bancária do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em forma de empréstimo, que teria sido garantido pelo cheque emitido. C...

    ... BRASIL) proferido em autos de Ação Monitória fundada em cheque prescrito, assim ementado (e-STJ fls. 193):. APELAÇÃO CÍVEL. ...AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CAUSA DEBENDI. O prazo para o ajuizamento da ação monitória, fundada em cheque sem ... cheque não tivesse sido fulminado pelos efeitos da prescrição. 6.- Diante disso, verifica-se que o Acórdão decidiu em ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.061082-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Outubro de 2008

    EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TITULO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. Para que o prazo prescricional seja interrompido, basta a distribuição da ação, já que, com a citação válida do executado, os seus efeitos irão retroagir à data da propositura da demanda. Não se verifica a prescrição intercorrente quando da suspensão da execução.

    EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TITULO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ...PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. Para que o prazo prescricional seja interrompido, basta a distribuição da ...Não se verifica a prescrição intercorrente quando da suspensão da execução. APELAÇÃO ...

  • Decisões Monocráticas nº 038989 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Abril de 2013

    MONITORIA - Cheque - Prescrição da ação consumada - Ausência de força executiva que descaracteriza sua natureza de titulo de crédito - Inteligência do art. 206, § 5°, I, do CC de 2002 - Súmula 18 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida.

    ... ACÓRDÃO '03881204* . MONITORIA - Cheque - Prescrição da ação consumada - Ausência de força ... prescrição, sob o argumento de que aplicável ao caso o prazo decenal previsto no Código Civil de 2002. . O recurso foi ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.348897-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Dezembro de 2001

    EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER - CHEQUE - PRESCRIÇÃO. Para que o recurso possa ser admitido são indispensáveis a legitimidade e interesse, sendo que este último decorre do gravame ou prejuízo que a decisão possa ter causado ao recorrente. O prazo para a propositura da ação de execução de cheque é...

    ... PARTE VENCEDORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER - CHEQUE - PRESCRIÇÃO. Para que o recurso possa ser admitido são ...O prazo para a propositura da ação de execução de cheque é de seis ... apresentação do título ao sacado, sob pena de prescrição. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...