prazo embargos dissídios individuais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Apresentação do substabelecimento após o término do prazo recursal. Ausência de comprovação dos pressupostos extrínsecos no prazo do recurso. Embargos de declaração de que não se conhece.

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT PRESCRIÇÃO- SUPRESSÃO DE QÜINQÜÊNIOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA SUPRESSÃO A reclamatória foi ajuizada em 1997, quando decorridos mais de vinte anos do ato supostamente lesivo, tendo em vista que a vantagem foi suprimida em 1976 e a aposentadoria ocorreu entre os anos de 1975 e 1986 inexistindo, portanto, mera...

Intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo. Embargos Declaratórios não conhecidos.

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO ÂMBITO DE CORREIÇÃO PARCIAL - NÃO CABIMENTO. I - No caso de omissão do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, preconiza o seu artigo 41 serem aplicáveis subsidiariamente às correições parciais as normas de Direito Processual Comum e o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. II - Nesse passo,

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PETIÇÃO APTA. As decisões proferidas em sede de embargos de declaração integram a decisão embargada e dela fazem parte. Assim, tem-se que a autora indicou qual a decisão pretende desconstituir, porquanto dirigiu a pretensão rescisória ao acórdão proferido pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. DA DECADÊNCIA. A autora busca...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. 1. Consoante a jurisprudência desta Casa, sendo a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais -- aspecto teleológico a ser...

ACORDO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 277 DO TST - APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem aplicado o Enunciado nº 277/TST, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas também com relação aos instrumentos normativos em geral, de forma que a decisão da Turma que proclama que as...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos de Declaração considerados intempestivos, eis que, utilizado o sistema de transmissão via fac-símile, não foi apresentado o original até o quinto dia após a data do término do prazo para o recurso, conforme previsto na Lei nº 9.800/99. 2. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso, dele

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos de Declaração considerados intempestivos, eis que, utilizado o sistema de transmissão via fac-símile, não foi apresentado o original até o quinto dia após a data do término do prazo para o recurso, conforme previsto na Lei nº 9.800/99. 2. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso, dele

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos de Declaração considerados intempestivos, eis que, utilizado o sistema de transmissão via fac-símile, não foi apresentado o original até o quinto dia após a data do término do prazo para o recurso, conforme previsto na Lei nº 9.800/99. 2. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso, dele

EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não se conhece de embargos interpostos contra decisão da Turma que decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o...

EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não se conhece de embargos interpostos contra decisão da Turma que decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo...

EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não se conhece de embargos interpostos contra decisão da Turma que decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo...

FERIADO LOCAL - PRAZO RECURSAL - PRORROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal (Item nº 161 da Orientação Jurisprudencial da SDI). Embargos não conhecidos.

INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA CONTAGEM DOS DIAS UTILIZADOS NA INTERPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 538 DO CPC - A lei processual tem aplicação imediata, a partir do momento de sua entrada em vigor, inclusive quanto aos processos em curso. Não tem aplicação, todavia, em relação aos atos processuais já praticados e findos (tempus regit...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos Embargos de Declaração quando opostos fora do prazo legal.

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI 779/1969. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que é em dobro o prazo para interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público (Orientação Jurisprudencial 192).

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE CONTAGEM DO PRAZO PARA A JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL O acórdão da C. 1ª Turma desta Corte foi publicado no Diário Oficial da Justiça em 17.05.2002 (sexta-feira fl. 205). Os Embargos foram interpostos via fac-símile em 27.05.2002 (segunda-feira fl. 210), último dia do prazo legal. A petição original, contudo, somente foi protocolada no dia 04.06.2

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. Embargos não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Inexistência de dúvida razoável acerca da intempestividade do recurso de revista interposto no processo de conhecimento. Inaplicabilidade de disposição contida em Provimento do Tribunal Regional, na qual se elastecia o prazo recursal previsto em lei. Embargos de declaração acolhidos a fim de serem prestados esclarecimentos.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CAPAF. A pretensão deduzida encontra obstáculo na jurisprudência da e. Subseção Especializada em Dissídios Individuais, segundo a qual é competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de complementação de aposentadoria...

EMBARGOS INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FERIADO LOCAL COMPROVAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 161 DA C. SBDI-1 O acórdão impugnado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 161, da C. SBDI-1, que atribui à parte o dever de comprovar a existência de feriado local, que justifique a prorrogação do prazo, quando da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. Embargos não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Os embargos de declaração, na sistemática processual anterior à reforma havida em 1994, tinham apenas o condão de suspender o prazo para interposição de recurso. Mas, após o advento da Lei nº 8.950/94, que deu nova redação ao artigo 538 do Código de Processo Civil, a oposiç

Embargos Declaratórios não conhecidos porque opostos fora do prazo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO - REGIME ADMINISTRATIVO - LEI ESTADUAL Nº 10.304/95 - JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Se o acórdão embargado não