prazo recolhimento custas
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TRF-4 define prazo para recolhimento de custas para recursos
Com greve encerrada, TRF-4 informa prazo para recolhimento de custas
O encerramento da greve dos bancários em Porto Alegre, Florianópolis e Curitiba levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a indicar o prazo para recolhimento de custas processuais e recursais. O fim da greve foi definido em assembleias promov... -
Acórdão nº 2013/0332901-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da reconvenção, sendo desnecessária a intimação
... prazocolhimento das respectivas ... custas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas ... § 3º O prazo ... cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ... leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou ... física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral ... independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: ... I - no competente ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... NCPC. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO ... prazo de 5 dias para que fosse ...
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Acórdão nº 2003/0117722-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... parte reconvinte deve providenciar o recolhimento das custas incidentes, no prazo de 30 dias, na ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 940410 / BA de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC ...
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Acórdão nº 2008/0199275-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição....
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153500-92.2006.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. A Instrução Normativa n.º 20/2002 desta Corte, interpretando o art. 789, § 1º, da CLT, estabelece que, para efeito de regular recolhimento das custas processuais, mostra-se suficiente a comprovação de que o pagamento tenha sido efetuado no prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença....
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. A Instrução ... que, para efeito de regular recolhimento das custas processuais, mostra-se suficiente a ... prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ... #Redação dada pela ...
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TRF-1 prorroga prazo para recolhimento de depósitos e custas
TRF-1 e TRT-3 prorrogam prazo para recolhimento de depósitos e custas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região enviou ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil informando a prorrogação do prazo para recolhimento de depósito prévio e de custas processuais por conta da greve dos bancários. O novo pra... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... 86; ... II - mediante recolhimento à estação arrecadadora da Fazenda Nacional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24-91.2011.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL - DESERÇÃO É inviável o processamento do Recurso de Revista, porque o Banco-Reclamado não comprovou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal, em desatenção ao artigo 789, § 1º, da CLT. Recurso deserto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS ... - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO ... das custas processuais dentro do prazo recursal, em desatenção ao artigo 789, § 1º, ... -
Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVANTE ... RECOLHIMENTO. ... DESERÇÃO. ... custas tenha ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97500-27.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. 2.1 - ... não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado tro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-705-07.2010.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - SÚMULA Nº 245 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula nº 245 do TST, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim, a insuficiência no recolhimento das custas dentro do prazo recursal gera a deserção do apelo, não se...
... nº 245 do TST, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro o prazo recursal. Assim, a insuficiência no recolhimento ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação ... Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-43.2007.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SIAFI. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo legal, mediante a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), de que trata a Portaria SRF nº 913/2002, não há falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de...
... COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SIAFI. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo legal, mediante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-72.2007.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 789, § 1º, DA CLT. Incumbe à recorrente efetuar e comprovar o escorreito recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista, consoante o disposto no art. 789, § 1º, da CLT. A...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-44.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU. PREENCHIMENTO INCORRETO. Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento, no prazo alusivo ao recurso, e o valor arbitrado na sentença. Precedentes da SBDI-
... CUSTAS" PROCESSUAIS. GUIA GRU. PREENCHIMENTO INCORRETO. N\xC3" ... formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível ntificar a data do recolhimento, no prazo" alusivo ao recurso, e o valor arbitrado na senten\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-20.2009.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. A Instrução Normativa n.º 20/2002 desta Corte, interpretando o art. 789, § 1º, da CLT, estabelece que, para efeito de regular recolhimento das custas processuais, mostra-se suficiente a comprovação de que o pagamento tenha sido efetuado no prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na...
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. A Instrução ... que, para efeito de regular recolhimento das custas processuais, mostra-se suficiente a ... prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-15.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME DO RECLAMANTE. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos anteriores, no...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO ... custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" - estas, as únicas ...