prazo recolhimento custas
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Acórdão nº 2011/0301749-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
... recolhimento das custas no prazo de 30 dias, ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ... § 2º Não sendo líquida a condenação, o ...
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STJ prorroga prazo para recolhimento de custas processuais
Notas Curtas: STJ prorroga prazo para recolhimento de custas processuais
Acatando questão de ordem suscitada pelo presidente, ministro Félix Fischer, o Superior Tribunal de Justiça decidiu prorrogar o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais. Adotada por conta da greve dos bancár... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Acórdão nº 2011/0205131-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do...
... SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ... 1. São devidas custas" judiciais na fase de cumprimento \xC2" ... prazo ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ... XIII - expedir guias para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à ...
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Acórdão nº 2014/0183403-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRAZO PELA PARTE PARA PAGAMENTO. INÉRCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO...
... RECOLHIMENTO ... EXECUÇÃO. ... INTIMAÇÃO ... DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRAZO PELA ... PARTE PARA PAGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0042688-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... processuais no prazo" de 30 (trinta) dias, nos termos\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0004194-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO ... prazo de 30 dias, ...
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Acórdão nº 2004/0083506-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRAZO DE CINCO DIAS - ART 14, INCISO ...
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Acórdão nº 2013/0236009-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, a parte...
... , a parte deverá comprovar o recolhimento do ... isenta do recolhimento das custas judiciais, enquanto não for ... prazo ... -
Acórdão nº 2009/0197896-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC,
... ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ... prazo ... -
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 7º As custas com a geração e a emissão de DT-e, as tarifas ... à geração, à emissão e ao recolhimento de tributos de qualquer espécie ou natureza, ... ância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-88.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO RESPECTIVO PRAZO RECURSAL. A comprovação do recolhimento das custas processuais fora do prazo para interposição do recurso ordinário, não obstante o pagamento tenha sido efetuado dentro do octídio legal, acarreta a deserção do apelo, por ausência de pressuposto extrínseco de...
... ÁRIO - DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO RESPECTIVO PRAZO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... II - pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito posterior do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10111-54.2018.5.18.0012)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da
... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO ... AUSÊNCIA DE ... A comprovação de recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-524240-42.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECOLHIMENTO ÚNICO DE CUSTAS POR UMA DAS RECLAMADAS ... - ... pagamento das custas deve ser realizado do prazo e no valor estabelecido pelo julgador, de modo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... Recolhimento de dinheiro ... 1º Do dinheiro apurado, ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em ...
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Acórdão nº 2014/0314237-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. ... RECOLHIMENTO. ... AUSÊNCIA. ... prazo" de 30 (trinta) dias disposto no\xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0062321-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE DARF. INOBSERVÂNCIA DAS ... DESERÇÃO. SÚMULA 187⁄STJ. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE EM SEDE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32-53.2010.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. A comprovação do pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal deve ser efetivada no momento da interposição do recurso de revista, em face do disposto no artigo 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual, -no caso de recurso, as custas...
... RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA O PRAZO RECURSAL ... 1. A comprovação do pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-64.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 775 DA CLT. 1. Requerido o benefício da justiça Gratuita, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ao juízo primeiro de admissibilidade daquele apelo, foi indeferido o pedido e concedido prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento
... CUSTAS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 775 DA CLT. 1 ...