prazo recurso inominado juizado especial cível

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

Juizado especial cível. Consumidor. Recurso inominado. Não observado prazo para interposição (10 dias úteis). Intempestividade. Defeito na prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral comprovado. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré conhecido e improvido. 1)           trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face da...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cobrança legítima. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Notificação prévia comprovada. Correspondência remetida via sms. Manutenção irregular da negativação. Comprovada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 0800527-71.2015.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 27/10/2015 19:52:06 Data julgamento: 30/11/2016 Polo Ativo: GERMANO MALDONADO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: GERMANO MALDONADO MARTINS - ROA6804000 Polo Passivo: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO e...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Falta de regularização processual no prazo estipulado em audiência. Decretação de revelia. Impossibilidade. Mera irregularidade. Contrato de locação residencial. Pedido de desocupação de acordo com cláusula contratual. Ausência de violação à lei de locações. Conduta ilícita. Inexistência. 1. Nos termos do art. 20 da lei n. º 9. 099/95, a revelia ocorre...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil. Defensoria pública. Prazo remanescente em dobro. Ingresso no feito após a fluência do prazo recursal. Apelo intempestivo. Recurso não conhecido. 1. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5. º, inciso lxxiv, da cf, e art. 99, § 3º, do cpc). 2. Não...

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Erro na contagem do prazo. Tempestividade do recurso inominado. Embargos conhecidos e acolhidos. Direito administrativo. Pedido de viabilidade de atividade econômica. Ausência de previsão legal. Ausência de vício no ato administrativo. Autorização negada. Recurso inominado conhecido e não provido. 1. As partes autoras apresentaram os embargos...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso inominado. Prazo para interposição. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. Nos termos do art. 42 da lei 9. 099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados em dias úteis, nos moldes da súmula 4 da turma de uniformização dos juizados especiais do distrito...

Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis a partir da ciência inequívoca. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe

Juizado especial cível. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a parte teve ciência inequívoca do ato, a teor do que dispõe o artigo 12-a c/c o art. 42,...

Juizado especial cível. Civil e processo civil. Recurso inominado. Hipossuficiência não comprovada no prazo estipulado. Ausência de comprovação de recolhimento das custas processuais nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Deserção. Recurso não conhecido. 1. A constituição federal, em seu art. 5º, lxxiv, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil. Previsão de prazo para eventual réplica em ata de audiência de conciliação. Ausência de regulamentação na portaria gsvp 81/2016. Prazo ínfimo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. 1. Trata-se de...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício do produto. Decadência configurada. Prazo prescricional (art. 27 do cdc). Aplicado apenas para acidente de consumo. 1. O código de defesa do consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caso seja um serviço ou bem durável, caduca em 90 dias (art. 26, inciso i); na hipótese de

Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Programa de pontos. Expiração. Prazo não informado no app. Informação disponível no site. Art. 6, iii, do cdc. Suficiência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 5º juizado especial cível de brasília que julgou improcedentes os...

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Erro na contagem do prazo. Tempestividade do recurso inominado. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento decorrente de tentativa de fraude. Demora na entrega de outro cartão. Falha no serviço caracterizada. Dano moral configurado. Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso inominado conhecido e não provido. 1. O réu banco de brasília -...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Fatura. Atraso. Pagamento realizado integralmente no prazo de 30 dias. Parcelamento automático da dívida já paga. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Repetição de indébito. Devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela cartão

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Seguro de vida. Morte do cônjuge. Prazo prescrional de 1 (um) ano. Ciência de negativa de cobertura. Ação ajuizada quando já esgotado o prazo. Prescrição da pretensão reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição da...

Juizado especial cível. Processo civil. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso do banco do brasil não conhecido. Ausência de julgamento ?extra petita?. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Consumidor. Contrato de empréstimo consignado válido. Portabilidade da conta bancária para recebimento do benefício previdênc

Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Vício do produto. Reconhecimento pelo fabricante. Ausência do reparo no prazo legal. Resolução do contrato e restituição da quantia paga. Direito potestativo do consumidor. Art. 18, § 1º, ii, do cdc. Recurso conhecido e não provido i. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais...