Pré-contrato
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... 651 da CLT) ... IV. FORMAÇÃO CONTRATUAL: PROBLEMAS DO PRÉ-CONTRATO ... O tema da formação do contrato de trabalho enseja, ainda, o debate acerca de problemas pré-contratuais. Embora não se trate de situações ...
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Contratos empresariais
... 4º ‘deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este’. Para garantir o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.318091-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
E M E N T A: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - INADIMPLEMENTO - EXAURIMENTO - CONTRATO DEFINITIVO - VALOR DA CAUSA - PREVISÃO LEGAL - VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - REDUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES DE APELAÇÃO - EMENDA - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA 1. A formalização...
... 1. A formalização do contrato definitivo importa no exaurimento do ciclo vital do compromisso (pré-contrato), tendo nascido, aquele e este, da manifestação volitiva, livre, consciente e despida de vícios formal, do consentimento ou social. Gerou o ... -
Processo nº 1996.001.02193 de Oitava Câmara Cível, 23 de Julio de 1996
Compra e venda de imovel. Pre-contrato. Arras. Inadimplencia. Rescisao. Perda do sinal. No pre-contrato, avencado que o nao pagamento do saldo devedor, na data aprazada, pelo promitente comprador, importa na perda do sinal, ocorrendo a inadimplencia do adquirente,e' correta a sentenca que declara rescindido o contrato, a perda do sinal, afastando as alegacoes insubsistentes de caso fortuito ou...
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Processo nº 2004.001.094772-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2005
Direito do Consumidor. Inscricao para instalacao de telefone em favela. Carta da prestadora pedindo confirmacao. Nao instalacao de telefone. Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria por dano moral. Defesa que alega desinteresse por impossibilidade de prestacao adequada do servico. Sentenca de procedencia. Apelacao da re'. 1. A mera inscricao para aquisicao do direito de uso de linha...
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Processo nº 1996.001.03593 de Primeira Câmara Cível, 12 de Mayo de 1998
Responsabilidade civil derivada de inadimplencia contratual. Pre-contrato e contrato definitivo. Fator greve e sua comprovacao como onus da parte. Ilegitimidade passiva "ad causam" arguida com argumentos inconsistentes. Diferenciam-se o pre-contrato do contrato definitivo pelo objeto, posto ser aquele uma obrigacao de concluir; este, a consecucao da prestacao substancial. Assim, celebrado o...
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Processo nº 1997.001.00907 de Sexta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 1997
Pre'-contrato. Nulidade. Erro na manifestacao da vontade, ante a irrisoriedade do preco, que engendrou a invalidade do ato. Desequilibrio gritante entre o bem e o preco, a ser pago, em clima de inflacao endemica e incontida, no prazo de 35 prestacoes mensais, sucessivas e iguais, sem juros e correcao monetaria. Incensuravel a sentenca que declarou a nulidade do pre'-contrato de promessa de compra
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... pré-contrato de reserva de localização ... Ainda, segundo Gladston Mamede, o empreendimento principia no plano das organizações, uma vez definida a ...
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Desapropriação
... Em loteamento urbano, o pré-contrato é um contrato lavrado entre as partes em que se obrigam à confecção de um contrato definitivo. Assim determina a LPSU (Lei do Parcelamento do ...
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Decisao Nº 0000399-24.2023.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... Em breve síntese: ... “Alega a parte autora, em breve síntese, ter firmado pré contrato de compra e venda com valores fixos, contudo foi surpreendida com cobrança de valores discrepantes do contrato firmado, requerendo a rescisão ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR NÃO APRESENTADANA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA.1. "Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestaçãojurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere aprestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado comocausa de pedir"
- Gabigol custaria r$ 3 milhões por mês ao fla
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Usucapião de bens imóveis
... I – compromisso ou recibo de compra e venda; ... II – cessão de direitos e promessa de cessão; ... III – pré-contrato; ... IV – proposta de compra; ... V – reserva de lote ou outro instrumento no qual conste a manifestação de vontade das partes, contendo a ...
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Prescrição e decadência
... O descumprimento do comando insculpido no pré-contrato implicaria imediata violação ao direito do promitente comprador e, portanto, dispararia a fluência do prazo prescricional. O termo a quo está, ...
- A atual lei de franquias
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Direito tributário e processual tributário
... síntese: o imóvel prometido à venda, embora ainda pertença ao domínio do ente público, tendo em vista que a promessa é apenas um pré-contrato que não transfere a propriedade, fica sujeito a impostos. 144 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) Promitente-comprador de imóvel transcrito em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000751-58.2014.5.06.0016), 02-02-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. No que diz respeito ao importe arbitrado à indenização por danos morais, cumpre esclarecer que a reparação do gravame, ainda que pecuniária, não indeniza satisfatoriamente, nem poderia, o dano íntimo sofrido pela vítima. Entrementes, como reconhecem a doutrina e sólidas decisões dos Tribunais pátrios, o balizamento da sanção é a melhor via
... já imbuída de legítima expectativa de celebração do contrato, uma vez que se submetera a todos os trâmites que caracterizam o pré-contrato, representou violação ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais, de conformidade com o artigo 422 do Código Civil, ... -
Decisão monocrática Nº 1466170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ECT POR ATO DE SEU FUNCIONÁRIO. ART. 37,§6º, DA CF. INEXISTÊNCIA DE PRÉ-CONTRATO" DE LOCAÇÃO NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. ART. 24, X DA LEI 8.666/93 ... 1. Tendo como uma das partes um ente público, o contrato de locação \xC3" ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato ...
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A LGPD e suas Repercussões no Direito do Trabalho no Contexto do Capitalismo de Vigilância
O artigo analisará a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e seus impactos no Direito do Trabalho no contexto do capitalismo de vigilância. A ideia é abordar os principais pontos de influência da LGPD na seara trabalhista, chamando a atenção do leitor para os seguintes assuntos: 1) o cenário atual de captação intensa de dados; 2) a ampliação da noção de privacidade; 3) os momentos em que ocorrem...
... de dados, é importante analisar quais são os impactos da LGPD no Direito do Trabalho, tomando como base três momentos: 1) o pré-contrato de trabalho; 2) o contrato de trabalho; 3) o encerramento do contrato de trabalho ... Além disso, é preciso averiguar quais são as bases de ... -
Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... ções, procedimentos ou estratégias, é comum que as partes formalizem o chamado contrato de confidencialidade, normalmente usado como pré-contrato", onde é estabelecida a obrigação de não divulgar referidas informações sigilosas, concernentes a um negócio específico. Desse modo, a utiliza\xC3" ...
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Contrato, INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2022. Dispõe sobre o Programa de Apoio à Participação de Empresas Gaúcha
... DIOFI Anexa Informação sobre a disponibilidade ... orçamentária e a SRO atendida ... DGCON Cadastro do Pré-Contrato e Contrato no Sistema FPE ... e elaboração da Portaria de designação dos Fiscais ... ASJUR Conferência dos documentos acima citados (juntada ...
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Processo nº 1997.001.02046 de Setima Câmara Cível, 26 de Junio de 1997
Pedido de anulacao de pre-contrato, devolucao do sinal, reembolso de despesas e dano moral, por ter o autor negociado a aquisicao do imovel como sendo um apartamento residencial, e nao uma sala comercial que e'. Sentenca de procedencia em parte. Confirmacao. (CEL)
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Processo nº 2000.001.126568-0 de Décima Câmara Cível, 16 de Abril de 2002
Promessa de compra e venda de imovel, tendo por objeto apartamento integrante de edificio construido com financiamento concedido por agente financeiro `a construtora, promitente vendedora. Promitentes compradores que quitaram o preco junto `a construtora, que todavia, ainda se encontra em mora com o credor hipotecario. Pretensao daqueles objetivando a declaracao de nulidade de clausula do pre'-con
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Processo nº 2003.001.151400-5 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2005
Apelação. Ação de restituição de quantia paga, com pedido cumulado de reparação de danos morais. Pré-contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Perda das arras. Alegação de onerosidade excessiva em decorrência de ser portador do vírus HIV. Sentença de improcedência do pedido. Inconformação do autor. Indicação de enriquecimento sem causa. Aplicação do CDC. Nulidade