Pré-contrato
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Acórdão, Processo nº 5022392-22.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRÉ-CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS COMPRADORES. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 616-15.2015.5.05.0121)
... Consta do acórdão (grifos aditados): ... I) PRÉ-CONTRATO ... Investe o recorrente contra a sentença que indeferiu os pedidos de danos morais, entendo não comprovadas as alegações da inicial ...
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Decisão da Presidência nº 809897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... AUSÊNCIA DE PROVA, POR INICIATIVA DOS DEMANDADOS, NÃO SUPRIDA PELO PRÉ-CONTRATO" FIRMADO, QUE NÃO GANHOU FORO DE PUBLICIDADE, FICANDO NO ÂMBITO DOS DIREITOS PESSOAIS ... APELAÇÃO IMPROVIDA. 4 ... Agravo DESPROVIDO ... Decis\xC3" ...
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Decisao Nº 8011367-69.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... 5. As declarações de vontade acostadas no pré-contrato vinculam o fornecedor, consoante disposto no art. 48 do Código de Defesa do Consumidor ... 6. As informações posteriores, contrárias aos ...
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Dano moral - Contratação frustrada - Improcedente - Processo seletivo
... Rechaço, finalmente, eis que ausentes elementos probatórios neste sentido, a tese de que havia sido formado um pré-contrato, já que entendo, com fundamento na doutrina de Giovanni Gabrielli, que o pré-contrato, ou contrato preliminar é "o contrato mediante o qual as ...
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Franquia
... da COF é obrigatória, e deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a entidade ou pessoa ligada a este, sendo que o ...
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Dano pré-contratual - Boa fé - Expectativa de contratação - Indenização
... recebimento de salários, em estabelecimento de crédito indicado pela empresa -, da contratação, caracterizando a formação de um pré-contrato de trabalho, que envolve obrigações recíprocas, bem como o respeito aos princípios de probidade e boa fé (art. 422 do CC), pelos quais se ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Todavia, após a formalização do contrato, tais vantagens não são pagas ao trabalhador; ... d) Pré-contrato: o Código Civil de 1916 não reservou qualquer regra para o pré-contrato. Já no de 2002, o Código Civil trata da questão em quatro artigos, ...
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Das disposições gerais
... Todavia, após a formalização do contrato, tais vantagens não são pagas ao trabalhador; ... d) Pré-contrato: o Código Civil de 1916 não reservou qualquer regra para o pré-contrato. Já no de 2002, o Código Civil trata da questão em quatro artigos, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001642-53.2017.5.07.0014), 2018-12-18
... e exame admissional, gera para o trabalhador não apenas a expectativa, mas a certeza de sua contratação, caracterizando verdadeiro pré-contrato de trabalho, inclusive com declaração expedida pela reclamada (D 7757930), onde informa ao recorrente a data de início de suas atividades ...
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Decisão da Presidência nº 26646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2017
... O Eminente jurista deixa claro, nessa oportunidade, que não se pode fazer do processo do concurso público em si um pré-contrato de trabalho. [ ] Além disso, o entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE 774.137 também se diferencia do presente processo por outras duas ...
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Decisão da Presidência nº 26646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... O Eminente jurista deixa claro, nessa oportunidade, que não se pode fazer do processo do concurso público em si um pré-contrato de trabalho. [ ] Além disso, o entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE 774.137 também se diferencia do presente processo por outras duas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001642-53.2017.5.07.0014), 2018-10-15
... e exame admissional, gera para o trabalhador não apenas a expectativa, mas a certeza de sua contratação, caracterizando verdadeiro pré-contrato de trabalho, inclusive com declaração expedida pela reclamada (D 7757930), onde informa ao recorrente a data de início de suas atividades ...
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Decisão monocrática Nº 55147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... , informa que se trata da obra da nada Pão de Queijo, cuja ART tem que ser registrada antes do início da obra; que chegou a fazer um pré contrato com a reclamada a respeito das comissões que tinha a receber de todas as obras da reclamada e seriam pagas com os lucros das obras que estavam sendo ...
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Sentença nº 1001087-05.2019.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... P. M. A. M. (CNPJ: 23.552.353/0001-08) decidem firmar acordo mas, a referida manifestação de vontade apenas pode ser conhecida como pré-contrato, uma vez que vem subscrita apenas por alguns réus, que os obrigará com a mesma força dos contratos, somente sendo permitida a rescisão em havendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001124-33.2017.5.07.0024), 2018-04-17
... 4 - DO MÉRITO ... 4.1 - DO PRÉ-CONTRATO. DA EXPECTATIVA DE EMPREGO. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... Trata-se ação trabalhista onde o reclamante postula indenização por danos materiais ...
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Adjudicação compulsória extrajudicial: um auxílio ou mais uma letra morta?
... domínio do bem imóvel, em face do cumprimento da obrigação pelo promitente comprador, em observância aos requisitos dispostos no pré-contrato, ou seja, a Promessa de Compra e Venda, onde há resistência por parte do promitente vendedor para a outorga da escritura definitiva ... Ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a natureza jurídica do contrato de experiência: seria de natureza acidental, subalterna e transitória (Barreto Prado); seria um pré-contrato, autônomo e de prazo certo; seria o contrato de experiência simples condição suspensiva, como argumenta Luisa Riva Sanseverino ( Diritto del ...
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Artigos 643 a 735
... 186 CC acima citado. No entanto, existem situações menos claras, que envolvem a fase do chamado pré-contrato, em que as partes apenas trocam informações e hipóteses propositivas, ainda sem o caráter conclusivo de proposta contratual. Por isso, é ...
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Prefácio
... contrato de trabalho (indenizatória e compensatória desportiva), a função do pré-contrato e as nuances dos direitos econômicos e federativos ... Estes e outros conceitos são trazidos com a didática exigida pelos iniciantes sem, no ...
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Breve Histórico do Plágio Literário e do Direito de Autor
... ípio da incedibilidade do direito autoral de nominação é preconceito de classe, tanto que logo se abre conexão para os salariados (pré-contrato de cessão!)”. 86 Muito nos impressiona constatar na obra de jurista brasileiro de renome a defesa da renúncia de direito à paternidade mediante ...
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Teoria geral dos contratos
... entrevista, exame admissional, abertura de conta para recebimento de salário e entrega da documentação, há a formação de um pré-contrato, fase em que também as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva consagrado no art. 422 do Código Civil. A promessa de contratação ...
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Globalização econômica
... DE LIMA ... Para se precaver de tais problemas – menores e incapazes assinando contratos – há em geral nos sites o pré-contrato ou formulário de compromisso, onde dados prévios são solicitados, ou existe o alerta de que não é permitida a negociação com menores de 18 ...
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A dinâmica da posse
... de Aguiar, trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, impetrada pela Cohab/SP contra mutuário titular de pré-contrato de ocupação com opção de compra, aspirante a promitente-comprador em futuro contrato de compromisso de compra e venda pelo Sistema Financeiro da ...
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Acórdão nº 1.0480.14.012889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...