Preâmbulo - CF
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Positivismo sobreconstitucional trans kelseniano e o maltrato animal como delito de lesa-humanidade
... a fonte legitimadora de princípios 59 fundamentais ritmados e circunstanciados, enquanto referência perspectivista ao injusto penal? Um preâmbulo que traga a dicção, pronúncia ou gene da sobreconstitucionalidade. Diversamente da supraconstitucionalidade à “norma hipotética fundamental” ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
...preâmbulo e do art. 5º, caput, ambos da Constituição Federal de 1988. 100 Ressaltemos que o preâmbulo da Constituição brasileira estabelece a ...
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A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
... das atenções da humanidade para vários cuidados inerentes à sobrevivência das liberdades e garantias individuais, ao prever, em seu preâmbulo, esta destinação:. Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
...5º, caput , CF/88), de garantia de exercício dos direitos sociais da saúde, da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição e art. 6º, caput , CF/88), de combate à discriminação da mulher (art. 3º, IV, CF/88; art. 5º, caput e I, CF/88) e de ...
- Traditional black communities and the protection of the ILO Convention 169/ Comunidades tradicionais negras e a protecao da Convencao 169 da OIT.
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A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
...A primeira está explicitada nos artigos 1º, caput, 18 e 60, §4º, I, da CF/88. Já a forma social encontra-se implícita na no preâmbulo da CF/88 e nos artigos 1º, inciso IV, 3º, 6º e 170, incisos III e VII – ao contrário, e.g. , do texto constitucional alemão de 1949 (art. 28, ... -
A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... conflitos, instaurado como política pública no Brasil desde a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça e já consolidada desde o preâmbulo da Constituição Federal como em diversos diplomas legais. 3 . 2. Sobre os limites do exercício da autonomia privada nos pactos antenupciais ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... conflitos, instaurado como política pública no Brasil desde a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça e já consolidada desde o preâmbulo da Constituição Federal como em diversos diplomas legais. 3 . 2. Sobre os limites do exercício da autonomia privada nos pactos antenupciais ...
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Direito Constitucional
.... (B) O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições . normativas, de modo que também tem natureza ...
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Decisões Monocráticas nº 841168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
...2º, CF (Princípio da Separação de Poderes), ao art. 1º e preâmbulo da CF (Princípio do Estado Democrático de Direito), ao art. 5º, XXII, da CF (Direito de Propriedade), maltratando até mesmo o art. 37 da CF ...
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Decisões Monocráticas nº 864358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
...2º, CF (Princípio da Separação de Poderes), ao art. 1º e preâmbulo da CF (Princípio do Estado Democrático de Direito), ao art. 5º, XXII, da CF (Direito de Propriedade), maltratando até mesmo o art. 37 da CF ...
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O positivismo jurídico: uma alternativa viável para a efetivação dos direitos humanos e do direito ao meio ambiente sustentável
O presente estudo tem como objetivo analisar o positivismo jurídico na obra de Norberto Bobbio como uma alternativa de defesa dos direitos humanos e do meio ambiente. Analisar-se-á o positivismo jurídico em sua vertente extremista e moderada, definindo os rumos a serem tomados para uma maior efetivação dos direitos fundamentais, entre dos quais o meio ambiente. Serão contempladas as críticas...
... de relações amistosas entre as nações, independentemente da diversidade de seus regimes constitucionais e sociais, conforme estipula o Preâmbulo da referida Convenção. . Segundo Comparato (2008, p. 30): . Em todos os níveis, da cosmologia à vida social, passando pela geologia e a ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
...5º, caput , CF/88), de garantia de exercício dos direitos sociais da saúde, da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição e art. 6º, caput , CF/88), de combate. . à discriminação da mulher (art. 3º, IV, CF/88; art. 5º, caput e I, CF/88) e de ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
...5º, caput , CF/88), de garantia de exercício dos direitos sociais da saúde, da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição e art. 6º, caput , CF/88), de combate à discriminação da mulher (art. 3º, IV, CF/88; art. 5º, caput e I, CF/88) e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070234820174058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-48.2017.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Conceição De Almeida PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Marco Aurélio Sizenando Santiago Miranda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... . 13. A respeito da alegação de irregularidade por menção à Lei n. 11.488/2007 no preâmbulo do edital do certame, como afirmam os réus e o Parquet, trata-se apenas de mera irregularidade formal e sanável. Entendo que tal erro material não ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Ensaio sobre justiça e igualdade: ações afirmativas e perspectivas de John Rawls
Augusto Monteiro Filho: Breve ensaio sobre justiça e igualdade
...2000, p. 64). . Carlos Ayres de Britto[6] indaga a si próprio por que o preâmbulo da CF/1988 expressa uma sociedade pluralista como a ideal? E responde, sem deixar de lado sua veia poética: . “Por se render o nosso legislador ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Passo, então, a desenvolver essas ideias. 54. A Constituição de 1988, desde seu preâmbulo, afirma o compromisso do povo brasileiro na construção de uma “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”. Nas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... J á no Preâmbulo invocaram a “ proteção de Deus” e, ao longo de todo o texto da Carta Magna , demonstraram sua preocupação com o ...
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Defesa da paz
...Cf. UNCIO, vol. I, p. 154. . 1170 A denúncia da “guerra” no preâmbulo" da Carta é ecoada nos arts. 106 e 107. . 1171 Paulo Roberto C. Tarrisse da Fontoura, O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das . Naç\xC3"...
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Sistema de garantias salariais
...Estes são tanto princípios como regras magnos da Constituição de 1988 (ver na CF/88, ilustrativamente, os seguintes dispositivos: Preâmbulo ; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput e XXIII; art. 6º; art. 7º; art. 170, caput , III, VII e VIII; art. 192, caput ...
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... . dentre diversos outros previstos ao longo do texto constitucional ( v. g ., preâmbulo, arts. 1º, 3º, 5º, 7º ao 11, 170, 193, da CF/88). Diante disso, inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade já foram ajuizadas perante o ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DEO RELATOR DECIDIR LIMINARMENTE O WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART 5º, LXXVIII, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET QUE HOMENAGEIA OPRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DEAÇÕES CUJO DESFECHO,...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODOS OS 5 CAMPOS DECONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A SERCONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DOCNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88,ART.
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODOS OS 5 CAMPOS DECONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A SERCONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DOCNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88,ART.