Preâmbulo - CF
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Empresas e empresários à luz dos princípios constitucionais do bem comum
Analisamos três entidades sociais – a família, a sociedade, o Estado - nos aspectos sociais, políticos e sobretudo econômicos, a fim de relacionar suas atividades específicas às empresas e empresários, responsáveis com a construção do bem comum, princípio humanista constitucional. Como método de análise, adotamos o conceito sociológico de função social, pela qual essas entidades coexistem dentro...
... A interação daquelas instituições assegura a construção de uma sociedade fraterna, pluralista, fundada na harmonia social (cf. Preâmbulo da Constituição Federal), visando alcançar o bem comum ... direitos humanos, ética e justiça ... E no interior da sociedade surgem com ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MÃE LACTANTE, COM FILHO DE 12 MESES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRIMARIEDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA
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Acórdão nº 2016/0118327-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRA&#
... mormente diante da clareza das disposições constantes do preâmbulo ... do aludido instrumento convocatório: "destinado a selecionar ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 123 ... ACO 3121 / RR ... Constituição da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no disposto no art. 3º, I e III, e, especificamente, ... no obrigatório auxílio que ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
... aos valores constitucionais da cidadania e da dignidade humana, bem ... como à exortação, abrigada no preâmbulo do texto magno, de ... construirmos, todos, uma sociedade fraterna, pluralista e sem ... preconceitos, fundada na harmonia social, livre de quaisquer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 314-51.2015.5.23.0002) 23-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza a nulidade por cerceamento de defesa quando houver o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde da questão. O Juiz é o destinatário da prova e pode dispensar diligênc
... por mês e durante sete meses (duração do contrato), consubstancia-se em violação aos princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput , CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - e que não são, efetivamente, veículo de ... -
Acórdão nº REsp 1263847 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão de honorários advocatícios, fixados por título judicial, no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), pressupõe concessão "na forma e condição...
... 150, § 6°, da Constituição da República ... 3. O preâmbulo da Lei 11.941⁄2009 afirma que ela se destina a alterar a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos ... -
Constituição
... A Constituição, segundo a teoria clássica do direito constitucional brasileiro, possui uma estrutura tripartite, possuindo: i) Preâmbulo; ii) Parte Dogmática; iii) Disposições Transitórias ... 8.1 Preâmbulo ... O preâmbulo consiste no texto que inaugura a ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...
... ' valores supremos que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, a inscrevê-los já no Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil. ( ... ) ... Deveras, parece-nos que dentre os diversos conceitos de renda e proventos de qualquer ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea ... 8. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea ... 8. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da ... -
Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 1. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda
... o direito social de moradia, consectário da tutela da dignidade da pessoa humana, fundamento da República e que cumpre os desígnios do preâmbulo constitucional, na construção de uma sociedade brasileira, justa e solidária ... 14. In casu, cuida-se de Medida Cautelar com pedido de liminar ... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... ' valores supremos que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, a inscrevê-los já no Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil. ( ... ) ... Deveras, parece-nos que dentre os diversos conceitos de renda e proventos de qualquer ... -
Direito Constitucional
2. d ireito C onstituCional ... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132800-24.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. PROFESSORA DE ENTIDADE DE ENSINO. SIMULAÇÃO E FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA TAMBÉM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CORRIGINDO A IRREGULARIDADE E RESTAURANDO O IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho,...
... veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor, como a parassubordinação e a informalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor, como a parassubordinação e a informalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-49.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSOTERAPEUTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO TRADICIONAL MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de instrumento, que a...
... veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor, como a parassubordinação e a informalidade ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... 5º, caput ; também Preâmbulo da CF/88) ... A-11) Dinâmica de metas de desempenho e respectivas cobranças : embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO
... , que seria exagero exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei ... Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286900-72.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais...
... veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor, como a parassubordinação e a informalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229300-48.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANICURE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DE PROVA. Demonstrada, em princípio a violação aos arts. 333, II, do CPC, e 818 da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MANICURE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DE PROVA. Admitindo os Reclamados a prestação de serviços,...
... veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas criativas ou toscas de precarização do labor, como a informalidade. Nesse sentido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2225100-08.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODÓLOGA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO SUBJETIVA MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor...
... veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor, como a parassubordinação e a informalidade ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°
... Telefone:+55 21 31336009/31336299 - 09cciv@tjrj.jus.br ... Página 4 de 23 ... IDEAL DE SOCIEDADE QUE O PREÂMBULO DA CARTA POLÍTICA DE 1988 ... DENOMINA "FRATERNA". INTELIGÊNCIA DO ART. 5o ... Da CF/1988. ALÉM ... DOS DIREITOS EXPRESSAMENTE POSITIVADOS NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-61.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. 3) VERBAS RESCISÓRIAS. 4) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EMPREGATÍCIO DISSIMULADO EM PESSOA JURÍDICA. FENÔMENO DA -PEJOTIZAÇÃO-. PREVALÊNCIA DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, CF/88). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da...
... 193), da subordinação da propriedade à sua função social (art. 5º, XXIII) e da busca do bem-estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3º, I, III e IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria, incentiva a generalização da relação empregatícia no meio ... -
Princípios do processo
... Essa justificativa engloba, inclusive, o preâmbulo da CF/37, nos seguintes termos: ... O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: ( ... ) ... Atendendo ao estado de apreensão criado ...