precatorios rs
-
Acórdão nº 2014/0163779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública submetidas a ... pagamento por precatórios (art. 730 do CPC) ... 2. É firme no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios devem ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 70, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - Lft-rs, Destinadas a Liquidação de Precatorios Judiciais Pendentes, de Responsabilidade Daquele Estado.
-
Acórdão nº 2011/0255726-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIOS ATÉ 25.3.2015. O ... SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE ...
-
Acórdão nº 2014/0341240-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... União, e a execução seguiria impreterivelmente o regime de ... precatórios do art. 100 da Constituição Federal ... 3. "Processada inicialmente sob o rito do precatório ...
-
Acórdão nº 2013/0160114-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ADMINISTRATIVO ... COMPENSAÇÃO FUNDADO EM PRECATÓRIOS" NÃO É APTO PARA A ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TENDO EM VISTA ... A IMPOSSIBILIDADE DE\xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0163678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECATÓRIOS. IPERGS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. - A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECATÓRIOS. IPERGS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA ... – A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. ... Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, ...
-
Acórdão nº 1.0106.15.004254-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MINIMIZAR IMPACTOS AMBIENTAIS - LIXÃO - DESCUMPRIMENTO DO TERMO - AÇÃO EXECUTIVA - MULTA COERCITIVA - INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PRECATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios" (R
-
Acórdão nº 1.0106.15.004254-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MINIMIZAR IMPACTOS AMBIENTAIS - LIXÃO - DESCUMPRIMENTO DO TERMO - AÇÃO EXECUTIVA - MULTA COERCITIVA - INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PRECATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios" (R
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 334227 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, impossível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente ...
-
Acórdão nº 2012/0108186-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora ... sobre os precatórios que nele sejam pagos"), pois o título judicial ...
-
Acórdão nº 2015/0201998-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 66, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a Emitir Letras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - Lft-rs, Cujos Recursos Serão Destinados a Liquidação da Setima Parcela de Precatorios Judiciais de Responsabilidade Daquele Estado.
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1395014 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica na impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica na ... -
Acórdão nº 2014/0197263-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impossibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos ... de precatórios devidos e não pagos na ausência de lei estadual que ...
-
Acórdão nº 2011/0246191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIOS ATÉ 25.03.2015. O ... SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE ...
-
Acórdão nº 2011/0255596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIOS ATÉ 25.03.2015. O ... SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE ...
-
Acórdão nº 2010/0080343-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, CTN. PRECATÓRIOS EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. DINHEIRO. SÚMULA 112/STJ. 1. Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, devem ser aferidos pelo
... EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, CTN. PRECATÓRIOS EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. DINHEIRO. SÚMULA 112⁄STJ ... 1. Os pressupostos para a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o ... regime dos precatórios" ... 3. Por outro lado, é também pacífica a jurisprudência do STJ de que ...
-
Acórdão nº 2016/0069225-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A orientação da Corte Especial do STJ, no tocante ao pagamento ... de precatórios ou RPV, pacificou-se no sentido da "não incidência de juros ...
-
Acórdão nº 2015/0324718-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... analisar matéria de compensação tributária em face do poder ... liberatório dos precatórios de que se trata o art. 78, § 2º, do ADCT ...
-
Acórdão nº 2015/0009492-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de ... precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1402282 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. IPERGS. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 165, 458, 463, 515, §§, 535, I e II, CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o...
... PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. IPERGS. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 165, 458, 463, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142838120214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814283-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA e outro ADVOGADO: Monica De Souza Rocha Barbosa AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0010897-57.1997.4.05.82
... interposto por SÉRGIO RICARDO ALVES BARBOSA e RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatórios referentes a atualização monetária e juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do ... -
Acórdão nº 1.0148.17.005447-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS - ART. 537, § 3°, DO CPC/15 - OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015....