preferencia penhora
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Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...
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Acórdão nº 2015/0113848-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO À PENHORA. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PELA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 673, § 1º, DO CPC. 1. O acórdão recorrido consignou que "Não há de se cogitar de transcurso do prazo para manifestação sobre sub-rogaçã
... CONTROVÉRSIA. ... OFERECIMENTO ... PRECATÓRIO À PENHORA. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PELA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão ...
- Acórdão nº 2015/0081108-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0107860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA. NOMEAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO ...
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Acórdão nº 2015/0211288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ...
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Acórdão nº 2015/0092602-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, ...
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Acórdão nº 2014/0234176-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA, FORA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1230053 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. INDEFERIMENTO. PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. - Não impugnada oportunamente a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora on-line e declarou a eficácia da penhora de precatório judicial, não cabe a veiculação do tema em recurso especial em razão da preclusão....
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. INDEFERIMENTO. PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. ORDEM DE ... -
Acórdão nº 2007/0061920-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2000/0100422-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ...
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Acórdão nº 2004/0057548-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O MESMO BEM OBJETO DE OUTRA EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ...
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Acórdão nº 2015/0014459-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-
... 2. O Tribunal de origem consigna que a penhora no importe de 15,9% ... -
Acórdão nº 2015/0241475-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, ...
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Acórdão nº 2015/0079352-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. PENHORA" ... DE PRECATÓRIO. OPÇÃO DO CREDOR PELA ALIENAÇÃO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ções públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1132490 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. PREFERÊNCIA. COTAS EMPRESARIAIS. OFENSA AO ART. 620 DO CPC ...
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Acórdão nº 2005/0041559-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENHORA ... I - Na linha da jurisprudência desta Corte não é possível ...
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Acórdão nº 2005/0102503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO - ...
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Acórdão nº 2002/0121424-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO DA ...
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Acórdão nº 2014/0231376-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO. BENS HIPOTECADOS. PREFERÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 535 DO CPC. SUSPENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade,
... complementação da penhora e à viabilidade da constrição on-line ... -
Acórdão nº 2008/0054927-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS - NECESSIDADE DE DUPLICIDADE DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM - CTN, ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI N° 6.830/80, ...
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Acórdão nº 2013/0036686-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA ...
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Acórdão nº 2015/0147455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ...