prejuizos do cigarro

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZATÓRIA. Não comprovando o autor o recebimento de "ajuda alimentação" / "ticket refeição" com natureza salarial desde o início do liame empregatício, como também demonstrado que ocorreu o desconto da coparticipação do empregado, configura-se a natureza indenizatória da parcela, não integrando esta, portanto, o salário

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para o enquadramento do ocupante de cargo de confiança na regra do artigo 62, II, da CLT, que o exclui da proteção da jornada de trabalho garantida aos demais empregados, faz-se necessária não apenas a comprovação da percepção de remuneração diferenciada, mas também a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTOS COMPROVADOS PELO AUTOR - EXCLUDENTE DE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - FATO IMPEDITIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESVENCILHAR O DEMANDADO DO ÔNUS DO ART. 373, II,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTOS COMPROVADOS PELO AUTOR - EXCLUDENTE DE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - FATO IMPEDITIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESVENCILHAR O DEMANDADO DO ÔNUS DO ART. 373, II,

• O Globo

• Gametas como mercadorias

• Revista Brasileira de Direito Animal

Tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição, nº 45/2019, que objetiva realizar uma reforma profunda na tributação sobre o consumo. No bojo desta proposição legislativa, pretende-se, também, facultar a instituição pela União de impostos seletivos, de caráter extrafiscal, para evitar o consumo de bens e serviços que provoquem externalidades negativas. Essa novidade,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE REINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ADAIR. TESE AFASTADA. TESTIGO ARROLADO PELA ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA OITIVA PELO MP. DEFESA QUE FOI OPORTUNIZADA A REQUERER DILIGÊNCIAS, MAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE TORNAM INDÚBIA A

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de roubo majorado imputado ao apelante. Consistentes declarações dos ofendidos em ambas as fases persecutórias, corroboradas pelos relatos dos policiais militares responsáveis pela...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DE REVISTA. Em sede de recurso de revista, a invocação de negativa de prestação jurisdicional está relacionada à eventual ausência de tutela, por parte do Tribunal Regional. Impossível revolver diretamente os termos da sentença,...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DE REVISTA. Em sede de recurso de revista, a invocação de negativa de prestação jurisdicional está relacionada à eventual ausência de tutela, por parte do Tribunal Regional. Impossível revolver diretamente os termos da sentença,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que o fato de o vigilante ser pego dormindo em serviço constitui falta grave suficiente a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da concessionária de...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. As alegações do réu no sentido de que houve indicação errônea de seu endereço residencial e o recebimento do ofício citatório por pessoa a ele estranha não viabilizam a almejada nulidade de citação. O comparecimento do réu, tal como ocorreu no caso concreto, supre a falta ou a nulidade de citação, nos termos do art. 231, § 1.º, do...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência do art. 791-A da CLT, ocorrida a partir de 11.11.2017, tal o caso dos autos, os honorários advocatícios são devidos quando atendidos os pressupostos do art. 14 da Lei 5584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTE E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À MENTENÇA DA CONDENAÇÃO. INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDA. CULPABILIDADE MAIS ACENTUADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTES FUNDAMENTADAS E IDÔN

EMENTA DANO EXISTENCIAL. O autor não laborava em jornadas exaustivas a ponto de comprometer outros aspectos de sua personalidade, como convívio familiar, relações sociais e lazer, o que também inocorre pela supressão de alguns dias relativos aos seus períodos de férias. Tampouco fez prova de que estivesse submetido, efetivamente, a condições de trabalho degradantes, ônus que lhe competia por força

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Atividades desenvolvidas em condições de risco, porquanto com exposição habitual aos efeitos da eletricidade, na forma do Anexo 4, da NR 16, e Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido.

• Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PREVISTAS NO REGIMENTO DA UNIDADE EDUCACIONAL. USO DE CIGARRO ELETRÔNICO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E DA CONDIÇÃO DE BOLSISTA SOCIAL INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO ATO. ESTUDANTE QUE COMPROVOU TER SIDO APROVADA PARA CURSAR O 9º ANO. DEVER DE MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE COMO BOLSISTA SOCIAL. RECURSO...