prejulgados
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Decisão monocrática Nº 49835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... Revisão Geral Anual pelo reclamante em 2020 e 2021 constitui fiel observância às orientações do Ministério Público de Contas, aos Prejulgados do TCE/SC, bem como às decisões desta Corte nas ADIs 6450 e 6525” (eDoc 1, p. 13) ... Por fim aponta que, em cumprimento à decisão ...
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Fontes formais
... @34. Prejulgados ministeriais ... A Portaria MTPS n. 3.286/73 possui três prejulgados sobre a matéria: 37.a, 37.b e 37.d ... Recentemente, o CRPS divulgou o ...
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Fontes formais
... @34. Prejulgados ministeriais ... A Portaria MTPS n. 3.286/73 possui três prejulgados sobre a matéria: 37.a, 37.b e 37.d ... Recentemente o CRPS ...
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Decisão da Presidência nº 1072610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... Assim, oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, podem ser citados os seguintes prejulgados, proferidos em casos similares ao presente: Tendo sido proposta ação de investigação de paternidade antes da entrada em vigor, no Estado de ...
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Decisão da Presidência nº 1033098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... Assim, oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, podem ser citados os seguintes prejulgados, proferidos em casos similares ao presente: Tendo sido proposta ação de investigação de paternidade antes da entrada em vigor, no Estado de ...
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Decisão monocrática Nº 1358633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2022
... , mormente a imparcialidade do Juiz, pois antes da devida instrução do processo, adentrou-se no mérito da ação e os acusados foram prejulgados ... Na sequência, o Ministério Público Federal interpôs Embargos de Declaração (fl. 2, Vol. 51), os quais foram acolhidos, nos termos da ...
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Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
... Art. 263. No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do tribunal ... A busca pela celeridade, sem deixar de lado a ... -
Precedentes Judiciais com Eficácia Vinculante no Sistema Recursal Trabalhista de Acordo com o Novo CPC, a CLT e as Instruções Normativas do TST
... 41 ... Por oportuna lembrança, em relação aos extintos prejulgados do TST, percebe-se na obra de Wagner Giglio a adoção da tese da constitucionalidade do instituto em face da antiga redação do art. 896, a , da ...
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A contribuição do precedente vinculante para o desenvolvimento econômico dos países
O artigo estuda se a adoção do precedente de natureza vinculante pode ajudar no desenvolvimento econômico dos países. Nesse sentido, a pesquisa tem como pano de fundo o ordenamento jurídico brasileiro, que sempre adotou o sistema da civil law, dando pouca importância aos precedentes e agora caminha para um sistema híbrido, no qual a lei e os precedentes vinculantes convivem harmonicamente,...
... Em âmbito nacional o art. 902 da CLT e o art. 4717/65 do Código Eleitoral previram prejulgados com força vinculante, embora nenhum desses diplomas legislativos tenha causado impacto o bastante para alterar significativamente o quadro jurídico ... -
A dimensão política da magistratura
... : durante o tempo das Ordenações haviam os “assentos” das Casas de Suplicações, ou, na Justiça do Trabalho, em que houve os “prejulgados"”. Ainda, na constituição cubana, há a perspectiva de hierarquizar os julgados “ desde arriba ” (art. 121), em que os Tribunais Superiores \xE2" ...
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Execução Definitiva e Execução Provisória
... Essa norma legal atendia, por suposto, ao caráter absurdamente coercitivo dos Prejulgados, em relação aos órgãos inferiores da jurisdição (Juntas de Conciliação e Tribunais Regionais), que não poderiam deixar de aplicá-los aos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Houve, assim, sucessivas transformações de nomenclatura dos resumos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, passando de prejulgados, com força obrigatória, para súmulas e depois enunciados, sem esse efeito, e agora, novamente súmulas.” ... São inúmeras as Súmulas do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 120500-22.2005.5.01.0017)
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força normativa e ...
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Preliminares
... Portaria MTPS n. 3.286/73: ... “Estabelecer princípios, com caráter de prejulgados, ratiicadores da jurisprudência ministerial predominante até esta data, relativamente à legislação citada” (art. 2º) ... O exame dos ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... o art. 902, da CLT, facultava ao TST adotar prejulgados" — na forma do seu regimento interno —, que, uma ... vez estabelecidos, obrigavam os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Concilia\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11364-09.2013.5.01.0018) 14-03-2018
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força normativa e por isto o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Organização do Conselho de Recursos da Previdencia Social, Modifica Dispositivos do Decreto-lei 72, de 21 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em sua composição plena, emitir e rever prejulgados ... § 1º Ficam criados, no CRPS, Grupos de Turmas, aos quais compete julgar, em última e definitiva instância, os recursos das decisões das ...
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Decisões Monocráticas nº 866392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2015
... 13.761/06) ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ... IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA BENESSE POR DOCENTE TEMPORÁRIO ... PREJULGADOS DA CORTE ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO ... Nas razões do apelo extremo sustenta preliminar de repercussão geral ...
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Usar adversário como palavra-chave em buscas não fere lei eleitoral, reafirma TSE
Usar adversário como palavra-chave em buscas não fere lei eleitoral
... Eleitoral, segundo o qual, no julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de direito constituam prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal. ... Os que o acompanharam como mantiveram a ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Houve, assim, sucessivas transformações de nomenclatura dos resumos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, passando de prejulgados, com força obrigatória, para súmulas e depois enunciados, sem esse efeito, e agora, novamente súmulas." ... São inúmeras as Súmulas do ...
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Ordenamento Jurídico
... Até 1982, o Tribunal Superior do Trabalho podia, com base no disposto no art. 902 da CLT, expedir prejulgados com força obrigatória para os demais tribunais e juízes. No entanto, em decorrência da Lei n. 7.033, de 5.10.1982, foi revogado o referido ...
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Ordenamento Jurídico
... Até 1982, o Tribunal Superior do Trabalho podia, com base no disposto no art. 902 da CLT, expedir prejulgados com força obrigatória para os demais tribunais e juízes. No entanto, em ... decorrência da Lei n. 7.033, de 5.10.1982, foi revogado o referido ...
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Decisão da Presidência nº 443418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... Asseveraram os agravantes que os prejulgados citados na decisão atacada não se aplicam ao caso, pois cuidam de hipóteses diversas, ressaltando que há, até mesmo súmulas da AGU reconhecendo ...
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Decisões Monocráticas nº 443418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... Asseveraram os agravantes que os prejulgados citados na decisão atacada não se aplicam ao caso, pois cuidam de hipóteses diversas, ressaltando que há, até mesmo súmulas da AGU reconhecendo ...
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Fontes Formais
... c) a CLPS; ... d) decretos legislativos; ... e) decretos regulamentares; ... f) portarias e circulares; ... g) costumes; ... h) prejulgados e jurisprudência administrativa; ... i) jurisprudência judicial; ... j) relação jurídica de trabalho; ... k) princípios gerais de Direito, ...