preliminar inexistencia vinculo empregaticio

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR OFENSA AO ARTIGO 515, § 1°, DO CPC Na forma dos artigos 348 e seguintes, do Código de Processo Civil, a confissão é meio de prova que se refere apenas aos fatos discutidos em juízo, não dispensando o magistrado do exame das teses jurídicas apresentadas na defesa. Por sua vez, em face do efeito translativo do Recurso Ordinário,...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Em conformidade com a alínea -a- do item II da Instrução Normativa nº 3, de 5 de março de 1993, -depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado-. Essa é a hipótese examinada, não se configurando a deserção argüida. Preliminar rejeitada....

JCEM/Vas/Rk RECURSO DE REVISTA. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Custas. Não resta contrariado Enunciado nº 25 desta Corte quando não foi o Reclamante isento do pagamento de custas em primeiro grau. Vínculo empregatício. Natureza probatória da decisão recorrida. Violações não demonstradas. Recurso de revista que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. VÍNCULO...

PRELIMINAR. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE. Se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, ou seja, ao lado da certidão de julgamento apresenta as razões pelas quais manteve a sentença, possibilitando a devolução dos temas no Recurso de Revista, não se há falar em prejuízo do Recorrente e tampouco em violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º da...

JULGAMENTO "ULTRA PETITA" Tendo sido deferido pelo juízo "a quo" apenas verbas regularmente pleiteadas em juízo contra empresa apontada na inicial, não há como acolher a preliminar de julgamento "ultra petita" somente pelo fato da sentença ter concluído tratar-se de sucessão e não ter acolhido o único argumento da defesa que apregoava a inexistência do vínculo empregatício. NÃO CONHEÇO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. SÚMULA DE Nº 386 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTA CORTE. Não

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se constata o alegado julgamento extra petita, pois, ao contrário do que sustenta o recorrente, a decisão regional está adequada ao pedido e à causa de pedir expostos na petição inicial. O Tribunal Regional adequou os pedidos, limitando o deferimento ao reconhecimento da relação de trabalho e da natureza indenizatória das parcelas requeridas.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se constata o alegado julgamento extra petita, pois, ao contrário do que sustenta o recorrente, a decisão regional está adequada ao pedido e à causa de pedir expostos na petição inicial. O Tribunal Regional adequou os pedidos, limitando o deferimento ao reconhecimento da relação de trabalho e da natureza indenizatória das parcelas requeridas.

PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso não conhecido, por ausência de prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST). CONTRATO DE ESTÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Afronta ao disposto nos arts. 4º da Lei nº 6.494/77 e 37, II, da CF decisão que reconhece a relação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. A argüição de nulidade por ausência de tutela jurisdicional carece de fundamentação jurídica, porquanto a agravante não indica o dispositivo apto a viabilizar o exame da preliminar, que a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST, combinada com o artigo 896, § 6º, da CLT,...

1. preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Não conhecimento. Não configurada violência direta e inequívoca ao artigo 114 da Constituição Federal. Arestos inservíveis e inespecíficos ao fim colimado. 2. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CARACTERIZADO. VERBAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É inteira a prestação jurisdicional quando o tribunal a quo lança fundamento a respeito de cada um dos bens da vida discutidos em juízo. O órgão jurisdicional não está obrigado a contraditar todas as teses levantadas pelos recorrentes, mas a prolatar dispositivo lastreado em fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada pelo Tribunal Regional em sede de RO se baseou nos fatos e provas dos autos, cuja análise permitiu àquela Corte concluir pela inexistência de vínculo empregatício, uma vez que os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º da CLT não foram satisfeitos. Instada via...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/0

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal, embora tenha sido desfavorável à pretensão do recorrente. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - O Regional emitiu julgamento nos exatos limites da lide, pois, embora tenha...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. A invocação de nulidade do julgado recorrido, por suposta negativa de prestação jurisdicional, carece de fundamentação jurídica, tendo em vista que o agravante não indica o preceito apto a viabilizar o reexame dessa preliminar, que, consoante a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A despeito do silêncio do Colegiado de origem acerca da reiterada assertiva de ocorrência de julgamento ultra petita concernente à desconsideração do intervalo intrajornada de uma hora na fixação da jornada cumprida aos sábados, compulsando os autos verifica-se que a reclamada, na razões de recurso ordinário, transcreveu o trecho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.2

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS à reserva de poupança da entidade de previdência privada - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO EM LITÍGIO - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 114 da Constituição Federal delimita a competência da Justiça do Trabalho ao dispor que "compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os...

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS à reserva de poupança da entidade de previdência privada - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO EM LITÍGIO - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 114 da Constituição Federal delimita a competência da Justiça do Trabalho ao dispor que "compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os...

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À RESERVA DE POUPANÇA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO EM LITÍGIO - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 114 da Constituição Federal delimita a competência da Justiça do Trabalho ao dispor que "compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. AFASTAMENTO - Verifica-se que, apesar da decisão regional ter adotado o rito sumaríssimo no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamante, na análise das horas extras, apontou o motivo pelo que entendeu comprovada a jornada extraordinária realizada pelo Reclamante, tanto é que...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do que alega o autor, verifica-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, não se caracteriza a negativa de prestação jurisdicional pretendida, na medida em que não demonstrado prejuízo processual a ensejar o...