prenotaçao
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Acórdão Nº 0010118-06.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. pretensão de unificação de lotes rurais. sentença de extinção, sem resolução do mérito.pleito do autor de nulidade do procedimento por cerceamento de defesa. não acolhimento. DÚVIDA SUSCITADA QUANDO JÁ CESSADOS OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 188 E 205, DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). impossibilidade de designação
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Acórdão nº 50030671720218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL, DÚVIDA REGISTRAL. ALTERAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO A QUE PERTENCIA O IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA. PERPETUAÇÃO DA MATRÍCULA ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE. I. ALTERADA A CIRCUNSCRIÇÃO A QUAL PERTENCE O IMÓVEL, SOMENTE HAVERÁ PERPETUAÇÃO DA MATRÍCULA ABERTA NA SERVENTIA ANTERIOR QUANDO SE TRATAR DE AVERBAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 169, I, DA LEI 6.015/7
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Processo nº 0045130-52.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Embargos de declaração pelos quais o recorrente alegou que o acórdão foi omisso por não ter apreciado o pedido de anulação da decisão de primeiro grau por falta de fundamentação. Também prequestionou. O acórdão está claro e sem vício.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005086-63.2018.8.19.0212 (Cível), 06-07-2020
Ação de obrigação de fazer. Pedido de baixa na hipoteca de imóvel. Incorporadora e construtora no polo passivo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência do CDC. Necessidade de regularização do imóvel quitado, amparada por lei, não tendo sido apresentada prova de inadimplência, tampouco a existência de saldo devedor. Restou comprovado nos autos que a adquirente/autora/apelada,
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026060-55.2012.8.19.0205 (Cível), 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, LOGROU LOCALIZAR "TERMO DE INVESTIDURA", QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ANOS ATRÁS, POR FRANCISCO PIMENTA DE CAMPOS E JOSEPHINA DA COSTA PIMENTA E ADJUDICADO PELA AUTORA É O MESMO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS, DE MODO QUE JÁ POSSUÍA A PROPRIEDADE DO BEM QUE DESEJAVA USUCAPIR. CORRETA,...
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Acordao N° 1679593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação cível. Dúvida registral. Bem imóvel indisponível. Impossibilidade de registro de compra e venda. Dilação do prazo para cumprimento de exigência. Ausência de previsão legal. 1. A averbação de ordens de indisponibilidade do imóvel impede o registro de escritura pública de compra e venda, ainda que lavrada anteriormente a elas, devendo o interessado providenciar o levantamento perante as...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0179113-37.2022.8.19.0001 , 22-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INDAGAÇÃO ACERCA DE COMO PROCEDER NO CASO CONCRETO, NO QUAL NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE SE PRETENDE REGISTRAR, TENDO EM CONTA O...
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Acórdão Nº 0316371-29.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSFERÊNCIA - RECUSA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO - MANUTENÇÃOÉ certo que "a ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência...
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Acórdão Nº 0005094-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR, AINDA QUE A TÍTULO RESOLÚVEL, A PROPRIEDADE DO BEM PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE SOMENTE
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023199-10.2015.8.19.0038 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL CONTRA O OCUPANTE QUE TAMBÉM APRESENTA REGISTRO DE PROPRIEDADE DO BEM REALIZADO MUITO ANTES DA AUTORA, SEM QUALQUER PRENOTAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAM CONVERTENDO O FEITO EM DILIGENCIA...
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Acórdão Nº 2014.900033-7 do Conselho da Magistratura, 31-10-2014
RECURSO EM RECLAMAÇÃO. ART. 42 DA LCE N. 156/1997. EXCESSO NA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS POR ATO REGISTRAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 41 DA LCE N. 156/1997. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O EXCESSO NO VALOR ANTECIPADO POR OCASIÃO DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO FOI CONSTATADO AINDA DURANTE O PROCEDIMENTO DO REGISTRO. QUANTIA DEVOLVIDA ESPONTANEAMENTE PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUANDO...
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Acórdão Nº 2014.900033-7 do Conselho da Magistratura, 31-10-2014
RECURSO EM RECLAMAÇÃO. ART. 42 DA LCE N. 156/1997. EXCESSO NA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS POR ATO REGISTRAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 41 DA LCE N. 156/1997. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O EXCESSO NO VALOR ANTECIPADO POR OCASIÃO DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO FOI CONSTATADO AINDA DURANTE O PROCEDIMENTO DO REGISTRO. QUANTIA DEVOLVIDA ESPONTANEAMENTE PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUANDO...
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Acórdão Nº 5053836-85.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANOTAÇÃO IMOBILIÁRIA. AVERBAÇÃO DE DEMANDA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM LOTEAMENTO. RECURSO DOS PROPRIETÁRIOS ADQUIRENTES DE APENAS DE UM DOS LOTES. BOA-FÉ. RETIRADA DA PRENOTAÇÃO DA MATRÍCULA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. 1. Pretensão para cancelamento de averbação de indisponibilidade no registro do imóvel demanda apreciação e intersecç
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Acórdãos nº 1043679-77.2017.8.26.0506 de Conselho Superior de Magistratura, 10 de Octubre de 2019
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa julgada procedente – Impugnação parcial - Título com prenotação cancelada pelo decurso do prazo de validade, sem reapresentação para novo protocolo – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1043679-77.2017.8.26.0506; Relator (a): Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Ribeirão...
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Acórdão Nº 0007763-82.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA SUSCITADA QUANDO JÁ CESSADOS OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PELO FATO DE O MANDADO DE REGISTRO TER SIDO ENVIADO PELO JUÍZO QUE JULGOU PROCEDENTE A CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 188 E 2
- Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0300630-34.2014.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO IN LIMINE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA ÉGIDE DO CPC/73, PORQUANTO A PRETENSÃO DO PARTICULAR ESTÁ LASTREADA EM TERRENO DE MARINHA, FALTANDO-LHE LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO, AINDA, NO VEREDITO, DE QUE A INCIDÊNCIA DE APP-ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSTITUI MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, TANTO QUANTO HAVIA SIDO PROCLAMADA EM 1990, QUANDO DA...
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Acórdão Nº 0001618-59.2021.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
EMENTA – DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBTENÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO VENDEDOR A IMPEDIR CERTIDÃO NEGATIVA PARA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.1.
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Acordao N° 1701883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Dúvida registral. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Frações inferiores ao módulo rural. Impossibilidade de prenotação. Sentença mantida. 1. Restando incontroverso nos autos que cada um dos apelantes possui fração inferior ao módulo rural mínimo exigido no distrito federal (2 hectares), não se pode realizar a lavratura do ato registral, por expressa vedação contida
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Acórdãos nº 1007054-34.2016.8.26.0068 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA – Contrato de compra e venda posterior a prenotação – Ônus do comprador de verificar eventuais alterações na matrícula do imóvel – Impossibilidade de impor a terceiro negócio jurídico inter partes – Sentença Mantida – Ratificação dos fundamentos da Sentença – Aplicação do art. 252 do RITJSP – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007054-34.2016.8.26.0068; Relator (a):...
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Acórdão nº 1.0024.11.054443-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAL - APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DO REGISTRO E CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO - ARTIGO 264 DA LEI FEDERAL N. 6.015/73 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.11.054443-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAL - APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DO REGISTRO E CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO - ARTIGO 264 DA LEI FEDERAL N. 6.015/73 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.11.054443-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAL - APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DO REGISTRO E CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO - ARTIGO 264 DA LEI FEDERAL N. 6.015/73 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão Nº 4026096-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PERMUTA. PARTES QUE AJUSTARAM O LOTEAMENTO DE DUAS GLEBAS.DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A PRETENSÃO LIMINAR PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DE NOVE LOTES DOS MAIS DE TRINTA.RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. GRAVAME...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...