prenotaçao
-
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
-
Acordao N° 1681849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação cível. Direito registral e processual civil. Registro de título no ofício imobiliário. Exigências cartorárias. Ação de obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Hipótese de dúvida registrária. Legitimidade do oficial de registro. Requerimento da parte. Cobrança de emolumentos. Legalidade. Alternativas de pagamento. Sentença mantida. 1. Apelação cível interposta com vistas à cassação
-
Acórdão Nº 4023051-65.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PREEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL SOBRESTANDO ATOS DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO LOTEAMENTO EM QUE OS IMÓVEIS INDICADOS ESTÃO PRESENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA APURANDO A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO E AS VENDAS EM DUPLICIDADE DOS LOTES. NECESSIDADE DE
-
Acórdãos nº 2160030-19.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. Hipoteca judiciária. Prenotação cancelada. A medida constritiva que pretende a agravante deverá ser conhecida pelo D.Juízo universal da recuperação judicial, sob pena de prejudicar, ainda que eventualmente, o concurso universal de credores. Orientação do C.STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160030-19.2016.8.26.0000; Relator (a):...
-
Decisão Monocrática N° 07034130820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por PEDRO FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial (0705099-27.2022.8.07.0014) ajuizada pelo CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BADRA SARKIS. A decisão agravada rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante executado, nos seguintes termos: ?Ra
-
Acórdão Nº 5026938-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE NEGOU IMEDIATA RETIRADA DE ANOTAÇÃO IMOBILIÁRIA MERAMENTE INFORMATIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA APURAR NEGLIGENCIA DO LOTEADOR EM RELAÇÃO À INFRAESTRUTURA, ARRUAMENTO, GALERIAS PLUVIAIS, ETC.INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA (DETENTORA DE UM DOS LOTES), PUGNANDO PELA RETIRADA DA AVERBAÇÃO EXPLICATIVA....
-
Acórdãos nº 1000786-69.2017.8.26.0539 de Conselho Superior de Magistratura, 19 de Diciembre de 2017
REGISTRO DE IMÓVEIS – Recusa de ingresso de título – Resignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Correta descrição dos imóveis envolvidos em operações de desdobro e fusão – Principio da especialidade objetiva – Manutenção das exigências. Exibição de certidões negativas de débitos federais, previdenciários e...
-
Decisão Monocrática nº 50168861320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOVOS APONTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU-AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO
-
Acórdão Nº 0013342-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. BEM IMÓVEL IMPUGNADO QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL QUANDO DO DIVÓRCIO. COMPRA REALIZADA POSTERIORMENTE AO DESENLACE CONJUGAL. RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FIGURAR O EX-CÔNJUGE COMO ÚNICO PROPRIETÁRIO DO BEM....
-
Acórdão Nº 0054662-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE MODIFICOU TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA A FIM DE QUE A PRENOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO RECAIA APENAS SOB O IMÓVEL DO RECORRENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO A FIM DE COMPLEMENTAR A DECISÃO DEFERINDO ARRESTO CAUTELAR EM IMÓVEIS PERTENCENTES A AGRAVADA DE MODO...
-
Acórdãos nº 0003344-96.2015.8.26.0346 de Conselho Superior de Magistratura, 15 de Agosto de 2017
REGISTRO DE IMÓVEIS – Ausência do título original nos autos. Cópia apresentada que, de qualquer modo, não comportaria registro, obstando o conhecimento do recurso. Violação ao item 41.1 do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – Concordância com apenas parte das exigências formuladas pelo Sr. Oficial basta para prejudicar a dúvida – Apelação não conhecida – Análise, porém, das...
-
Acórdão Nº 0030532-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TEOR DO ART. 792, INCISO IV, DO CPC. CESSÃO DE DIREITOS DO IMÓVEL OCORRIDA APÓS A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DA INSOLVÊNCIA E DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO...
-
Relatório e Voto com número 5021791-44.2021.8.09.0044 da 5ª Câmara Cível, 20-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NATUREZA DA RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. CRÉDITOS CONFIRMADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme apregoa o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe a empresa requerida, ora apelada, a prova de...
-
Acórdãos nº 0013913-10.2013.8.26.0482 de Conselho Superior de Magistratura, 21 de Junio de 2016
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa – Qualificação negativa de título judicial – Formal de partilha com aptidão para ingressar no fólio real – Inexistência de dúvida sobre a qualificação dos herdeiros e da viúva meeira – Princípio da especialidade subjetiva preservado – Dispensabilidade das certidões negativas – Ausência de prenotação a alertar sobre o risco de violação de direitos de terceiros –
-
Acórdão nº 0002335-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
EMENTA Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de compra e venda de imóvel proposta pelo Agravado EDMOND OEM VAN WIJNGARRDEN em face de QUALITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e JEROEN HYRONIMUS THEODORUS MULLER, também ora agravados, na qual sustentou o Autor que firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária semiconstruída com os réus e estes, por sua vez, rescindiram...
-
Acórdão nº 0540825-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇão cível. direito civil. aÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ARTIGO 130, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. compromisso de compra e venda de unidades imobiliárias. declaração de quitação válida. recusa das vendedoras em proceder a...
-
Acórdão nº 0335611-06.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2014
EMENTA Apelação Cível. Oposição. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. O interesse de agir está assentado na adequação-necessidade e na utilidade do processo. Na espécie, a apelante ajuizou ofereceu oposição, visando o cancelamento de prenotação realizada em imóvel de sua suposta propriedade em decorrência de ordem judicial proferida na Ação Ordinária n.º 0089255-54.200
-
Acórdãos nº 1004708-56.2017.8.26.0010 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida. Embargante que firmou o título como responsável solidária, assumindo o pagamento da dívida toda. Exegese do art. 264, do Código Civil. Existência, ademais de renúncia expressa. Pedido de exclusão da prenotação da execução em matrícula de imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Inocorrência de constrição. Recurso não provido, com...
-
Acórdãos nº 1012127-18.2015.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de regularização de desdobro de lote. Recusa da compromissária compradora em anuir com o procedimento. Realização de prenotação da Escritura de compra e venda na matrícula do imóvel a ser desdobrado. Perda da validade, entendimento do artigo 206 da Lei nº 6.015/73. Imóvel registrado unicamente em nome do autor. Falta de Interesse de agir. Sentença desconstituída –...
-
Acórdãos nº 1002342-40.2016.8.26.0443 de Conselho Superior de Magistratura, 16 de Octubre de 2017
Registro de Imóveis – Loteamento Urbano – Dúvida inversa prejudicada – Recurso não conhecido – Análise da exigência impugnada a fim de orientar futura prenotação – Registro de carta de arrematação que é suficiente para garantir aos novos proprietários o direito de solicitar o registro de loteamento, desde que sejam observadas as disposições da Lei 6.766/79. (TJSP; Apelação 1002342-40.2016.8.26.0
- Da propriedade imobiliária
-
Acórdão Nº 0002716-22.2019.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
Civil. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de lote. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Outorga da escritura pública definitiva após a quitação. Sentença de improcedência ao fundamento da ausência de registro do compromisso de compra e venda. Irrelevante diante do contexto fático e provas produzidas. Previsão contratual. Quitação reconhecida. Inadimplemento contratual...
-
Acordao N° 1430403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Decadência. Cabimento. Prazo ajuizamento. Ação principal. Termo inicial. Cumprimento. Efetivo. Liminar concedida. Ação preparatória. Interdição civil. Direito indisponível. Regra. Artigo 308. Cpc. Abrandamento. Possibilidade. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que ?o rol do art. 1. 015 do cpc é de taxatividade mitigada, por isso admite a...
-
Acórdãos nº 0002001-88.2012.8.26.0146 de Conselho Superior de Magistratura, 21 de Junio de 2016
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida prejudicada – Falta de prenotação e qualificação após reingresso do título – Carta de adjudicação – Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Ausência de transmissão onerosa – Comprovação de pagamento de ITBI injustificável – Dispensa da exibição de CNDs e declaração de ITR (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Memorial descritivo lacunoso – Laudo...
-
Processo nº 1044616-52.2011.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Anulação Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Compra e Venda de Imóvel que Restou Frustrada Ante a Limitação Administrativa Proveniente Do Decreto Estadual N° 42.354/2010, Editado Havia Poucos Meses Quando Da Celebração Do Mencionado Negócio. O Juiz Singular Julgou Procedente Em Parte O Pedido para Condenar a Empresa Ré a Ressarcir O Valor de R$90.278,34,...