prenotaçao
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Decisão Monocrática Nº 0308741-39.2016.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 07-03-2019
Recurso Especial n. 0308741-39.2016.8.24.0005/50000, Balneário Camboriú Recorrente : Marcos Ricardo da SilvaAdvogados : Alvaro Borges de Oliveira (OAB: 18071/SC) e outrosRecorrida : Sabrina Dalmas Pereira CastagnaroAdvogado : Rafael Pierozan (OAB: 16217/SC)Interessado : Raka Brasil Construtora e Incorporadora LtdaInteressado : Rafael Silveira Dias MeDECISÃO MONOCRÁTICAMarcos Ricardo da Silva, com
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Acórdãos nº 2197091-45.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
Alienação fiduciária de bem imóvel. Antecipação de tutela. Ação de consignação em pagamento. Pedido liminar de consignação do valor integral do financiamento e cancelamento da prenotação de consolidação de propriedade. Pretensão à revogação da concessão da tutela antecipada. Presença dos requisitos do art. 273, CPC. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Acórdãos nº 1002957-16.2018.8.26.0037 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
Apelação. Ação de Cancelamento de Averbação de Matrícula. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de que há averbação sobre a existência de execução da qual não fazem parte os apelantes. Reserva de usufruto, no momento da averbação, existente. Prenotação que se volta com o propósito de assegurar ao exequente proteção de alienação de direitos em fraude à execução e ou fraude a credores.
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Decisão Monocrática Nº 4015782-43.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015782-43.2017.8.24.0000 de Blumenau Agravantes : Elton Sewald e outroAdvogado : Marcelo Schuster Bueno (OAB: 14948/SC)Agravados : Juarez Carvalho e outroAdvogado : Jose Elvas de Aquino Neves (OAB: 1501/SC)Interessados : Pedro Alvicio Urnau e outroAdvogado : Antonio Bonifacio Schmitt Filho (OAB: 11493/SC)Relatora :...
- Parte prática
- Livro n. 1 - Protocolo
- Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Acórdãos nº 1044102-42.2014.8.26.0506 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença improcedência. Recurso redistribuído pela Resolução nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela o autor sustentando estar sendo cobrado indevidamente por débito referente a imóvel objeto de cessão; a ré não apenas estava ciente da cessão como participou do ato, apondo assinatura no documento...
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Acórdãos nº 0002852-39.2014.8.26.0185 de Conselho Superior de Magistratura, 21 de Junio de 2016
Registro de Imóveis - Recusa de ingresso carta de arrematação - Irresignação parcial - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido - Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Registro de carta de arrematação - Modo derivado de aquisição da propriedade - Aplicabilidade do princípio da continuidade - Imóvel registrado em nome de terceiro que impede o ingresso da carta - Exigência...
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Acórdão nº 81243 de 2ª Turma, 8 de Julio de 1976
IMISSAO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRIORIDADE DE PRENOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática N° 07139350420178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Cuida-se de petição interposta por Edvaldo de Moura Luz, na pendência do julgamento de embargos de declaração, requerendo a concessão de tutela de urgência incidental para que seja retirada a restrição premonitória na qual consta a presente ação, para fins de registro e retirada perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 45269318). Por meio da decisão de ID 45524896 foi...
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Acórdão Nº 0308595-45.2015.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELAS PARTES NO PROCESSO. REJEIÇÃO.2) ALEGAÇÕES REFERENTES AO NÃO RECEBIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE
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Acórdãos nº 1039001-02.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
Apelação Cível – Cobrança – Multa contratual – Impossibilidade – Atraso no pagamento não configurado – Pendência de alienação fiduciária sobre o imóvel – Exigência de obrigação de pagamento obstada – Baixa de prenotação na matrícula do imóvel ocorrida somente em 23.09.2014 – Inocorrência de esgotamento do prazo de 60 dias quando da realização do pagamento – Demora na baixa do gravame que...
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Acórdãos nº 1009662-55.2016.8.26.0019 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
EMBARGOS DE TERCEIRO – Procedência parcial – Sentença reformada para o fim de se inverter o ônus da sucumbência e o atribuir aos embargantes – Interposição de recurso especial objetivando sua atribuição à embargada – Julgamento para fins e efeitos do disposto no art. 1040, II, do CPC de 2015 – Hipótese em que, não obstante os embargantes tenham dado causa ao ajuizamento dos presentes embargos ao...
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Acordao N° 1422402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Transferência de metade da propriedade por divórcio. Ineficácia da transferência da cota-parte do ex-marido à ex-esposa. 1. Trata-se de embargos de terceiro para retirar restrição imposta ao imóvel que fora partilhado quando do divórcio da embargante e seu ex-marido, titular das dívidas que objetivaram as obrigações. Para tanto, afirma que
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Acórdãos nº 0137907-66.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO PRENOTAÇÃO - Ausência de verossimilhança da alegação - Apesar do argumento da agravante, de que houve "prenotação" do compromisso de compra e venda, a certidão imobiliária indica que o título foi recusado pelo Oficial de Registro de Imóveis, que expediu Nota de Devolução negando o registro. Mesmo que tivesse havido "prenotação", o ato não teria produzido...
- Dos livros, sua escrituração e processo do registro
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Acórdão nº 25333 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 1954
REGISTRO E PRENOTAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. RES IUDICATA. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.
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Decisão Monocrática N° 07033193120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
Órgão 7ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo N. 0703319-31.2021.8.07.0000 Agravante(s) Garcia Oliveira Advogados Associados Agravado(s) SIA 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Outros Relator Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Vistos etc. À pág. 1 do ID 24688795, a Agravante opõe embargos de declaração à Decisão às págs. 1/6 do ID 24451161, que atribuiu efeito suspensivo ao...
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Decisão Monocrática N° 07100460620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
Trata-se de pedido de reconsideração (ID 25913247) apresentado pelo agravante VALDEIR MOURA da decisão (ID 24737598) pela qual indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Junta diversos documentos que comprovariam as alegações de falsidade documental e desconhecimento total dos documentos apresentados pela empresa agravada. Requer, em suma, a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido
- Compra e venda
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Acórdãos nº 3005066-34.2013.8.26.0266 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
Embargos de terceiro – Fraude à execução – Ineficácia da alienação efetuada pelo coexecutado perante o credor que não produziu efeito "erga omnes" – Banco credor, ora embargado, que não averbou na matrícula do imóvel a ineficácia da aludida alienação – Desfazimento de ato praticado em fraude contra credores que necessita de ação própria - Prenotação do registro da penhora que só ocorreu depois da
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Relatório e Voto com número 5046878-95.2021.8.09.0110 da 7ª Câmara Cível, 23-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. AFASTADA. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL RURAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta afastada a preliminar de conexão, visto que já foi prolatada sentença nas duas ações reputadas conexas. Inteligência do art. 55, § 1º, do CPC. 2. A suscitação de dúvida...
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Acórdãos nº 2116028-90.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
Agravo de Instrumento. Locação de Bem Móvel. Execução de Título Extrajudicial. Locação de Bem Móvel. Execução de Título Extrajudicial. Honorários de sucumbência. Decisão que acolheu pedido de consideração de impenhorabilidade de bem de família, para determinação de deferimento do pedido de levantamento de averbação lançada em certidão premonitória, expedida nos termos do art. 828, CPC. Prenotação
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Acórdãos nº 2105148-44.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Negativa por parte do Cartorário em efetuar o registro da penhora na matrícula imobiliária. Vedação legal decorrente do artigo 53, §1º da Lei nº. 8.212/1991 – Imóvel indisponível. Ausência de vedação legal no tocante ao registro da penhora por conta de prenotações anteriores. Viabilidade do registro. Competência do Juiz da Vara da Fazenda Pública para determinar o registro