Prenotação
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Acórdão Nº 0635361-89.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTERIOR A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM DADO EM GARANTIA À EXECUÇÕES EM CURSO. PRINCIPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. PUBLICIDADE ERGA OMNES. ÔNUS DO PROMITENTE COMPRADOR EM VERIFICAR MATRÍCULA ATUALIZADA EM CARTÓRIO. DESÍDIA A QUAL NÃO SE PODE IMPOR PREJUÍZOS A TERCEIRO ALHEIO À TRANSAÇÃO. ARTS.
... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (equidade: fl.134) ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO EM ... REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTERIOR A CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. BEM DADO EM GARANTIA À ... EXECUÇÕES EM CURSO. PRINCIPIO DA GRAVITAÇÃO ... -
Acordao N° 1752803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedores. Intimação. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Bens passíveis de penhora. Não localização. Indicação de direitos pertinentes a imóvel à penhora. Alegação de titularidade decorrente de termo de doação advinda da autarquia titular do domínio. Prenotação na matrícula imobiliaria do bem. Cancelamento. Titularidade do
... ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE ... DECORRENTE DE TERMO DE DOAÇÃO ADVINDA DA AUTARQUIA TITULAR DO ... DOMÍNIO. PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIARIA DO BEM. CANCELAMENTO ... TITULARIDADE DO IMÓVEL.PERMANÊNCIA SOB A TITULARIDADE DO ÓRGÃO ... PÚBLICO. PENHORA DO ... - Acórdão Nº 5000695-57.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0000075-09.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-07-2020
... I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; ... Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as ...
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Processo nº 0044964-82.2014.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA EM SEDE RECURSAL. ... CASSADA A LIMINAR DEFERIDA. ... A AUSÊNCIA DA PRENOTAÇÃO DO MEMORIAL DE ... INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ...
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Decisão Monocrática N° 07026715120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de Instrumento ? Embargos de Terceiro - Prenotação em Imóvel ? Espólio Devedor - Alegado Bem de Família - Deferimento Parcial ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO e SABRINA SANTANA SEVERO interpuseram Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, o qual deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar a...
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Acórdão Nº 0052210-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... LEVANTAMENTO DA PENHORA DIANTE DA NÃO PRENOTAÇÃO DO ... ATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO PRAZO LEGAL (CPC, ART ... 828, § 1º). NÃO CABIMENTO. MERA FACULDADE DO CREDOR, E ... NÃO PRESSUPOSTO DE ...
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Processo nº 0334970-23.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... que não houve sequer em data posterior. ... Prenotação não significa registro. Tentativa de ... rediscussão ... DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ...
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Acórdãos nº 1004709-41.2017.8.26.0010 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... ívida Artigo 285 do Código Civil aplicável na hipótese de ressarcimento entre os devedores Prenotação na matrícula do imóvel mantida Ausência de prova de que o bem em questão seja de família Recurso não provido * ...
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Acórdão Nº 0057898-10.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
... PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL EM RAZÃO DA ... CONSTRIÇÃO INDEVIDA DO BEM IMÓVEL – ACOLHIMENTO – ... PRENOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA AJUIZADA POR ... TERCEIRO QUE POR SI SÓ CONSTITUI GRAVAME – INTERESSE ... PROCESSUAL CONFIGURADO – ART. 674 DO CPC – ...
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Acórdão Nº 0017666-09.2022 do null, 13-09-2022
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE SANTA CATARINA - CORI/SC. AUTORIZAÇÃO AOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA REALIZAR EXPEDIENTE INTERNO FORA DO HORÁRIO REGULAMENTAR OU EM DIAS SEM EXPEDIENTE NA UNIDADE, PARA A EMISSÃO DE CERTIDÕES E A ESCRITURAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS À ATIVIDADE, EXCETUANDO-SE AQUELES CUJA PRÁTICA É OBRIGATÓRIA DURANTE O DIA E HORÁRIO DO EXPEDIENTE...
... RELATIVOS À ATIVIDADE, EXCETUANDO-SE AQUELES CUJA PRÁTICA É OBRIGATÓRIA DURANTE O DIA E HORÁRIO DO EXPEDIENTE ORDINÁRIO, COMO A PRENOTAÇÃO NO LIVRO DE PROTOCOLO DOS TÍTULOS APRESENTADOS PARA REGISTRO, A FIM DE QUE SEJA MANTIDA A ORDEM DE SERVIÇO. SERVIÇOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS ... -
Acórdão Nº 0010118-06.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... ACOLHIMENTO. DÚVIDA SUSCITADA QUANDO JÁ ... CESSADOS OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO. PRAZO ... PEREMPTÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 188 E 205, ... DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) ... IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 50030671720218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
... 169, I, da Lei 63015/73, com a redação vigente ao tempo da prenotação, o qual permite a realização de atos de averbação na serventia de origem. Discorre sobre o disposto nos arts. 176, § 1º, I e 228 da Lei 6015/73 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026060-55.2012.8.19.0205 (Cível), 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, LOGROU LOCALIZAR "TERMO DE INVESTIDURA", QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ANOS ATRÁS, POR FRANCISCO PIMENTA DE CAMPOS E JOSEPHINA DA COSTA PIMENTA E ADJUDICADO PELA AUTORA É O MESMO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS, DE MODO QUE JÁ POSSUÍA A PROPRIEDADE DO BEM QUE DESEJAVA USUCAPIR. CORRETA,...
... REPRIMENDA A SENTENÇA APELADA. ISTO PORQUE, DA ... ANÁLISE DETIDA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ... CONSTA, NA MESMA CERTIDÃO, PRENOTAÇÃO DA PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE 2/3 DO REFERIDO IMÓVEL A ... TERCEIRO. ASSIM, SURGEM DÚVIDAS QUANTO AO DIREITO DA ... AUTORA AO RECEBIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0179113-37.2022.8.19.0001 , 22-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INDAGAÇÃO ACERCA DE COMO PROCEDER NO CASO CONCRETO, NO QUAL NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE SE PRETENDE REGISTRAR, TENDO EM CONTA O...
... 00036) orientou o Consulente a não realizar ... o registro da escritura, devendo proceder ao cancelamento da correspondente ... prenotação ... Não houve interposição de recurso da sentença prolatada, conforme ... certidão de fl. 45 (Id. 00045) ... Os autos vieram a este E ... -
Processo nº 0045130-52.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... do ofício que noticiava a prolação da sentença ... determinando o cancelamento da prenotação. ... Na verdade, as razões recursais do embargante ... estão embasadas em prequestionamento. No ...
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Acordao N° 1679593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação cível. Dúvida registral. Bem imóvel indisponível. Impossibilidade de registro de compra e venda. Dilação do prazo para cumprimento de exigência. Ausência de previsão legal. 1. A averbação de ordens de indisponibilidade do imóvel impede o registro de escritura pública de compra e venda, ainda que lavrada anteriormente a elas, devendo o interessado providenciar o levantamento perante as...
... 2. Expirado o prazo de validade do protocolo, e uma vez preclusa a decisão da dúvida, cessam os ... efeitos da prenotação, não havendo fundamento jurídico para a concessão de prazo adicional ao ... interessado, independentemente da dificuldade que encontre em cumprir ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005086-63.2018.8.19.0212 (Cível), 06-07-2020
Ação de obrigação de fazer. Pedido de baixa na hipoteca de imóvel. Incorporadora e construtora no polo passivo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência do CDC. Necessidade de regularização do imóvel quitado, amparada por lei, não tendo sido apresentada prova de inadimplência, tampouco a existência de saldo devedor. Restou comprovado nos autos que a adquirente/autora/apelada,
... todas as despesas vinculadas à escritura, ... ao ITBI e ao registro, conforme escritura ... de compra e venda e certidão de ... prenotação, na qual consta exigência ... vinculada à manutenção de gravame ... hipotecário (fls. 37/47). Em direção ... oposta, as rés mantiveram-se ... - Acórdão Nº 0316371-29.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
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Acórdão Nº 0005094-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023
... PRENOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA. VERIFICADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... ESCORREITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023199-10.2015.8.19.0038 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL CONTRA O OCUPANTE QUE TAMBÉM APRESENTA REGISTRO DE PROPRIEDADE DO BEM REALIZADO MUITO ANTES DA AUTORA, SEM QUALQUER PRENOTAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAM CONVERTENDO O FEITO EM DILIGENCIA...
... PRENOTAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL ... NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAM ... CONVERTENDO O FEITO EM DILIGENCIA ... OFICIANDO A CEF SOBRE A VENDA DO BEM PARA ... -
Acórdão Nº 2014.900033-7 do Conselho da Magistratura, 31-10-2014
... 41 DA LCE N. 156/1997. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O EXCESSO NO VALOR ANTECIPADO POR OCASIÃO DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO FOI CONSTATADO AINDA DURANTE O PROCEDIMENTO DO REGISTRO. QUANTIA DEVOLVIDA ESPONTANEAMENTE PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUANDO ULTIMADO O ...
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Acórdão Nº 2014.900033-7 do Conselho da Magistratura, 31-10-2014
... 41 DA LCE N. 156/1997. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O EXCESSO NO VALOR ANTECIPADO POR OCASIÃO DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO FOI CONSTATADO AINDA DURANTE O PROCEDIMENTO DO REGISTRO. QUANTIA DEVOLVIDA ESPONTANEAMENTE PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUANDO ULTIMADO O ...
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Acórdão Nº 0007763-82.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA SUSCITADA QUANDO ... JÁ CESSADOS OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO. PRAZO ... PEREMPTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PELO FATO DE O ... MANDADO DE REGISTRO TER SIDO ENVIADO PELO JUÍZO QUE ... JULGOU PROCEDENTE A ...
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Acórdão Nº 5053836-85.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... A pretensão, em rápida pincelada, cinge-se à ventilada possibilidade de eximir os agravantes, terceiros de boa-fé, da prenotação imobiliária que se encontra averbada em matrícula imobiliária, dando conta da existência da subjacente ação civil pública. ...