Prenotação
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Acórdãos nº 2228505-90.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... ência de erro nos atos praticados pelo Oficial Registrador e que considerou não ser possível cancelar prenotação anterior. Decisão acertada. Tutela antecipada anteriormente concedida que previa apenas bloqueio das prenotações e registros ...
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Decisão Monocrática Nº 4029080-34.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-10-2019
... Invocam o art. 828 do Código de Processo Civil para justificar a licitude da prenotação, mesmo que não tenha sido feita mediante autorização (ou ordem) judicial, porquanto "a legislação autoriza a averbação da existência do ...
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Acórdãos nº 1029038-70.2014.8.26.0577 de Conselho Superior de Magistratura, 13 de Diciembre de 2016
... parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Registro de aquisição de vagas de garagem Interessado que não é proprietário de unidade autônoma no condomínio ...
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Acórdãos nº 0110358-43.2011.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... ção dos fatos, contudo, que não permite elidir a presunção de boa-fé Inexistência de prenotação na matrícula do imóvel Ação de protesto distribuída na véspera da assinatura do contrato de venda e compra, ...
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Acórdão Nº 0800355-88.2021.8.10.0065 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... TRANSMISSÃO DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS SEM AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO. PREVALÊNCIA DA MATRÍCULA ATUAL EM DETRIMENTO DA PRENOTAÇÃO DA MATRÍCULA ANTERIOR. PROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Devem ser rejeitadas as preliminares quando não são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002094-79.2020.8.19.0206 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002094-79.2020.8.19.0206 Recorrente: BANCO SANTANDER S/A - réu Recorrido: CARLA SILVA DA COSTA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... pelo banco recorrente a despeito de, quando da prenotação, a dívida já se encontrava integralizada e, portanto, ... i n e x i s t e n t e ... III - Respondem os réus de forma solidária e objetiva pelos ... -
Acórdãos nº 0338380-98.2009.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... mesma base de cálculo do IPTU e ITBI - Impossibilidade - Valor venal de referência correspondente à data da prenotação do título - Inteligência do art. 7º, inc. II, da Lei Estadual n° 11.331/2002 - Sentença mantida - Recurso desprovido ...
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Acórdão Nº 0024453-94.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... JURÍDICO – MATRÍCULA QUE ATESTA A PROPRIEDADE DO TERRENO PELA ... RECORRIDA – PRENOTAÇÃO POSTERIOR DO LOTEAMENTO – IRRELEVÂNCIA – ... ALVARÁ E LOTEAMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA LOCAL EM DATA ... TAMBÉM ANTERIOR À ASSINATURA DO ...
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Acórdão Nº 0023434-53.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... JURÍDICO – MATRÍCULA QUE ATESTA A PROPRIEDADE DO TERRENO PELA ... RECORRIDA – PRENOTAÇÃO POSTERIOR DO LOTEAMENTO – IRRELEVÂNCIA – ... ALVARÁ E LOTEAMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA LOCAL EM DATA ... TAMBÉM ANTERIOR À ASSINATURA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 4004926-49.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2019
... Argumentou que a prenotação existente não visa informar terceiro a respeito da dívida, mas sim efetivar a penhora, sendo que esta deveria ser retirada, porquanto o bem não ...
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Usucapião de bens imóveis
... Na hipótese de já existir procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião acerca do mesmo imóvel, a prenotação do procedimento permanecerá sobrestada até o acolhimento ou rejeição do procedimento anterior ... Existindo procedimento de reconhecimento ...
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Acórdãos nº 1003479-05.2016.8.26.0428 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... Culpa do autor, que demorou para promover a prenotação". Multa cominatória afastada. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, pois não houve condena\xC3" ...
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Acordao N° 1697886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Registros públicos. Dúvida registrária. Discussão a respeito da exigência de nova prenotação e recolhimento de emolumentos. Omissão da sentença a respeito do pedido na impugnação de reconhecimento da impossibilidade de cobrança de novos emolumentos. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. A dúvida registraria formulada por notários ou oficiais de registro, a requerimento da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. DISCUSSÃO A ... RESPEITO DA EXIGÊNCIA DE NOVA PRENOTAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ... EMOLUMENTOS. OMISSÃO DA SENTENÇA A RESPEITO DO PEDIDO NA ... IMPUGNAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... -
Acórdãos nº 1001431-09.2016.8.26.0126 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... Improcedência. Inconformismo da embargante. Descabimento. Determinação de bloqueio e prenotação na matrícula de imóvel, objeto de litígio. Medida acautelatória concedida em processo de rescisão contratual, ...
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Decisão Monocrática Nº 4024799-35.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-08-2019
... 159 dos autos de origem): ... "Inviável o cancelamento da prenotação da carta de arrematação mencionada na nota da escrivania por estabelecer preferência de registro de direito de natureza idêntica ao declarado na ...
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Acórdãos nº 2131359-15.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... DE INSTRUMENTO Rejeição de impugnação a penhora Irresignação dos executados Descabimento Prenotação, nos termo do art. 828 do CPC, que não corresponde a medida constritiva Medida puramente ...
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Decisão Monocrática Nº 0008634-25.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-12-2019
... I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; ... Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as ...
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Acórdãos nº 2221418-49.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... Recurso interposto pelo agravante. Possibilidade de prenotação nas matrículas dos imóveis, diante da ausência de efeito suspensivo que obste o regular andamento da execução ...
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Acórdãos nº 2231349-13.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... Inteligência do artigo 615-A do CPC/1973, que vige em regra igual pelo artigo 828 do CPC. Prenotação que se volta com o propósito de assegurar ao exequente proteção de venda em fraude à execução ...
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Acórdãos nº 2144165-48.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... ÇÃO DO ARRESTO INVIABILIZADA COM A NOTA DE DEVOLUÇÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PRENOTAÇÃO" ANTERIOR DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NOS TERMOS DO ART. 1.711, CC DETERMINAÇÃO DE SOLUÇÃO DA QUEST\xC3" ...
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Acórdãos nº 2005140-93.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... JOSEPHINA PERRONE JORGE e OUTROS AÇÃO DECLARATÓRIA NOVO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO Prenotação na matrícula de imóvel decorrente de cautelar de protesto contra alienação de bens Ausentes os requisitos legais ...
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Acórdãos nº 1051628-80.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... Ausência de vícios na contratação do serviço ou aquisição dos livros - Inexigibilidade afastada - Prenotação regular ante ausência de quitação - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada. Recurso provido. Vistos. 1. Réu em ...
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Acórdãos nº 2114393-40.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Empresa constituída e bens transferidos após a prenotação da execução na matrícula do imóvel. Fraude à execução caracterizada. Transferência que não produz efeitos ...
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Acórdãos nº 2003774-43.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para obrigar o registro imobiliário a providenciar a prenotação de protesto contra alienação de imóvel, que foi deferida anteriormente em sede de tutela de urgência Recusa ...
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Acordao N° 1411343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Tributário. Civil. Remessa necessária e apelação. Ação de repetição do indébito. Sindicato. Aquisição de imóvel. Pagamento do itbi. Imunidade tributária a partir do registro imobiliário. Pagamento de iptu e tlp. Ano fiscal. Lançamento devido. Compensação de débitos tributários. Possibilidade. Previsão legal. Sentença de procedência reformada. 1 - no julgamento do are 1294969rg (tema 1. 124), o...
... torna público o negócio, e assegura a oponibilidade contra terceiros (arts. 1.228 c/c 1.245, do CC). A ... prenotação, no entanto, é ato precário, pois susceptível à perda da eficácia, e se destina apenas a ... conferir prioridade registral ao título (arts ...