Prenotação
-
Acórdão Nº 0007763-82.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA SUSCITADA QUANDO ... JÁ CESSADOS OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO. PRAZO ... PEREMPTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PELO FATO DE O ... MANDADO DE REGISTRO TER SIDO ENVIADO PELO JUÍZO QUE ... JULGOU PROCEDENTE A ...
-
Acórdãos nº 1043679-77.2017.8.26.0506 de Conselho Superior de Magistratura, 10 de Octubre de 2019
... REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida inversa julgada procedente – Impugnação parcial - Título com prenotação cancelada pelo decurso do prazo de validade, sem reapresentação para novo protocolo – Dúvida prejudicada – Recurso ...
-
Acórdão Nº 5053836-85.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... A pretensão, em rápida pincelada, cinge-se à ventilada possibilidade de eximir os agravantes, terceiros de boa-fé, da prenotação imobiliária que se encontra averbada em matrícula imobiliária, dando conta da existência da subjacente ação civil pública. ...
-
Acórdão Nº 0001618-59.2021.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
... atividade, o que impediria a ultimação do registro, desprovida de qualquer comprovação, porque a parte ... sequer juntou nota de prenotação perante o Registro de Imóveis, não justifica a propositura de ação ... declaratória de domínio por usucapião, dada a ausência de interesse de ...
- Acórdão Nº 0300630-34.2014.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
-
Acórdãos nº 1007054-34.2016.8.26.0068 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
... Prolator: Lucas Borges Dias Voto nº 671 APELAÇÃO COMPRA E VENDA Contrato de compra e venda posterior a prenotação Ônus do comprador de verificar eventuais alterações na matrícula do imóvel Impossibilidade de impor a terceiro ...
-
Acordao N° 1701883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Dúvida registral. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Frações inferiores ao módulo rural. Impossibilidade de prenotação. Sentença mantida. 1. Restando incontroverso nos autos que cada um dos apelantes possui fração inferior ao módulo rural mínimo exigido no distrito federal (2 hectares), não se pode realizar a lavratura do ato registral, por expressa vedação contida
... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E ... VENDA. IMÓVEL RURAL. FRAÇÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL ... IMPOSSIBILIDADE DE PRENOTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Restando incontroverso nos autos que cada um dos apelantes possui fração inferior ao módulo rural ... mínimo exigido ... -
Acórdão nº 1.0024.11.054443-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... - INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAL - APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DO REGISTRO E CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO - ARTIGO 264 DA LEI FEDERAL N. 6.015/73 - RECURSO NÃO PROVIDO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.054443-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.054443-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... - INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAL - APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DO REGISTRO E CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO - ARTIGO 264 DA LEI FEDERAL N. 6.015/73 - RECURSO NÃO PROVIDO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.054443-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.054443-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... - INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAL - APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DO REGISTRO E CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO - ARTIGO 264 DA LEI FEDERAL N. 6.015/73 - RECURSO NÃO PROVIDO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.054443-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ...
-
Acórdão Nº 4026096-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... ADQUIRIENTES DE BOA-FÉ. PERDA DO OBJETO RECURSAL EM RELAÇÃO ... ÀS REFERIDAS ÁREAS ... PRETENSÃO ... À SUPRESSÃO DA PRENOTAÇÃO DOS DEMAIS ... LOTES. ART. 300, CAPUT , DO ... CPC/2015. PARTE AUTORA QUE AGIA EM NOME DA RÉ (PROPRIETÁRIA ... DOS IMÓVEIS ALVO DO ...
-
Acordao N° 1681849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação cível. Direito registral e processual civil. Registro de título no ofício imobiliário. Exigências cartorárias. Ação de obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Hipótese de dúvida registrária. Legitimidade do oficial de registro. Requerimento da parte. Cobrança de emolumentos. Legalidade. Alternativas de pagamento. Sentença mantida. 1. Apelação cível interposta com vistas à cassação
... 5. Da análise sistemática da legislação de regência, depreende-se que, para a suscitação da dúvida, é ... imprescindível a prenotação do título levado a registro, motivo pelo qual é legítima a cobrança, pelo ... Ofício de Registro de Imóveis, dos respectivos emolumentos ... -
Acórdão Nº 4023051-65.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... urbano e duplicidade de vendas de lotes para terceiros de boa-fé, questão peculiar essa que, a princípio, autoriza o indeferimento da prenotação pretendida, sem violação aos direitos e garantias do credor, a fim de evitar prejuízos futuros ao Agravante, como complicações desnecessárias ...
-
Acórdãos nº 2160030-19.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... CONSTRIÇÃO DE BENS ... Hipoteca judiciária. Prenotação cancelada. A medida constritiva que pretende a agravante deverá ser conhecida pelo D.Juízo universal da recuperação ...
-
Decisão Monocrática N° 07034130820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por PEDRO FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial (0705099-27.2022.8.07.0014) ajuizada pelo CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BADRA SARKIS. A decisão agravada rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante executado, nos seguintes termos: ?Ra
-
Acórdão Nº 0013342-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... CONJUGAL. RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA ... FIGURAR O EX-CÔNJUGE COMO ÚNICO PROPRIETÁRIO DO BEM ... INEXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. MÁ-FÉ NÃO ... COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... VISTOS, relatados ...
-
Acórdão Nº 0054662-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE MODIFICOU TUTELA ... ANTECIPADA DEFERIDA A FIM DE QUE A PRENOTAÇÃO DA ... EXISTÊNCIA DA AÇÃO RECAIA APENAS SOB O IMÓVEL DO ... RECORRENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO A FIM DE ... COMPLEMENTAR A DECISÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 50168861320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-02-2022
... NOVAS DUPLICATAS EM QUE ELA FIGURE COMO DEVEDORA SACADA, ATÉ A DECISÃO FINAL DO PROCESSO, PENA DE MULTA DE R$1.000,00, PARA CADA PRENOTAÇÃO OU PROTESTO ... 3. Ainda que se trate de endosso-mandato, o endossatário, como apresentante do título, pode ser destinatário da ordem ...
-
Acórdãos nº 1000786-69.2017.8.26.0539 de Conselho Superior de Magistratura, 19 de Diciembre de 2017
... – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Correta descrição dos imóveis envolvidos em operações de desdobro e fusão Principio da especialidade ...
- Acórdão Nº 5026938-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
-
Da propriedade imobiliária
... Se isso não ocorrer, deverá ser feita a retificação do título ou do registro imobiliário (matrícula) ... Da prenotação do título em cartório: ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 123 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 123 05/04/2022 16:20:40 ...
-
Acórdãos nº 0003344-96.2015.8.26.0346 de Conselho Superior de Magistratura, 15 de Agosto de 2017
... Apelação não conhecida Análise, porém, das exigências, como forma de pautar futura prenotação. AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO Pedido que há de ser formulado por todos os titulares do imóvel (item 59.2, ...
-
Acórdãos nº 0013913-10.2013.8.26.0482 de Conselho Superior de Magistratura, 21 de Junio de 2016
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Julgaram prejudicada a dúvida inversa pela ausência de prenotação e não conheceram do recurso de apelação, v.u. Declarará voto o Desembargador Ricardo Dip.", de conformidade com o voto do ...
-
Relatório e Voto com número 5021791-44.2021.8.09.0044 da 5ª Câmara Cível, 20-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NATUREZA DA RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. CRÉDITOS CONFIRMADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme apregoa o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe a empresa requerida, ora apelada, a prova de...
... em razão de sua atividade, a comprovação da relação jurídica havida ... entre as partes e os reais motivos que levaram a prenotação nos ... cadastros de inadimplentes ... Realizada essa digressão, verifica-se que a empresa recorrida ... colacionou aos autos, provas contundentes ... -
Acórdão Nº 0030532-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AUSÊNCIA, ... TODAVIA, DE PROVA DA INSOLVÊNCIA E DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ... ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÃO DA EXECUÇÃO NA ... MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO ... NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...