Prerrogativas
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... III- velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; ... IV- representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei orgânica das Auditorias Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das Carreiras de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ... ARTIGO 51 ... Esta Lei entra em ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Parágrafo único. As atribuições e prerrogativas legais da Caixa de Mobilização Bancária passam a ser exercidas pelo Banco Central da República do Brasil, sem solução de continuidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? velar pela dignidade e independência da classe e pelo livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... IV ? estímular por todos es meios a exação na prática da advocacia, velando pelo ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... Os Capelães Militares designados, da ativa e da reserva remunerada, terão a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas regulados pelo Estatuto dos Militares, no que couber ... ARTIGO 13 ... O acesso dos Capelães Militares aos diferentes postos, que ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 33 - São prerrogativas do magistrado: ... I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... I - representar judicialmente a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; ... II - representar judicialmente os ocupantes de cargos e de funções de direção, inclusive após a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 71 ... As atribuições e prerrogativas dos agentes fiscalizadores serão estabelecidas no regulamento desta Lei ... ARTIGO 72 ... A apuração das infrações, nos termos desta ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... XII - submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FNHIS, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, encaminhando-as ao Tribunal de Contas da União; ... XIII - subsidiar o Conselho Gestor com estudos ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Não existe advocacia sem a garantia das prerrogativas do advogado
Manoel Brandão: Advogados sem direitos e sem prerrogativas
A edição da Lei 11.767, de 7/8/2008, batizada de Lei da Inviolabilidade do Direito de Defesa, despertou no meio advocatício a sensação de segurança jurídica típica das sociedades civilizadas e reguladas pelo Estado Constitucional de Di... - Prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos
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Violação de prerrogativas da advocacia: instrumentos para uma firme resposta
Violação de prerrogativas da advocacia: instrumentos para resposta
O Estatuto da OAB estabelece em favor da advocacia uma série de prerrogativas que, embora pareçam, numa primeira leitura, serem direitos voltados ao profissional, em verdade, constituem instrumentos de proteção da própria cidadania. Não são,... -
Razão e emoção em criminalizar ofensa às prerrogativas dos advogados
Razão e emoção em criminalizar ofensa às prerrogativas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 passado o Projeto de Lei 8.347/2017, que torna crime o desrespeito às prerrogativas dos advogados previstas nos incisos I, II, III, IV, V, XIII, X... -
PL peca ao dispôr sobre violação às prerrogativas da advocacia
César Dario: PL peca ao dispôr sobre prerrogativas da advocacia
Na calada da noite, enquanto o país chorava pelos mortos e feridos no horrível acidente que vitimou dezenas de pessoas, na maioria atletas e jornalistas brasileiros, os senhores deputados federais aprovavam projeto de lei que pode criar diversas n... -
PL muda prerrogativas, fiscalização, honorários e jornada de advogados
PL muda prerrogativas, fiscalização, honorários e jornada de advogados
O Senado concluiu nesta quarta-feira (11/5) a votação do projeto que estabelece critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia (PL... -
Criminalizar ofensa às prerrogativas é banalizar direito penal
Opinião: Criminalizar ofensa às prerrogativas é banalizar direito penal
Em seu célebre Strafrecht Allgemeiner Teil (Band I), Claus Roxin já pontuara que, nos Estados Democráticos de Direito, nem tudo pode ser criminalizado ao inteiro alvedrio do legislador. Bem ao contrário, o legislador ordinário deve se ate... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Não pode mais haver espaço para o desrespeito às prerrogativas da advocacia
Gabriel Lanna: Pelo fim do desrespeito às prerrogativas da advocacia
A importância da advocacia está estampada em diversos manuais de direito constitucional, sendo uma obviedade se tratar de função essencial à justiça. Justamente por isso o constituinte cuidou de tratar expressamente d... -
OAB-RJ especializa defesa das prerrogativas em cada ramo da Justiça
OAB-RJ especializa defesa das prerrogativas em cada ramo da Justiça
Há pouco mais de um mês, a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil inaugurou a Sala de Prerrogativas, para atender os causídicos que se veem ameaçados de exercer livremente a profissão. O local é bem próximo ao Tribunal Region... -
Advocacia tem prerrogativas feridas no Conselho de Contribuintes do Paraná
Fabio Grillo: Prerrogativas feridas no Conselho de Contribuintes
Os advogados que militam perante o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Paraná (CCRF) viram sua prerrogativa de realizar sustentação oral nas sessões de julgamento ser extinta pela atual gestão da Secretaria de Estado da Fazenda. <... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A transformação do visto oficial ou diplomático em temporário ou permanente importará na cessação de todas as prerrogativas", privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... ARTIGO 40 ... A solicitação da transformação de visto não impede a aplica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... o Sistema Nacional de Telecomunicações serão explorados pela União através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos Correios e Telégrafos, a qual avocará todos os serviços processados pelos referidos troncos, à medida que expirarem as ...