Prerrogativas
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Garantias e prerrogativas da magistratura: escorço e cotejo. Por onde anda o 'juiz-gestor'?
Ver Nota12 De um modo geral, quanto aos predicamentos da Magistratura, as doutrinas nacionais distinguem entre garantias institucionais (a saber, a autonomia orgânico-administrativa e a autonomia orçam...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... o fato de o recorrente ter perpetrado o crime na atuação policial, ... utilizando das prerrogativas inerentes ao cargo, indica uma ... reprovabilidade exacerbada, uma vez que do policial se espera, ...
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... que impõe restrições ao processamento e prisão dos parlamentares. ... 2. Tais prerrogativas ratione muneris , conferidas aos membros do Congresso ... -
PL que criminaliza a violação de prerrogativas é intimidatório, diz Noronha
Para Noronha, criminalizar violação de prerrogativas é "intimidação"
O ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, criticou o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados e o exercício ilegal da advocacia. Ele classificou a proposta, já aprovada por unanimidade pela C... -
OAB rechaçou soluções fáceis ao defender prerrogativas, leis e impeachment
Claudio Lamachia: OAB rechaçou soluções fáceis ao longo de 2017
O sangramento da República é a imagem mais representativa do ano de 2017, que impôs aos defensores do Estado Democrático de Direito desafios tão complexos quanto é o atual cenário do país em suas diversas dimensões – social, política, econômica e ... -
Em um ano, OAB-RJ registrou 3 mil relatos de violações a prerrogativas
Em um ano, OAB-RJ teve 3 mil queixas de violações a prerrogativas
No último ano, 3 mil relatos de violações às prerrogativas profissionais dos advogados chegaram à Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro. O presidente da Comissão de Prerrogativas da seccional, Luciano Bandeira, conta que... - O novo Código de Processo Civil e as prerrogativas da magisttratura nacional: reflexões de um juiz
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Reconhecimento das prerrogativas dos diretores jurídicos
Reconhecimento das prerrogativas dos diretores jurídicos
No último mês, a OAB deu um passo importante na defesa da advocacia. Aprovou um provimento que reconhece a abrangência das prerrogativas da profissão aos diretores jurídicos de empresas, àqueles profissionais que exercem atividades tí... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... JOSé SARNEY ... Paulo Brossard ... Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ... Art. 2º O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizado com base na ...
- Provimento N. 48/1981 - Defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... § 2.Ao interventor, além dos poderes expressamente concedidos no ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração ... ARTIGO 76 ... A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da ...
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Núcleos de Prática Jurídica devem ter prerrogativas de defensores públicos
Núcleos de Prática Jurídica devem ter prerrogativas de defensores
1. Introdução Os Núcleos de Prática Jurídica (NPJs) são reconhecidos pelo seu caráter pedagógico, ao passo em que estabelecem o primeiro contato do discente com questões práticas – e, muitas vezes, seu único contato com a ... -
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... Art. 7º São direitos do despachante documentalista: ... I – exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos; ... II – apresentar sugestões, pareceres, opiniões e críticas às autoridades responsáveis ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... prerrogativas do Art. 95 da Constituição ... Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe ...
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As prerrogativas dos advogados são um direito de todos
Itallo Leite: Prerrogativas dos advogados, direito de todos
A garantia do direito à ampla de defesa de todo e qualquer cidadão passa, necessariamente, pelo absoluto respeito às prerrogativas profissionais dos advogados. Sem liberdade de acesso e de expressão, bem como de comunicação com o cliente... -
Grupo Prerrogativas pede transparência na contratação de Sergio Moro
Grupo Prerrogativas pede transparência na contratação de Moro
No último domingo (29/11), o ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro anunciou que assumiria um cargo na consultoria norte-americana Alvarez and Marsal. Fabio Rodrigue... -
A OAB, as prerrogativas e as eleições
João Paulo Echeverria: A OAB, as prerrogativas e as eleições
A Constituição Federal de 1988, entre tantos desafios que propõe à sociedade, impõe aos advogados a difícil missão de participar, como figura indispensável, da administração da Justiça, assegurando-lhe, para tanto, a inviolabilidade por seus atos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... édio de seu procurador ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ... § 3º Os órgãos competentes podem, antes de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... a) Presidente da República; ... b) Vice-Presidente da República; ... c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; ... d) Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e ... e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Art. 8º - O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado ... Art. 9º - Os Procuradores de Justiça comporão o Colégio de Procuradores, cujas atribuições e ...
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Seccionais da OAB querem criar Colégio de Dirigentes de Prerrogativas
Seccionais querem criar Colégio de Dirigentes de Prerrogativas
Os presidentes de comissões de prerrogativas e procuradores da área nas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil apresentarão ao Conselho Federal uma proposta de criação do Colégio de Dirigentes de Prerrogativas. O vice-presidente do Co... -
OAB aprova provimento que valida os direitos e prerrogativas da advocacia corporativa
OAB aprova provimento com as prerrogativas da advocacia corporativa
Foi aprovada nesta terça-feira (24/8), em sessão extraordinária do Conselho Pleno da OAB Nacional, proposição normativa voltada à consolidação das prerrogativas dos profissionais da advocacia que integram empresas públicas, privadas ou paraestatai... -
PGR defende aprovação de súmulas sobre prerrogativas de foro
PGR defende aprovação de súmulas sobre prerrogativas de foro
A Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal em que defende a procedência de duas propostas de súmula vinculante para restringir a prerrogativa de foro de autoridades. ... -
Avança na Câmara proposta que torna crime violar prerrogativas da advocacia
CCJ da Câmara torna crime violar prerrogativas da advocacia
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/12) a criminalização de atos que violem prerrogativas da advocacia. O Projeto de Lei 8.347/2017, que também criminaliza o exercício ilegal da profissão, rece... -
Tales Castelo Branco é eleito defensor das prerrogativas da advocacia
Tales Castelo Branco é eleito defensor das prerrogativas da advocacia
O criminalista Tales Castelo Branco foi escolhido o advogado que mais se destaca como defensor das prerrogativas da classe. Ele recebeu medalha durante jantar na noite desta terça-feira (21/11) rodeado por representantes da advocacia e da magistra...