Prerrogativas
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 162 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 162-A ... As prerrogativas decorrentes de licenças e de certificados de habilitação técnica poderão ser exercidas por seu titular, desde que atendidos os requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça ...
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Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade
Capez e Robert: prerrogativas do advogado e a nova lei de abuso
O art. 133 da CF determina ser o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável no exercício de sua profissão, nos limites da legalidade. Diferentemente das demais profissões, existem quarenta e duas referên... -
Prerrogativas e imunidades do presidente da República
Opinião: Prerrogativas e imunidades do presidente da República
A imunidade temporária à persecução penal do presidente da República e o regime de prerrogativas criado pelo artigo 86 da CRFB/88 constituem um sistema especial de responsabilização do chefe do Poder Execu... -
O VAR, a Copa do Mundo e as prerrogativas do árbitro
Opinião: O VAR, a Copa do Mundo e as prerrogativas do árbitro
O mundo do esporte tem acompanhado com atenção a utilização inédita do VAR (video assistant referee) na maior competição do esporte, a Copa do Mundo de futebol. Realizado na Rússia, o evento é a segunda edição da história a contar com a u... -
As prerrogativas do advogado são garantias ao cidadão
Allan Titonelli: Prerrogativas do advogado são garantias ao cidadão
No dia 11 de agosto, celebra-se no Brasil o Dia do Advogado, em comemoração à criação, por Dom Pedro I, em 1827, dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, originários da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, e da Faculda... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 28. Compete ao CAU/BR: ... I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo; ... II - editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os ...
- O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
- Por que aprender sobre prerrogativas?
- Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública
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Naturalização da Violação de Prerrogativas Advocatícias como Obstáculo de Acesso à Justiça
O presente artigo tem o objetivo de analisar a relação entre a violação das prerrogativas dos advogados no exercício da defesa do interesse de seus clientes e o impedimento de acesso à justiça que essa prática pode acarretar, uma vez que é cediço que o advogado é indispensável para a administração da justiça, busca um olhar crítico sobre o aspecto do direito fundamental de acesso à justiça...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017; ... V – fazer jus às prerrogativas previstas nos art. 10 e art. 10-A da Lei Complementar nº 159, de 2017; e ... VI – prover ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 73 ... O acusado que fôr oficial ou graduado não perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelido a apresentar-se em juízo, por ordem da autoridade judiciária, será acompanhado por militar de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... ARTIGO 513 ... São prerrogativas dos sindicatos : ... a) representar, perante as autoridades ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... XIII – ordenará a intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... XIII - ordenará a intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º , 2.e 3.desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... I - mudança na denominação do Capítulo VII para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO, compreendendo os arts. 22 a 25; ... II - inclusão do Capítulo VIII, denominado PRESCRIÇÕES DIVERSAS, compreendendo ...
- Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
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A defesa das prerrogativas da advocacia e o neoconstitucionalismo
Alexandre Ogusuku: defesa das prerrogativas e neoconstitucionalismo
Uma das razões de existência da Ordem dos Advogados do Brasil, senão a principal, é promover os direitos e as prerrogativas da advocacia e, como consequência, proteger o direito de defesa do cidadão. As recorrentes violaçõe... -
Desafio da advocacia é intensificar defesa de prerrogativas
Pereira: Desafio da advocacia é intensificar defesa de prerrogativas
A imprescindibilidade da advocacia precisa ser reforçada no atual contexto de embate e de conflito na vida nacional, em que os cenários conturbados têm sido incorporados ao cotidiano juntamente com ameaças à higidez d... -
Dever de sigilo na investigação defensiva frente às prerrogativas da advocacia
Opinião: O sigilo na investigação defensiva frente às prerrogativas
O Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB é um marco normativo para o exercício pleno da advocacia e do direito à ampla defesa, sobretudo na área criminal — mas não restrita a ela. O provimento oferece diretrizes para a advocacia praticar a... -
Prerrogativas foram desrespeitadas durante sessões da CPI do Carf
Dalton Miranda: Prerrogativas foram desrespeitadas durante CPI do Carf
Não iremos aqui tratar de uma das obras-primas de Ernest Hemingway [1], mas sim da condição do advogado e o tratamento que a seu ofício vem sendo dispensado. Reclamamos do leitor atenção ao seguinte diálogo que segue transcrito, com base em sessõe... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 3º As obrigações e prerrogativas previstas neste artigo poderão ser repassadas, no que couber, às entidades conveniadas ou contratadas na forma dos arts. 1º e 4º ... § ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Militar da reserva ou reformado ... ARTIGO 13 ... O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar ...