Prerrogativas da função
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º da CF exercem a função precípua de explicitar o conteúdos daqueles ... No caso dos diretos à ... , prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas ... É que a realização dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162400-95.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DISPENSA DE EMPREGADO DA ECT. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. Segundo o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, item II, do TST, -a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda...
... tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais" ... Recurso de revista conhecido e ... DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRIMIDA. Consoante o entendimento consolidado no item I da Súmula nº ... -
Acordao N° 1373062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Suspensão da inscrição na oab. Transferência para o sistema penitenciário. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Revogação da liminar. 1. O artigo 7º, inciso v, do estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil, confere ao advogado o...
... a advocacia e, consequentemente, não faz jus às prerrogativas inerentes à função ... 3. Ordem denegada para manter a decisão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1241-46.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença, em função da ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações legais da ... 2. JUROS DE MORA - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se o caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-32.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM JORNADA DE 8 HORAS. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas sob o fundamento (a) de que a Autora não se enquadra na exceção do art. 224, § 2º, da CLT e (b) de que é inválida a opção pelo exercício de cargo comissionado...
... OPÇÃO DO EMPREGADO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM JORNADA DE 8 HORAS. A Corte Regional manteve a ... que a Autora exercia o cargo de técnica de fomento e que as prerrogativas inerentes a esse cargo "não se confundem com a confiança especial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ção ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não ... TST, ao dispor que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado ... ção, desde que já estejam de posse das citadas entidades, em função de convênios ou termos similares, firmados anteriormente com os órgãos ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida ... CAPÍTULO VI DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO ... Art. 9o A União concederá redução extraordinária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-44.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser ... 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso de revista se concentra na avaliação ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das ... I - zelar pela dignidade, pela independência, pelas prerrogativas e pela valorização do exercício profissional dos técnicos; ... II - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003105-64.2018.8.19.0061 (Criminal), 15-10-2020
APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINSTRATIVA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DA JUSTIÇA. ORGÃO FORMALMENTE ESTRUTURADO DENTRO DO EXECUTIVO ESTADUAL, COM FUNÇÃO DE CARIZ CONSITUCIONAL INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE VINCULO SUBORDINATIVO. O objeto do recurso visa a analisar o pretenso direito de Defensoria Pública ...
... ADMINSTRATIVA DEFENSORIA PÚBLICA ... INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL ... DA JUSTIÇA. ORGÃO FORMALMENTE ESTRUTURADO ... DENTRO ... Esta, embora vinculada ... ao estado, possui prerrogativas institucionais alçadas a ... estatura constitucional em função de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118241-17.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. Conforme pacificado por esta Corte, a APPA sujeita-se ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69, entre elas, da remessa ex officio. 2. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão recorrida...
... aplicável às empresas privadas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69, entre elas, da remessa ex officio. 2 ... 6. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado o desvio de função, são devidas as ... -
Acordao Nº 59434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E Processual civil - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - LEGITIMIDADE PASSIVA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES - INEXISTÊNCIA. 1) Conquanto não detenha personalidade jurídica, tem a Assembléia Legislativa personalidade ou a capacidade judiciária para promover os atos em defesa de suas prerrogativas funcionais. 2) Além da função
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Acordao Nº 59434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E Processual civil - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - LEGITIMIDADE PASSIVA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES - INEXISTÊNCIA. 1) Conquanto não detenha personalidade jurídica, tem a Assembléia Legislativa personalidade ou a capacidade judiciária para promover os atos em defesa de suas prerrogativas funcionais. 2) Além da função
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Acordao Nº 59434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E Processual civil - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - LEGITIMIDADE PASSIVA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES - INEXISTÊNCIA. 1) Conquanto não detenha personalidade jurídica, tem a Assembléia Legislativa personalidade ou a capacidade judiciária para promover os atos em defesa de suas prerrogativas funcionais. 2) Além da função
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Acórdão Nº 2923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Dispositivos da Lei orgânica do Ministério público do Estado de Goiás. LC 25/98 do Estado de Goiás. 3. Requisição de servidores públicos pelo Procurador-Geral de Justiça por período inferior a 90 dias para o exercício de atividades técnicas ou especializadas. Matéria de competência e iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. 4....
... Poder Executivo estadual. 4. Prerrogativas" de foro e de função. Extensão ... aos membros inativos do Ministério P\xC3" ... -
Acordao N° 1763738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Mandado de injunção. Direitos administrativo e previdenciário. Agente socioeducativo. Aposentadoria especial e abono de permanencia. Preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. Emenda constitucional 103/2019. Mora legislativa reconhecida. Incidencia por analogia da lei complementar 51/1985. Ordem concedida para reconhecer a mora legislativa e conceder prazo razoável...
... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas" inerentes à ... nacionalidade, à soberania e à cidadania”. 1.1. Este \xE2"“writ’ injuncional “tem por função processual ... específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ): “Como se sabe, o writ injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas, diretamente outorgados pela própria Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-54.2003.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO. 1. A prescrição incidente sobre a pretensão relativa ao pagamento do adicional de transferência é parcial, porquanto renovada mês a mês a lesão, encontrando-se o direito postulado assegurado por preceito de lei. Hipótese em que a decisão proferida pela Corte regional guarda sintonia com o...
... atividades meramente técnicas e não possuía quaisquer prerrogativas especiais que a distinguisse dos demais empregados comuns do banco ... 2. "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da ... -
Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Como figura indispensável à administração da justiça exerce função autônoma e independente, inexistindo dependência funcional ou ... Celso de Mello, "nada pode justificar o desrespeito às prerrogativas que a própria Constituição e as leis da República atribuem ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216540-70.2006.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... atividades meramente técnicas e não possuía quaisquer prerrogativas especiais que a distinguisse dos demais empregados comuns do banco ... 2. "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-07.2006.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão recorrida mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa,...
... de defesa, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REINTEGRAÇÃO E INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-30.2010.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... atividades meramente técnicas e não possuía quaisquer prerrogativas especiais que a distinguisse dos demais empregados comuns do banco ... 2. "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-18.2005.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... atividades meramente técnicas e não possuía quaisquer prerrogativas especiais que a distinguisse dos demais empregados comuns do banco ... 2. "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3594300-10.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A teor do item I da Súmula 308 desta Corte, -respeitado o biênio...
... ção ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não ... Recurso de revista conhecido e provido. 4. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Descabido o recurso, quando lastreado em dissenso jurisprudencial, se os ...