prescrição cédula rural hipotecária

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESFEITA – SENTENÇA MATINDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESFEITA – SENTENÇA MATINDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESFEITA – SENTENÇA MATINDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESFEITA – SENTENÇA MATINDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGULAMENTO ESPECÍFICO - DECRETO-LEI N.º 167/67 - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO - MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.- Comprovado o alongamento de dívidas a que se...

• Tribunal de Justiça de Roraima

(tjrr – Aginst 9000527-45.2021.8.23.0000, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Tribunal Pleno, Julg.: 10/09/2021, Public.: 10/09/2021)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - O prazo prescricional da ação monitória fundada em cédula de crédito rural é de 5 anos, conforme norma

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEGUIDA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes que foi homologado pelo d. Juízo de origem. Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Ausência de inércia da parte exequente 'in casu'. Realização de diligências para a satisfação do crédito. Parte exequente que, inclusive, acostou...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. ACOLHIDA. CONTUDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, DEVENDO-SE APLICAR AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC.PRECEDENTES DO TJAL E DO STJ. SENTENÇADIR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.A alegação de omissão no v. acórdão é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração.É pacífica a jurisprudência no sentido de que, “(..

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Direito processual civil. Apelação cível. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. 1. Nos moldes do § 1º do art. 921 do cpc, quando não localizado bens penhoráveis para a satisfação da execução, suspende-se o feito executivo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Observa-se que a prescrição...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967, ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE É POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ATO DO EXECUTADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA [RESPS NºS 1.906.618/SP, 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1.076)]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS – Sentença reconhecendo a prescrição de alguns títulos e a necessidade de limitação da taxa de juros e de exclusão da comissão de permanência de outros – Insurgência do réu – Parcial cabimento – Hipótese em que um dos títulos considerados prescritos foi objeto de aditivo para prorrogação de seu vencimento – Celebração de instrumento que importou renúncia à prescrição,...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO À UNIÃO – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA – CÉDULAS DE PRODUTO RURAL - BAIXA DAS HIPOTECAS – DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 10 ANOS – INÉRCIA DO CREDOR – PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser repelidas arguiç