prescrição da ação cambial relativa ao cheque
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Acórdão nº 1.0000.22.149200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA PACTUADA ENTRE AS PARTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1. De acordo com o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no...
... entre as partes, restou ajustado que cada cheque emitido teria sua data de vencimento prorrogada ... coisa certa;V - incompetncia absoluta ou relativa do juzo da execuo;VI - qualquer matria que lhe ... da data da emisso; com perda da eficcia cambial (executiva) em 6 (seis) meses - inteligncia dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.149200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA PACTUADA ENTRE AS PARTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1. De acordo com o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no...
... entre as partes, restou ajustado que cada cheque emitido teria sua data de vencimento prorrogada ... coisa certa;V - incompetncia absoluta ou relativa do juzo da execuo;VI - qualquer matria que lhe ... da data da emisso; com perda da eficcia cambial (executiva) em 6 (seis) meses - inteligncia dos ... -
Acórdão Nº 5001873-49.2021.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... por MARIA DO CARMO PEREIRA DELFINO em ação de cobrança de cheques prescritos.Inicialmente, ... pessoais em caso de ação de cobrança de cheque prescrito, ainda que a cártula tenha circulado, ... Corte, a seguinte tese: ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, ... ) No presente caso, nenhuma discussão relativa à causa debendi foi levantada, contudo, a parte ...
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Acórdão nº 1.0699.13.001271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - ENDOSSO EM BRANCO - PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. A...
... e quarenta e trs reais), representada pelo cheque n AA000129, do Banco Ita, conta 41235-0-7, ... constatar que no h qualquer comprovao relativa ao negcio jurdico que ensejou a emisso do cheque ... sentido mais amplo, sem qualquer resqucio cambial, onde perfeitamente cabvel a discusso plena de ... -
Acórdão Nº 0042123-07.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... lavrado em face do autor referente ao cheque n. 400247. Oficie-se ao Ofcio de Notas e ... um dos intervenientes assume obrigao relativa ao ttulo. Em razo da autonomia cambial, o ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
... processuais e às condições da ação, e até mesmo à causa de pedir próxima ... É o que acontece quando arrola o cheque, a nota promissória, entre outros, como título ... posterior, salvo se atingido pela prescrição 33 ... São campos distintos, portanto, a ... 115) –, cuja abstração cambial não ... será necessariamente rompida nos ... pela diretoria do Conselho da OAB, relativa a crédito de contribuições, preços de ... -
Acórdão nº 1.0479.16.016597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - CURADOR ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO. CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. AUSÊNCIA- A isenção do preparo para recorrer concedida ao curador especial não se confunde com o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Inexiste previsão legal a isentar...
... deste Tribunal, desde a data de emisso do cheque e acrescida de juros de mora de 1% ao ms a contar ... benefcio da justia gratuita tem presuno relativa e pode ser afastada pelo magistrado, com base na ... do cheque que perdeu a caracterstica de cambial, mas no comprova tal assertiva, improcedentes se ... -
Índice remissivo por autor
... - Cambial - Concordata preventiva do emitente - ... da providência - Inadmissibilidade - Ação improcedente - Inteligência e aplicação do ... ção de comércio não registrada - Prescrição de duplicata - Irrelevância na hipótese - ... sobre a inadimplência no pagamento do cheque - 1.0 cheque - Noção introdutória. 2 ... Lacuna do Código Comercial relativa aos seguros terrestres e a divisão do direito ...
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Acórdão Nº 0302726-38.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LASTREADA EM CHEQUE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL ... DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DA CAMBIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Ainda que a ... Incompetência relativa: O Juízo da Comarca de Rio do Sul reconheceu, de ...
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Acordao N° 1412200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por cheque. Cártula. Compensação. Sustação. Contrato subjacente. Inadimplemento. Destinatário original. Endosso. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Materialização dos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia inerentes aos títulos cambiais. Exceções...
... DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR ... EXECUÇÃO APARELHADA POR CHEQUE. CÁRTULA. COMPENSAÇÃO. SUSTAÇÃO ... pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, por sua vez, ... de, ao aventar que o destinatário da cambial a recebera ... desprovido desse predicado, ... “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ... DISCUSSÃO DA ... -
Acordao N° 1312262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Civil e processual civil. Ação monitória. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição. Cheque prescrito. Protesto irregular. Insterrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Prescriçao da pretensão monitória configurada. Pretensão indenizatória deduzida em embargos à monitória. Inadequação da via eleita. 1. A propositura de demanda monitória fundamentada em cheque...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... INICIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO ... PROTESTO IRREGULAR ... 2.O protesto cambial retrata hipótese de interrupção do lapso ... reais), relativa aos emolumentos do protesto, corrigida ... -
Acórdão Nº 5019341-03.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... de ao monitria em face do emitente de cheque sem fora executiva quinquenal, a contar do dia ... em cheques destitudos de fora executiva cambial, como o caso verificado nos autos, o Superior ... , declarar a prescrio da pretenso relativa aocheque n. 90094 e, por ...
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Orientações para análise
... ída com os documentos indispensáveis à ação ... No caso dos autos, não trouxe o ... do REQUERIDO, em dívida representada por cheque devolvido quando da apresentação bancária, que ... cobrança de seguro por invalidez, prescrição ... RELATÓRIO ... A REQUERENTE veio ... , tem tal contratação liberdade relativa, cabendo ao Estado equilibrar e controlar os ... cambial, eis que esta não presta à correção ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0001498-96.2016.8.19.0057 (Cível), 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 217) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA: CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 38.587,50 (TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENA-SE SUPLICANTE E DEMANDADO AO
... Trata-se de ação" de cobrança, cumulada com pedido ... de compensa\xC3" ... em cheque prescrito, emitido em 28 de agosto de ... 2011, ... em dívida relativa à emissão de cheque, não há ... discussão ... regendo-se pelos princípios do direito cambial, entre os quais o ... da abstração, o qual ... NÃO CIRCULOU. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE, DE ... ACORDO COM A ... -
Processo nº 0020635-90.2011.8.19.0202 de Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE CHEQUE APÓS ... ação" declaratória de inexigibilidade de \xC2" ... cambial, o protesto ... resguardar-se quanto à prescrição", no que tange ao ... Secretaria da\xC2" ... relativa ...
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Acórdão Nº 5003561-69.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... ou particular".Assim, considerando queo cheque se trata de dvida lquida oriundo de instrumento ... DENTRO DO PERODO PARA AJUIZAMENTO DE AO CAMBIAL DE EXECUO. POSSIBILIDADE. 1. As teses a serem ... aplicvel no que se refere pretenso relativa redistribuio do nus da prova. Precedente.4 ...
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Acórdão nº 50039389420178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NÃO NOMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO DERRUÍDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratando-se de cártula não nominal, tem o portador legitimidade para apresentar o título para pagamento, considerando as características de autonomia e abstração do cheque. O cheque...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... Assim sendo, ainda que a questão relativa à ilegitimidade passiva de um dos recorrentes ... ória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via ... Súmula nº 387. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, ... -
Acordao N° 1255428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processual civil. Civil. Cobrança. Cheque prescrito. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Prescrição. Causa interruptiva. Demanda judicial pelo devedor. Legitimidade ativa. Art. 62, da lei n. º 7. 357/1985. Relação causal. Causa debendi. Comprovada. Juros. Correção monetária. Termo inicial. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento (cobrança), extinguiu o...
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR ... DIALETICIDADE. DA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. DEMANDA ... JUDICIAL PELO ... ção contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento (cobrança), extinguiu ... o ... fato de o cheque ter perdido sua natureza cambial e o ... comando legal no sentido de que a ação ... impugnação relativa ao mérito da demanda em si, sequer tendo a ... -
Acórdão nº 1.0707.14.025917-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.
... A questo relativa legitimidade ativa da parte Embargada foi ... , assim conceitua o endosso:Endosso ato cambial pelo qual se transfere ao endossatrio a ... AGRAVO REGIMENTAL. AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HBIL INSTRUO DO PEDIDO ... -
Acordao N° 1408992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito empresarial. Nota promissória prescrita. Ação executiva cambial. Prescrição consumada. Promessa de pagamento inadimplida. Opção feita pelos credores de manejar ação de locupletamento ilícito. Dívida inexigível. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Juízo de admissibilidade parcialmente firmado. Demanda cambial específica legalmente prevista. Art. 48 decreto 2. 044/1908....
... NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA ... AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ... pagamento da dívida relativa à nota promissória catalogada ao Id 25960766, ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021732-60.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO BADESUL. ORDENADO E ADICIONAL DE ORDENADO . DESMEMBRAMENTO . Desmembrado o salário básico do empregado do extinto BADESUL em ordenado e adicional de ordenado, é indevida a compensação das parcelas com as promoções deferidas, sob pena de tornarem-nas inócuas. A redução da verba adicional de ordenado em relação ao próprio ordenado enseja prejuízo financeiro ao...
... ) reformar a sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis ... reajuste de 17,52%, às integrações do cheque rancho, à recomposição salarial e à ... em 15/03/2006 em razão do ajuizamento da ação de protesto n.º 0000269-48.2011.5.04.0024 ... III - por protesto cambial; ... IV - pela apresentação do título de ... insurge-se quanto à decisão relativa à integração das horas extras, alegando que ... -
Acórdão nº 1.0143.15.005398-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RETROVENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO -...
... , em RECONHECER A PRECLUSO DA PRETENSO RELATIVA INEXEQUIBILIDADE DO TTULO, REJEITAR A PRELIMINAR ... dvida junto ao apelado, vez que emitiram cheque para quitao do dbito em favor do embargado, sem ... , DA LITERALIDADE E DA CARTULARIDADE DA CAMBIAL. PRETENSO DE NULIDADE DA NOTA PROMISSRIA "FUNDADA ... -
Acórdão nº 1.0143.15.005398-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RETROVENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO -...
... , em RECONHECER A PRECLUSO DA PRETENSO RELATIVA INEXEQUIBILIDADE DO TTULO, REJEITAR A PRELIMINAR ... dvida junto ao apelado, vez que emitiram cheque para quitao do dbito em favor do embargado, sem ... , DA LITERALIDADE E DA CARTULARIDADE DA CAMBIAL. PRETENSO DE NULIDADE DA NOTA PROMISSRIA "FUNDADA ... -
Direito público
... público e, no máximo, poderia haver a ação regressiva contra o agente que procedeu em ... do Trabalho, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, ... jurídica-prática de ilícito cambial administrativo. Lei nº 4.131, de 03.09.1962, ... pessoa jurídica, em razão da emissão de cheque sem a suficiente provisão de fundos (art. 171, ... inicial e da finalidade daquela – Prescrição inocorrente – Aplicação da Súmula 106 do STJ ...