prescrição da ação cambial relativa ao cheque
2859 resultados para prescrição da ação cambial relativa ao cheque
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade ... /64 que ainda se acha em vigor na parte relativa à incorporação imobiliária que não foi ... , tais como a interrupção de prescrição de ação de que seja titular o condomínio. 397 ... ória, a letra de cambio e também o cheque. No entanto, o final da redação do artigo 1º ... tem por inviável o pretendido protesto cambial ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... Prado , o referido mestre ensina que a ação incriminada consiste em apropriar-se de coisa ... § 1 o A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ... , e em seguida uma conduta omissiva relativa ao não repasse das mesmas à Previdência ... ocorrerá se o devedor de um título cambial, tendo-o pago, deixa-o por inadvertência ou ... ário da empresa vítima que se apodera de cheque nominal a terceiro, colocando o seu nome após o ...
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Direito civil
... Dano moral na apresentação antecipada de cheque pré-datado. Etapa 3. Dano moral na devolução ... , pelo protesto indevido de título cambial 3 , pela inscrição irregular em órgãos de ... físicas, sendo plenamente cabível a ação indenizatória visando reparação por danos ... @SEÇÃO 3: Prescrição ... Sumário: Etapa 1. Prazo da ação para ... temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério ...
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COVID - Legislação correlata
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento ... ógico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos ... IV — vedação de emissão de cheque. § 3º É vedado às instituições ... , o aumento da inflação, a variação cambial ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... pode ser de forma absoluta ou apenas relativa a certos atos da vida civil ... Assim, o ... prescrição anteriormente encontrada no art. 6º da RIR/99 ... IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA - Integra a base de cálculo do ... patrimonial decorrente da variação cambial de depósitos mantidos em instituições ... , poderá ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetivado o pagamento ...
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Teoría
... indispensáveis à propositura da ação, notadamente o demons-trativo dos cálculos da ... poderá estar inibido pela prescrição, o que ensejaria enriquecimento sem causa do ... âncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento ... que a transmissão do crédito não é cambial, caracterizando, isto sim, cessão civil, de modo ... à cobrança de crédito estampado em cheque são disciplinados pela Lei do Cheque, que veda a ...
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Prescrição e decadência
... de fazer valer em juízo, por meio de uma ação, a prestação devida, o cumprimento de uma norma ... 726, § 2º, do CPC ); c) por protesto cambial 5 ... Não será apenas o protesto cambial (de ... a) a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; ... exercício da pretensão à execução do cheque ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
... processuais e às condições da ação, e até mesmo à causa de pedir próxima ... É o que acontece quando arrola o cheque, a nota promissória, entre outros, como título ... posterior, salvo se atingido pela prescrição 34 ... São campos distintos, portanto, a ... 115) –, cuja abstração cambial não será necessariamente rompida nos embargos ... pela diretoria do Conselho da OAB, relativa a crédito de contribuições, preços de ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... títulos de crédito, em face do aspecto cambial que também integra o protesto. Assim, contêm ... 7.357/85 (Lei do Cheque), que disciplina o cheque ... Há vários ... , que o protesto cambial interrompe a prescrição. Podemos citar, ainda, os seguintes dispositivos: ... que o antecedeu para pleitear em ação cambiária o regresso do que pagou ... O ... abranger a prescrição da pretensão relativa também a outros documentos de dívida, o que se ...
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Índice remissivo
... ência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada ... 218 ... Súmula 33: A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio. p. 231 ... cometido mediante falsificação de cheque. p. 635 ... Súmula 49: Na exportação de ... Súmula 60: É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao ... o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do ...
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Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro ... por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas ... cambial de enriquecimento ilícito do cheque contra o ... prescrição ou decadência, nos termos do art. 9º, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074914820184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0807491-48.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA MARIA PEREIRA RAPOSO e outros ADVOGADO: Eros Safh Domingues Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Na origem, cuidou-se de ação de execução ajuizada pela Caixa Econômica ... e de assinatura de testemunhas; b) prescrição dos títulos que lastreiam a execução; e c) ... bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do ... , consubstanciado na Crédito Bancário - CHEQUE EMPRESA CAIXA OP 197 - Nº. 3016.003.00001240-8, ... refere-se tão somente à cobrança relativa ao primeiro contrato, de nº ... -
Juazeiro - 1� vara c�vel
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARLENE MARIA DE SANTANA ... , recolher a custa processual inicial relativa À 2(dois) atos de citação dos executados por ... /assunto processual: MONITÓRIA (40)/[Cheque, Contratos Bancários] ... AUTOR: BANCO DO ... prescrição do título de crédito ... Houve impugnação ... o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de ...
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Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ível a cobrança de tarifa de cadastro, relativa" à realização de pesquisa em serviços de prote\xC3" ... CONTRATO DE CHEQUE" ESPECIAL. ( ... ) JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros\xC2" ... ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º) ... do que dele exigir, salvo se houver prescrição ... Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... Vistos etc., ... Trata-se de ação ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE em face de ... , assim, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Além disso, alega ... , a questão suscitada na contestação relativa à abusividade dos juros há muito pacificada no ... , nas modalidades de crédito rotativo ou cheque" especial ... Neste sentido: ... DIREITO BANC\xC3" ... érios de constituição do instrumento cambial (Art. 19, incisos I à XII), dentre os quais ...
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Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... o Estado do Rio de Janeiro e a Y (“Ação Fazenda Pública”), quando o d. Juízo impediu ... ão ordinária quinquenal sendo a última relativa ao período entre 2010 e 2015 ... • Em ... dando de sua existência. Um cheque regularmente emitido é uma dívida líquida, ... justificada : falsidade do título, prescrição, nulidade da obrigação, pagamento da dívida ou ... ção ao primeiro requisito – protesto cambial – fê-lo sem o saque do título original, a ...
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Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ... reconhecendo o abandono de causa e a prescrição, pelo fato de o cheque ser pós-datado ... ação de execução intentada. (Fls. 386 e 387) ... 3 ... preceito normativo específico de origem cambial, sob pena de descaracterizar o título de ... É a ineficácia relativa. A ineficácia pode não coexistir com a ...
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Acórdão nº 1.0344.15.001816-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CHEQUES). JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. REJEITAR. ESCOLHA DO CREDOR. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO CHEQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PENA DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE....
... ULHOA COELHO: "As aes cambiais do cheque so duas: a execuo, que prescreve nos 6 meses ... 61). Trata-se de modalidade de ao cambial, de natureza no executiva. O portador do cheque, ... e na jurisprudncia, tal presuno relativa, devendo a sua aplicao ter em conta o conjunto ... -
Acórdão nº 1.0317.14.003256-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento que, em se tratando de mesma praça, será de trinta dias, a contar do dia da emissão, ainda que se trate de cheque pós-datado, sob pena...
... , determinando que o valor original do cheque seja corrigido pela tabela da Corregedoria Geral ... , a prescrio da pretenso da ora embargada relativa execuo do ttulo. Prosseguem alegando a inpcia da ... preceito normativo especfico de origem cambial, sob pena de descaracterizar o ttulo de crdito ... -
Índice remissivo
... ário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa ... : O mandado de segurança não substitui a ação popular. p. 259, 272 ... Súmula 102: É devido ... exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador. p. 702 ... Súmula 138: ... p. 334 ... Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada ... p. 62, 452 ... Súmula 155: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.264475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO CESSÃO QUOTAS - NOTA PROMISSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A legitimidade da parte é matéria de ordem...
... nunca questionaram a alegada prescrio cambial, tampouco impugnaram os juros de mora que foram ... preliminar suscitada pelos apelantes relativa de abusividade dos juros de mora estipulados no ... fora executiva em razo da prescrio, aquele cheque prescrito deixa de ser ttulo de crdito e perde ... -
Acórdão nº 1.0515.13.004209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CHEQUES - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELOS TÍTULOS MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO - CHEQUES EM MÃOS DO CREDOR - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS DEPÓSITOS COM A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC/15 -...
... que no h bice para que o portador do cheque se valha da ao ordinria de cobrana para ... assume para com seu portador obrigao cambial, independentemente da sua causa originria ... PREVISTAS EM LEI - CHEQUE - DISCUSSO RELATIVA CAUSA DEBENDI - DESCABIMENTO - ORDEM DE ...