prescrição da ação cambial relativa ao cheque
2859 resultados para prescrição da ação cambial relativa ao cheque
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Legislação Complementar
... 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... ária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das consequentes responsabilidades civil e ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... “Zanini” ingressou com ação de cobrança, tendo a “Balbo” invocado a ... 140. 722. Como exemplo, a Lei do Cheque (Lei 7.357/85) estabelece uma série de ... primeiro a pagar–lhe a obrigação cambial, para, na sequência, poder reaver dele o mesmo ... , [ ... ] tomando em consideração a relativa gravidade e eficácia em face da finalidade ... prescrição e da decadência), foi capaz de criar na ...
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Anexo - Súmulas relativas ao direito bancário
... ário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa ... Súmula 387. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, ... Súmula 600. Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ... pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos ... Súmula 185. Nos ... de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ... Súmula 327. Nas ações ...
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Legislação
... 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... ária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das consequentes responsabilidades civil e ...
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A qualificação
... protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade” ... Da leitura do dispositivo ... ão vencida e a sentença (que não seja relativa alimentos) que ainda não apresenta trânsito em ... “É inviável suscitar, na via da ação" declaratória de inexigibilidade de relação jur\xC3" ... do protesto, a arguição de prescrição cambial, visto que a eventual perda do atributo de ividade pelo cheque não importa, ipso jure , o cancelamento do ...
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A qualificação
... protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade” ... Da leitura do dispositivo ... ão vencida e a sentença (que não seja relativa alimentos) que ainda não apresenta trânsito em ... “É inviável suscitar, na via da ação" declaratória de inexigibilidade de relação jur\xC3" ... do protesto, a arguição de prescrição cambial, visto que a eventual perda do atributo de ividade pelo cheque não importa, ipso jure , o cancelamento do ...
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Temas de interesse geral
... , ativa (na qualidade de autor da ação) e passivamente (na qualidade de réu da ação ... 1. Prestação de contas do síndico, relativa" ao exercício findo; ... 2. Eleição do novo s\xC3" ... Consoante prescrição legal (art. 611, CPC), o processo de inventário ... Protesto de título, ou protesto cambial", é o ato pelo qual o titular de um título de cr\xC3"édito (cheque, nota promissória, letra de câmbio) formaliza a ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) ... RELATOR ... 9.369,00 c/cheque 2392 Construmar ... 13.000,00 c/cheque 2390 ... Essa conta relativa ao IPDE o Sr. Rômulo não cuidava dela e cabia ... , já que é característica desse título cambial a circulação; (c) não há justa causa, pois as ... à extinção pelo advento da prescrição. Também não se pode falar em antecipação de ...
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Acórdão Nº 0500262-46.2013.8.24.0048 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... DECLARAO DE POBREZA. PRESUNO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS ... do inciso antecedente;III - por protesto cambial;IV - pela apresentao do ttulo de crdito em juzo ... da 2 Regio: PROCESSUAL CIVIL - APELAO - CHEQUE - PRESCRIO - CONAB - DEMORA NA CITAO - ...
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Capítulo 16 - Da defesa do executado
... VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ... VII – qualquer ... ção, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença ... A ... cessantes e isto não foi reconhecido na ação ora proposta, restando expressamente afastada ... com cópia xerográfica da referida cambial. 2. A execução não pode prosperar, por duas ... o embargante comprova mediante a cópia do cheque nominal ao credor, no valor de R$ (indicar o ...
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Processo Civil
É cabível contra o credor direto a exceção de pré-executividade relativa a pagamento de promissória
... DIRETO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATIVA A PAGAMENTO DE PROMISSÓRIA ... Superior Tribunal ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO ... o resgate deste - não possui validade cambial ... Finalmente, insurge-se o recorrente alegando ... prescrição manifesta ... 3. Ademais, é assente na Corte ... RECURSO NÃO-PROVIDO ... 2. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cont ... consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da ... descumpre cláusula de exclusividade relativa à comercialização de determinado produto. 427 ... contra-parte, e se vem a incorrer em prescrição, parece-nos lógico não mais poder socorrer-se ... a oportunidade de ceder os direitos do cheque que foi emitido para pagamento do frete, no valor ... reserva de domínio, em que o protesto cambial do título é requisito essencial da ação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...
... Armani Begazo - ME, que cedeu ela um cheque cuja a emitente era a Sra. Fernanda Alves de ... a pretenso deduzida na inicial, relativa cobrana, pelo procedimento monitrio, de valor ... do Cdigo Civil, quais sejam: o protesto cambial (inciso III); o despacho ordenatrio de citao em ... -
Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em ... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no ... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... ária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das consequentes responsabilidades civil e ...
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Legislação
... 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... ária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das consequentes responsabilidades civil e ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... A ação depende de iniciativa da parte; ne procedat ... Interrupção da prescrição, 196 ... Peculiaridades da citação executiva, ... opcional para o cumprimento da sentença relativa a obrigação por quantia certa, 643 ... endosso não tira a força executiva da cambial ...
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Direito Empresarial
... Diante de tal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores, restou ... (B) avalista é um responsável cambial da mesma forma que a pessoa por ele avalizada ... prescrição" cambial de três anos a partir do vencimento do t\xC3" ... (2) A doutrina relativa ao direito cambiário trata do princípio da ... ao portador (cheque com valor inferior a cem reais ou título ...
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Legislação Complementar
... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... exceção específica constante do CONAP relativa à ocupação objeto do programa de aprendizagem; ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... ária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das consequentes responsabilidades civil e ...
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A apresentação a protesto de decisões judiciais e a prescrição
... Cheque. Ordem de pagamento à vista. Cártula ... mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. 1. As teses ... relativa aos requisitos formais da certidão e, no tocante ...
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Decisao Nº 0500496-36.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE C/C DANOS MORAIS. ARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO ... documento hábil e goza de presunção relativa quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade, ... Quanto ao pagamento específico da cambial, extrai-se da doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, ...
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Requisitos para realizar qualquer execução
... 118CPC - Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda ... ória,120a duplicata,121a debênture e o cheque;122 ... 119A letra de câmbio e a nota ... 7º, 8º e 15, II, c ... 122A ação cambial pode ser traduzida na nossa legislação, em ... A prescrição, na hipótese, irá ser regulada pelo prazo que ...
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Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
... a prejudicial de mrito de prescrio do cheque objeto da ao monitria, sob a alegao de que o ... para o portador ou possuidor obrigao cambial. ( ... ) O art. 15 da Lei 7.357/85 estabelece que o ... desta Corte para o exame da questo relativa ao valor da indenizao, no configura julgamento ... -
Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
... a prejudicial de mrito de prescrio do cheque objeto da ao monitria, sob a alegao de que o ... para o portador ou possuidor obrigao cambial. ( ... ) O art. 15 da Lei 7.357/85 estabelece que o ... desta Corte para o exame da questo relativa ao valor da indenizao, no configura julgamento ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL SOBRE A FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA PREVISÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO VISLUMBRADO SEQUER INICIADO. IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO PARA A SOLUÇÃO ALCANÇADA. OMISSÃO INOCORRENTE. AÇÃO...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... , diminuído do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... ção de sinistro, furto ou roubo, relativa ao objeto segurado; ... XXVI - valor dos bens e ... patrimonial decorrente de variação cambial relativa a depósitos, em moeda estrangeira, ... ção ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... não ocorrer a decadência ou a prescrição ... O excesso de deduções apurado no mês pode ...