Prescrição Extintiva

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. A jurisprudência desta Corte firmou o seguinte entendimento: -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição parcial, ressalvada a hipótese de absoluta...

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e...

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. Estabelecido o direito à jornada de seis horas diárias de trabalho mediante norma interna editada pelo empregador (Regulamento Empresarial), eventual inconformismo quanto á supressão desse direito em razão da edição de novo Plano de Cargos Comissionados

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão proferida pelo Regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante a fim de afastar a prescrição total extintiva declarada pelo Juízo de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do pedido tem natureza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES, RSR SOBRE COMISSÕES, PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO E COMPLEMENTO DE COMBUSTÍVEL. Nos termos da Súmula 294/TST, a alteração do pactuado, quando se tratar de vantagem de índole exclusivamente contratual, atrai a prescrição extintiva, contudo, o prazo prescricional, no curso do contrato de trabalho, é o quinquenal - e não o bienal

EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei...

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT não autoriza o julgador a modificar o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF....

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT não autoriza o julgador a modificar o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT não autoriza o julgador a modificar o prazo...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONT NEA. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT não autoriza o julgador a modificar o prazo prescricional previsto no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR DE AUTARQUIA SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INOBSERV NCIA DO BIÊNIO PRESCRICIONAL - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. BIÊNIO PREVISTO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ADITAMENTO À EXORDIAL. PEDIDOS DIVERSOS. SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - A Reclamação Trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescricional. Exegese da

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao tempo em que a Carta Política delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo prescricional, vigorava em nossa sociedade um sentido jurídico incontroverso para o vocábulo prescrição. Tratava-se de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma pretensão de natureza...

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a transmudação do regime jurídico dos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a transmudação do regime...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 487, II, DO CPC. Decorridos mais de dois anos entre o término da relação de emprego e a propositura da ação, impõe-se a declaração da prescrição extintiva geral de pretensão, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito.

EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei...