prescrição indenização dano moral

... PETITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E/OU MATARIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1369414/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 03/06/2011)

... A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido,

... EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE À EC Nº 45/2004. ART. 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO. ART. 475-Q DO CPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 126 E 296 DO TST Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

... REVISTA. REPROVAÇÃO EM FASE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. A prescrição quinquenal, de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal somente alcança pretensões advindas de direitos supostamente violados no curso da relação de trabalho, não atingindo aqueles oriundos de relação pré- contratual em que já ocorrera a prescrição bienal, como é o caso destes autos. Agravo de instrumento conhecido e não...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. Ausente a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral e ajuizada a ação no prazo de dois anos após a extinção contrato, não há que se falar de prescrição. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETA E LIMPEZA DE ESGOTO SEM EPI. CONDIÇÕES DE TRABALHO HUMILHANTES OCORRIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO. PRETENSÃO PRESCRITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

... o. Na espécie, o conhecimento da real extensão do dano ocorreu em novembro de 2008, ou seja, momento em que houve a consolidação da doença e a estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa. Assim, ajuizada a ação trabalhista em 19/11/2009, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal a partir da incapacitação para o trabalho, em novembro de 2008, não há prescrição da pretensão a ser pronunciada (art. 7º, XXIX, da Constituição...

... EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo...

... ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA LABORAL QUE CULMINOU COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. ARTIGO 896, -C- E § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se...

• Revista Bonijuris

... diverso. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. O apelo vem calcado apenas em divergência jurisprudencial, que não prospera, ante o óbice do art. 896, -a-, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, é devida pensão mensal vitalícia no caso de diminuição da capacidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao...