prescrição letras câmbio e notas promissórias
-
Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. 5.474/68, ... , que o protesto cambial interrompe a prescrição. Podemos citar, exemplificativamente, ainda, os ... termo inicial do prazo para vencimento nas letras a certo tempo da vista, entre outros. Há ... 3.2.1.1 Algumas notas sobre os sujeitos da relação cambiária ... ), o emitente de cheques e notas promissórias e o sacador de letra de câmbio e duplicata não ...
-
Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. 5.474/68, ... , que o protesto cambial interrompe a prescrição. Podemos citar, ainda, os seguintes dispositivos: ... termo inicial do prazo para vencimento nas letras a certo tempo da vista, entre outros. Há ... 3.2.1.1 Algumas notas sobre os sujeitos da relação cambiária ... ), o emitente de cheques e notas promissórias e o sacador de letra de câmbio e duplicata não ...
-
Direito Civil
... alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA. (A) (F) (F) (F) (B) (F) (V) (F) ... Gabarito “C” ... 2.8. Prescrição e decadência ... (Cartório/CE – 2018 – ... , e fica vinculada à quitação total das notas promissórias em caráter pro-solvendo ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...
-
Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... nos incisos II (anistia) e IV (prescrição) do art. 107 do Código Penal, nos termos de ... Genebra (que previa uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias) em cotejo com o ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.361162-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2002
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - NOTA PROMIS-SÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUISITOS - FALTA DO LUGAR DO PAGAMENTO - ART. 76 DA LEI UNIFORME - LUGAR DA EMISSÃO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATO VINCULADO AO TÍTULO - POSSIBI-LIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - A prescrição da nota promissória é de três anos, contados da sua emissão (ar
... - EXECUÇÃO - NOTA PROMIS-SÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUISITOS - FALTA DO LUGAR ... A Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias, que ingressou ... -
Acórdão, Processo nº 0001293-28.2016.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... o prazo de trs anos para a execuo das notas promissrias e das letras de cmbio. Trata-se do ...
-
Acórdãos nº 1000440-97.2015.8.26.0407 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... ção de título extrajudicial Notas promissórias Sentença acolheu ... Notas promissórias Prescrição Inocorrência Execução ajuizada ... notas promissórias, letra de câmbio, bem como avaliza-las para quaisquer ... letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do ...
-
Acórdão Nº 0002297-16.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ão que reconheceu a preliminar de prescrição em relação a Requerida ANALEIDE PEREIRA NEVES ... sobre as uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... Nesse ...
-
Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pagamento do imposto, excetuados os cheques notas promissórias e letras de câmbio e ressalvada a ... superior a cinco anos, o prazo de prescrição a que se refere êste artigo terminará ...
-
Decisão da Presidência nº 935198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... , Código Civil, Lei Uniforme de Genebra - Letras de Câmbio e Notas Promissórias - e Lei 5.474/68 ... a questão posta nos autos prescrição , a qual restou definitiva em virtude do não ...
-
Acórdão, Processo nº 5001756-20.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito imputado ao ora ... Genebra (que previa uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias) em cotejo com o ...
-
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... a negociação, a assinatura (ou troca de notas diplomáticas) e a publicação ... Sendo ... Parece claro que a prescrição com antecedência de sólidas e firmes regras de ... ção de Genebra – Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas ... p. 99–106) ... Promissórias – Aval aposto à Nota Promissória não ...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0111125-33.2021.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. PREJUDICIAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMO É CEDIÇO, A PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE DA NOTA PROMISSÓRIA PRESCREVE NO PRAZO DE TRÊS ANOS, A CONTAR DO SEU...
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO", NA FORMA ... DO ART. 487, II DO CPC. IRRESIGNAÇ\xC3" ... Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias e ... artigos ... -
Acórdãos nº 1005285-02.2017.8.26.0344 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... ÇÃO DE COBRANÇA CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e julgou improcedente a ação em relação ... da Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias (Decreto ...
-
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÃVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS. DEBÊNTURES. CINCO ANOS.1. Ação de exigir contas ajuizada em 02/10/2019, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 13/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/01/2022.2. O propósito recursal...
... AUSÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS ... Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... taquigráficas constantes dos autos, por ... Genebra (LUG), referente às notas promissórias e ... letras de câmbio, não se aplica às ... -
Decisão Monocrática Nº 0002602-59.2013.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2022
... valor de R$ 35.569,29, representado pelas notas promissrias que instruram a inicial. Requereu a ... para adoo de uma Lei Uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, dispondo nos ...
-
Parte prática
... notas do tabelião ... Diversos são os documentos ... , no período de15 anos, sujeito à prescrição aquisitiva o que confere ao comprador segurança ... (com encargo ou não), herança, letra de câmbio, etc ... Adjudicar = imóvel ou outro bem, em ... Avalizar = Notas promissórias, letras de câmbio, etc. Contrair = Empréstimos, ...
-
Acórdão nº 1.0342.16.011009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súmula 504 do STJ).
... para adoo de uma Lei Uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias", determina ... -
Acórdão nº 1.0342.16.011009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súmula 504 do STJ).
... para adoo de uma Lei Uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias", determina ... -
Acórdão Nº 0041335-57.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... RELAÇÃO CAMBIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECRETO N. 2.044 ... /1098 ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL A CONTAR DO ... 2.044/1098, que define a letra de câmbio e a nota promissória e ... regulamenta as ... as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três ... anos a contar do seu ...
-
Acórdão Nº 0300258-73.2015.8.24.0031 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... ão do mérito, por ter reconhecido a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (evento ... ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, dispõe em seu ...
-
Lei nº 9.492, de 10 desetembro de 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
... Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade ... Parágrafo único. Qualquer ... § 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ... , assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de ...
-
Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... sujeito ativo e o sujeito passivo da prescrição"; quanto à forma da prescrição; e quanto à for\xC3" ... Teil des deutschen Bürgerlichen Rechts ) e notas de Miguel Izquierdo y Macías-Picavea, Madrid, ... ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias”, dispõe ...
-
Acórdãos nº 0002263-51.2012.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... ção de título extrajudicial Notas promissórias originadas de contrato de ... e abstração preservadas Prescrição não consumada Lapso trienal da Lei ... , é, como a letra de câmbio, “um título formal, abstrato, à ... de Genebra, relativa a Letras de Câmbio e Notas Promissórias, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001251-71.2017.5.07.0023), 2019-05-15
... em 08/06/2015, visando interromper a prescrição dos pleitos relativos às horas extras ... recorrido para firmar contratos, emitir letras de câmbio contra devedores do outorgante, ar letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, etc, o que afasta, de ...