prescrição multas transito
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0107953-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0107953-88.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorridos: LEONE SOARES DE MORAES e JOÃO PAULO LOREIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LEONE SOARES DE MORAES e JOÃO PAULO LOREIRO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... -
COVID. Legislação correlata
... extra 8.9.20) ... Art. 3º-C. As multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do ... ógico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos ...
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Acórdãos nº 0007587-35.2009.8.26.0624 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Octubre de 2017
... Execução fiscal. Multas de natureza ambiental. 1. Prescrição ...
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Processo nº 0175252-53.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Marzo de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275087-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0275087-43.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO SCHOENACHER PACHECO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO INFRAÇÃO TRÂNSITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DATA DE PAGAMENTO DAS AUTUAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014375-71.2018.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0014375-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ATILA SOARES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO INFRAÇÃO TRÂNSITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DATA DE PAGAMENTO DAS AUTUAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo...
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Acordao N° 1326891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade de justiça. Pedido requerido antes da prolação da sentença. Ausência de apreciação do pleito pelo magistrado de origem. Presunção de veracidade. Art. 99, §3º, cpc. Ausência de outros elementos que desqualifiquem esta afirmação. Deferimento. Suspensão da exigibilidade. Efeito retroativo. Prejudicial de prescrição. Não ocorrência. Transferência
... EFEITO RETROATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ... , por manter o alienante responsável por multas, tributos e demais ... encargos gerados pelo bem, ... -
Acordao N° 1655955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo e trânsito. Ação anulatória de auto de infração. Dupla notificação - ocorrência. Devido processo legal observado - suspensão do direito de dirigir. Prescrição rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerente. 2. Trata-se de ação anulatória em que o recorrente busca seja reconhecida a ausência
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN e DEPARTAMENTO DE ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO REJEITADA. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... de que não foi notificado das 54 multas aplicadas em seu desfavor ... no ano de 2013, ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE ... à Justiça do Trabalho, como: a) aplicar multas administrativas, de ofício, nas decisões que ...
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Processo nº 0074275-19.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Decisão Monocrática N° 07293952420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GUSTAVO FERNANDO DA CONCEICAO MOURA contra a decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara de Execução Fiscal do DF que, nos autos do processo n.º 0014969-36.2009.8.07.0001, rejeitou a exceção substancial de prescrição e, portanto, a própria exceção de pré-executividade. A referida decisão está assim redigida (ID:...
... MOURA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN D E C I S O ... busca a satisfao do crditos referentes multas de trnsito e encargos, cujo montante inicial de ... -
Acórdão Nº 5013349-81.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE MULTAS" DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFER\xC3" ... 1) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AIT N. P02Z90004W. 2) PONTUAÇÃO INFERIOR A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037539-28.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0037539-28.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDOS: VAGNER FONSECA DE OLIVEIRA ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DIVERSOS ENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS ÓRGÃOS DE AUTUAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO...
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Acórdão Nº 0301504-69.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA DENATUREZA ANTECIPADA). DUPLICATAS MERCANTIS QUE FORAM APONTADAS A PROTESTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULOS DE CRÉDITO DESTITUÍDOS DE LASTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO...
... DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C COMPENSAÇÃO POR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047853-36.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0047853-36.2019.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO FIGUEIRA MARTINS Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... Relator ... - Processo nº 0341609-23.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1000034-37.2015.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que ... em conta a existência de outras 03 multas em seu nome relativas a outro veículo, ...
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Acórdãos nº 0559974-92.2005.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... Voto nº 26162 EXECUÇÃO FISCAL Multas de trânsito Exercício de 2001 ... , em eventuais embargos Prescrição intercorrente não operada à luz do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , alega, que (x) ocorreu a prescrição dos delitos de corrupção passiva e lavagem de ... Defesa o critério para cálculo dos dias multas. Aqui esclareça-se que o cálculo foi ...
- Processo nº 0388368-45.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215076-82.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2019
Recurso Inominado nº 0215076-82.2017.8.19.0001 Recorrente: Sergio Menezes Pereira Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA ANTE A NECESSIDADE DO RÉU SE MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acordao N° 1437076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação. Declaratória. Prescrição. Auto de infração. Trânsito. Fazenda pública. Inércia. Citação por edital. Procedimento administrativo. Omissão. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de anulação de compra e venda cumulada com anulação de ato administrativo. 1. 1. Na sentença, os pedidos da parte autora foram...
... APELAÇÃO. AÇÃO. DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUTO ... DE INFRAÇÃO. TRÂNSITO. FAZENDA ... ências, em que estão listadas todas as multas ... referentes ao veículo ... 3. Há ... -
Acórdãos nº 1004969-85.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... subsistir em parte Prescrição quanto ao pedido de devolução das ... , “Assim, entendo que as multas aplicadas por agentes da requerida ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... só ocorrerá após o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além ... de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva ... § ... integrantes do Sistema Nacional de Transito ...
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Processo nº 0132068-13.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Marzo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...