prescrição penal damásio
- Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006413-41.2014.8.19.0064 (Cível), 10-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 302, CAPUT, E 303, CAPUT, (DUAS VEZES) DA LEI Nº 9.503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO - SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISOS II, ALÍNEA "H" DO CP. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de VINNICIUS LARA PORTELA, pela suposta...
... Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ... reconheceu a prescrição, com fulcro no artigo 109, VI do CP, bem ... como ... Damásio E. de ... Direito Penal Volume 1 – São Paulo: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272117-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0272117-02.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: IVSON ALVES FERREIRA JR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por IVSON ALVES FERREIRA JR contra a sentença de fls. 302/305, prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031324-57.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0031324-57.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. THIAGO DOS SANTOS MARTINS. 2. KLEITON VEIGA DE SOUZA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037686-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037686-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. MARIO HENRIQUE DE SOUZA HORACIO FIGUEIRA. 2. YURI PABLO SILVA DOS SANTOS. 3. PABLO MATHEUS DE SOUZA DO NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-97.2021.8.19.0210 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000195-97.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JORGE LUIZ MOTHE DE BARROS Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Decisão Monocrática nº 2011/0012248-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. ARTS. 171 E 180 DO CÓDIGO PENAL ... TENTATIVA ... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. INAPLICAÇÃO. SÚMULA ... executória durante certo tempo" (JESUS, Damásio E. de. Prescrição Penal. 10ª ed. São Paulo: ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... em seu parecer, apontou tratar-se de ação penal privada e requereu a intimação da vítima para ... , tendo em vista a ocorrência da prescrição (id. 226603794) ... É o breve relatório ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8000791-47.2022.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... puniendi , em face da ocorrência da prescrição, visto que o delito em tela tem o limite de pena ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018983-62.2021.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018983-62.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RICARDO LOPES BEZERRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÓRIO 0001861-12.2020.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... 2014; no próximo mês ocorreria a prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima ... Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a ... 1561 JESUS, Damásio Evangelista. código Penal anotado ... Saraiva, ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0004721-45.2004.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... puniendi , em face da ocorrência da prescrição, visto que a pena inferior a um ano tem o prazo ... ( Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 8000919-67.2022.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... no dia 15/11/2023, dele constando prescrição de analgésico e anti-inflamatórios. Há ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26). Não ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 0002140-95.2020.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... este o último marco interruptivo da prescrição. Após o retorno do UNIJUD, em Salvador, onde os ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0156816-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 123/124): ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE ... NIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... executória durante certo tempo" (JESUS, Damásio E. de. Prescrição Penal. 10ª ed. São Paulo: ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... Paulo: Memória jurídica, 2004; JESUS, Damásio de e MILAGRE, José Antônio. Manual de Crimes ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0209292-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ARMA DE FOGO CALIBRE 36 ULITIZADA PARA EFETURAR DISPARO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 12 E 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. UMA ÚNICA MUNIÇÃO CALIBRE 32...
... para acionar a tutela penal, Logo, afastada a tipicidade ... material da ... fulminada pela prescrição, pois já transcorridos mais ... de 04 (quatro) ... 14 JESUS, Damásio. Prescrição Penal. Editora Saraiva, 20ª ... -
Direito Processual Penal
... a sua incompatibilidade à CF/1988 (Guilherme de Souza Nucci, Damásio E. de Jesus, Vicente Greco Filho, entre outros), se a incomunicabilidade ... por vários motivos, tais como atipicidade do fato, prescrição, princípios da insignificância etc ... A: assertiva correta, nos ...
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Conde - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , ao argumento ter ocorrido a prescrição, id n.º 138925691 ... É O RELATÓRIO ... no artigo 107, inciso IV, do Código Penal ... Leciona Damásio Evangelista de Jesus, ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8001731-12.2022.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Brumado ... requereu a extinção em virtude da prescrição da pretensão socioeducativa (id. 203270745) ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Órgão Ministerial é o titular da ação penal e opinou pelo arquivamento do feito, pela ... que não houve causa interruptiva da prescrição, e os fatos ocorreram em 12/06/2014, portanto, ... Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ...