prescrição penal damásio
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Decisões Monocráticas nº 111653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2011
... , tendo em vista a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na ... 157, caput, do Código Penal Militar (violência contra superior), o paciente ... Damásio de - Código Penal Comentado, 19ª ed., São ...
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Processo nº 0013397-97.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Penal -PROCESSO Penal - Vep - Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo - Pena Não Superior a Dois Anos - Prescrição - Habeas Corpus Em que Se Discute a Decisão que Indeferiu O Pedido de Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Da Pretensão Executória - Aparente Erro Material - Causa Interruptiva - Reincidência - Data Da Prática Do Crime e Não a Do Trânsito Em Julgado...
... EMENTA: HABEAS CORPUS – PENAL" – ... PROCESSO PENAL – VEP –\xC2" ... A DOIS ANOS – PRESCRIÇÃO – ... da condenação. Doutrina (Damásio, Jose Julio ... -
Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 18, do Código de Processo Penal ... Feitas as necessárias anotações e ... , devendo ser aplicado o instituto da prescrição ... Súmula STJ nº 338: “A prescrição ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0161216-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA ... 154/155): ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE ... executória durante certo tempo" (JESUS, Damásio E. de. Prescrição Penal. 10ª ed. São Paulo: ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0176492-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA ... 138): ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE ... executória durante certo tempo" (JESUS, Damásio E. de. Prescrição Penal. 10ª ed. São Paulo: ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0178764-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA ... Penal ao fundamento de que "O maior clamor e ... executória durante certo tempo" (JESUS, Damásio E. de. Prescrição Penal. 10ª ed. São Paulo: ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025851-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA ... PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA ... RECURSO PROVIDO ... 1 ... executória durante certo tempo" (JESUS, Damásio E. de. Prescrição Penal. 10ª ed. São Paulo: ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025006-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA ... PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA ... RECURSO PROVIDO ... 1 ... executória durante certo tempo" (JESUS, Damásio E. de. Prescrição Penal. 10ª ed. São Paulo: ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000930-82.2015.8.05.0032 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Brumado ... requereu o arquivamento com base na prescrição ... É o breve relatório. Decido: ... A ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8002302-17.2021.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... então não ocorreu interrupção da prescrição ... É o breve relatório. Decido ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26) ...
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Iguaí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000585-08.2012.805.0102 - Ação Penal - Procedimento Sumário ... prescrição deu-se com o recebimento da denúncia, na data de ... Prescrição Penal - Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva,12 ed., pág.26 ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8000865-38.2021.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... 61). “A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26) ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0002643-73.2007.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... outra causa de interrupção da prescrição" ... O MP pugnou pelo reconhecimento da extinç\xC3" ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÓRIO 0000984-14.2016.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... de julho de 2016, interrompendo-se a prescrição ... O acusado foi citado e apresentou resposta ... Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ...
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Iguaí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Sentença: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de ... , inciso IV, do Código Penal que: "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ... Prescrição Penal - Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva,12ed.,pág.26 ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, ... então não ocorreu interrupção da prescrição ... Após o retorno do UNIJUD, em Salvador, ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26) ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... A prescrição será interrompida no recebimento válido da ... do cargo”) - idem RT 685/373 - idem Damásio E. de ... 51 PACELLI, EUGÊNIO. Curso de ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8000105-55.2022.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... puniendi , em face da ocorrência da prescrição", visto que o delito de obter para si vantagem, il\xC3" ... Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... Prescrição da ação civil pública voltada ao ressarcimento ... e a possível responsabilidade penal, derivadas da mesma conduta, ao utilizar a ... de GIANPAOLO POGGIO SMANIO e de DAMÁSIO DE JESUS, ao afirmarem que: ... "as ...
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Acórdãos nº 0005314-53.2011.8.26.0288 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2018
... extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do ... no artigo 140, caput , do Código Penal. Foi condenado ainda a pagar R$ 3.620,00 ... RSTJ, 6:77) (Prescrição Penal, Damásio de Jesus, Ed. Saraiva, 20ª Edição, 2012, ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000607-87.2009.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ... Autor(s): O ... anos; não houve interrupção da prescrição, que, no presente caso, ocorre em oito anos nos ... Prescrição Penal — Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000937-89.2006.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ... Autor(s): O ... A última interrupção da prescrição ocorreu em 03 de maio de 2006, portanto, há mais ... Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ... ...
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Decisão Monocrática Nº 2014.501000-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-07-2017
... prescrição da pretensão punitiva, determinei a intimação ... ção do mérito da imputação." (JESUS, Damásio de. Prescrição penal. 20. ed. - São Paulo: ...
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Decisão Monocrática Nº 2014.501000-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-07-2017
... prescrição da pretensão punitiva, determinei a intimação ... ção do mérito da imputação." (JESUS, Damásio de. Prescrição penal. 20. ed. - São Paulo: ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 8000847-17.2021.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Brumado ... então não ocorreu interrupção da prescrição ... É o breve relatório. Decido ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26) ...