prescrição penal damásio
-
Acórdão Nº 2016.500031-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-09-2016
... CONDUTA DESCRITA NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA DIRETA RECONHECIDA ... \xC2" ... Damásio ...
-
Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... Prescrição retroativa, declarada de ofício, em relação ao ... Outras Fraudes. 3811 Neste sentido: DAMÁSIO e NORONHA, Magalhães. Direito ... Penal , ...
-
Acórdão Nº 2013.502106-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-08-2016
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO ... , VI, e artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal" ... Fluído lapso temporal superior ao tri\xC3" ... ção do mérito da imputação." (JESUS, Damásio de. Prescrição penal. 20. ed. - São Paulo: ...
-
Acórdão Nº 2015.501140-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-04-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A CONSUMAÇÃO DO FATO DELITUOSO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO PREJUDICADO.[...]
... DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO ... ção do mérito da imputação." (JESUS, Damásio de. Prescrição penal. 20. ed. - São Paulo: ... -
Processo nº 0005903-51.2014.8.19.0024 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 180 Do Código Penal. a Prescrição por Ser Matéria de Ordem Pública, a Teor Do Artigo 61 Do Código de Processo Penal, Deve Ser Reconhecida Em Qualquer Grau de Jurisdição, de Igual Forma, por Afastar Os Efeitos Da Sentença Penal Condenatória, Prefere À Análise de Qualquer Outra Matéria. O Prazo Prescricional Será Obtido cotejando-se a Pena Cominada Com Os Artigos 109, V, e 1
... APELAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. ... do reconhecimento da prescrição" da ... pretensão punitiva em favor\xC2" ... 6 JESUS, Damásio ... -
Decisões Monocráticas nº 125078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... 288 do Código Penal ... A denúncia foi recebida em 15.12.2000, em ... 4 ... Com a alegação de prescrição da pretensão punitiva, (CP, art. 107, IV, e 109, ... Damásio Evangelista de Jesus, ao comentar o citado ...
-
Decisão da Presidência nº 125078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... 288 do Código Penal ... A denúncia foi recebida em 15.12.2000, em ... 4 ... Com a alegação de prescrição da pretensão punitiva, (CP, art. 107, IV, e 109, ... Damásio Evangelista de Jesus, ao comentar o citado ...
-
Homologação da transação penal
... 55 Damásio Evangelista de Jesus também vê na apelação a saída para a ... ferenda, seria necessário emprestar efeito interruptivo da prescrição da pretensão punitiva à homologação de transação penal, 59 porquanto ...
-
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... isso sua conservação, sem que seja prescrição inamovível de sua validade, pois, juntada aos ... Resposta ... Existe divergência ... Damásio deixa o leitor um pouco confuso quando afirma: ...
-
Processo nº 0496422-81.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Apropriação de Coisa Achada. Assiste Razão a Defesa Do Apelante Ao Postular O Reconhecimento Da Prescrição, Que, Sendo Matéria de Ordem Pública, a Teor Do Artigo 61 Do Código de Processo Penal, Prefere À Análise de Qualquer Outra Matéria e Deve Ser Valorada Em Qualquer Grau de Jurisdição, de Igual Forma, por Afastar Os Efeitos Da Sentença Penal Condenatória. No Caso, O Prazo...
... reconhecimento da prescrição, que, sendo matéria de ... Penal", prefere à análise de qualquer outra mat\xC3" ... 3 JESUS, Damásio ... -
Processo nº 0007830-57.2011.8.19.0024 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... A prescrição ... 61 do Código de Processo Penal, deve ser ... 3 JESUS, Damásio ...
-
Conde - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DECISÃO 8000198-50.2021.8.05.0065 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Conde ... a extinção da punibilidade por prescrição relacionado ao crime inserto no art. 147 do ... Leciona Damásio Evangelista de Jesus, “a prescrição penal é ...
-
Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A prescrição ocorre de forma isolada para cada crime cometido ... o reconhecimento da extinção da ação penal "com fundamento na provável superveniência da ... Prescrição Penal — Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ...
-
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... 129, § 9º c/c 147, ambos do Código Penal – lesão corporal leve e ameaça, ... , por força do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Consigna o ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) Pelo ...
-
Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000037-86.2018.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ... Autor(s): O ... a extinção da punibilidade pela prescrição, em concurso de crimes, deve incidir sobre cada ... Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014330-28.2018.8.19.0014 (Criminal), 08-02-2022
APELAÇÕES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. APELO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO ACERTADA. NÃO É HIPÓTESE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. INSURGÊNICA MINISTERIAL - INCABÍVEL O DECOTE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRESERVADO O REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO, DE...
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... EM FAVOR DE ... RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado ... da ... 27 JESUS, Damásio de, Prescrição Penal, 20ª edição - 2011, 2ª ... -
Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 0000076-64.2010.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... ção da punibilidade, em razão da prescrição ... Destarte, forte no art. 107, inciso IV, ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26.) ...
-
Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0002681-07.2015.805.0032 - Ação Penal de Competência do Júri ... Autor(s): O ... A última interrupção da prescrição ocorreu em 16 de outubro de 2014, portanto, há ... Prescrição Penal — Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ...
-
Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0003463-87.2010.805.0032 - Ação Penal de Competência do Júri ... Autor(s): O ... Público pediu o reconhecimento da prescrição em relação à tentativa de homicídio, e a ... Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ...
-
Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DIREITO PENAL, Parte Geral – Fernando Capez, Ed. Paloma, 6º ...
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de ... O perigo de prescrição (da ação penal) é motivo grave para que se ... a pesquisa realizada pelo professor Damásio, podemos afirmar que há vários casos em que, no ...
-
Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... de 400 gramas por mês, conforme prescrição médica de fl. 08; ... 3) a família não tem ...
-
Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000485-98.2014.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ... Autor(s): O ... puniendi, em face da ocorrência da prescrição. No presente caso, calcula-se a prescrição ... Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26 ...
-
Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 0004544-03.2012.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado ... a quatro anos de reclusão, cuja prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorreria em ... (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26) ...
- Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude