Prescritível

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001257120174058500), 27-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DO ATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666. BIS IN IDEM. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I - O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de título...

... 37, § 5º, da Constituição Federal, firmando a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (STF - RE 669.069/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Plenário, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000549620174058200), 13-05-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 669.069/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de...

... STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. LICITAÇÃO DISPENSADA SEM PUBLICIDADE. CONTRATOADMINISTRATIVO NULO. OBRA REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR A FAZENDAPÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PANORAMA DA QUESTÃO NOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOCASO CONCRETO. NÃO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005492320204058302), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800549-23.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Carlos Augusto Monteiro Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO SEGURADO. SAQUES INDEVIDOS. INSS....

... No julgamento proferido no RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento vinculante de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000701820154058201), 28-09-2021
PJE 0800070-18.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando condenar a parte ré a proceder à devolução da importância cobrada na inicial, no valor de R$ 53.698,50 (cinquenta e três mil seiscentos

... 1.036 do CPC, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" ... Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012873620194058305), 17-03-2020
PJE 0801287-36.2019.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO(S) SEGURADO(S). NÃO CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito (referente ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento indevido de benefício previdenciário, após o óbito do titular), com resolução de mérito (arts

... STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053227220194058100), 21-01-2020
PJE 0805322-72.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que extinguiu o feito (referente ao ressarcimento de valores despendidos com o...

... Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela ...
Acórdão nº 1.0000.22.226056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-VERADOR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 899 - PRESCRIÇÃO PUNITIVA CONFIGURADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2008 - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.Afasta-se a exceção de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando as irregularidades imputadas ao agente...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042891820174058100), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0804289-18.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087454920194058000), 27-10-2020
PJE 0808745-49.2019.4.05.8000 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou procedente o pedido...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105347420194058100), 26-11-2019
PJE 0810534-74.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito (referente ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento...

... STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11025-96.2015.5.01.0077)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o

... trabalhistas correspondentes, possui caráter condenatório e, portanto, prescritível ... Assim, registrado no acórdão regional que o ato único de transferência do empregado deu-se ... em 1994, bem como que a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11908-64.2015.5.01.0070)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o

... trabalhistas correspondentes, possui caráter condenatório e, portanto, prescritível ... Assim, registrado no acórdão regional que o ato único de transferência do empregado deu-se ... em 1994, bem como que a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100754-63.2017.5.01.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o

... trabalhistas correspondentes, possui caráter condenatório e, portanto, prescritível ... Assim, registrado no acórdão regional que o ato único de transferência do empregado deu-se ... em 1994, bem como que a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101283-47.2017.5.01.0057)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o

... trabalhistas correspondentes, possui caráter condenatório e, portanto, prescritível ... Assim, registrado no acórdão regional que o ato único de transferência do empregado deu-se ... em 1994, bem como que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105338920194058100), 23-06-2020
PJE 0810533-89.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, de ofício, extinguiu o processo, diante do reconhecimento da prescrição, julgando prejudicada

... STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002335620194058104), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800233-56.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO...

... ção das ações propostas pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes, nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000110820164058003), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre ressarcimento ao erário. Benefício Previdenciário. Prescrição. Ausência de má-fé. Aplicação do Recurso Extraordinário nº 669.069/MG (Tema 666 - "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil"). DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que...

... MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 30.6.2016, EM QUE É PRESCRITÍVEL A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00098564420094058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0009856-44.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO SARMENTO DE MENESES ADVOGADO: Jose Lindival De Freitas Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRÂMITE DO PROCEDIMENTO EXAGERADAMENTE DEMORADO. RECURSO...

... ção das ações propostas pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes, nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006989620134058205), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000698-96.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO DEMANDADO E DO FNDE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA PRÁTICA DE ATO DE...

... " (a) TEMA 666, decidido em Repercussão Geral no RE 669.069 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI), com a seguinte TESE: ' É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil'; ... (b) TEMA 897, decidido na Repercussão Geral no ...
Acórdão nº 1.0000.22.273291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-VERADOR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 899 - PRESCRIÇÃO PUNITIVA CONFIGURADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2008 - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA- Afasta-se a exceção de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando as irregularidades imputadas ao agente...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003880720204058401), 25-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800388-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DO PATROCINIO DE LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...

... expresso no sentido de que se aplica, no caso concreto, a tese consolidada no supracitado julgado da Corte Suprema, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." ... Veja-se ementa: ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002714720194058305), 21-01-2020
PJE 0800271-47.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que extinguiu o feito (referente ao ressarcimento de valores despendidos com o...

... ário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 669.069/MG (Tema 666 do STF), a seguir transcrita: "E prescritivel a acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil" ... Diz o Ente Público que o tema fora mal aplicado porquanto a matéria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040817720164058000), 05-11-2019
PJE 0804081-77.2016.4.05.8000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do INSS de obter o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente pelo...

... STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014251220194058302), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0801425-12.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Adriana Gouveia Da Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. BANCO DO BRASIL....

... De acordo com o julgamento proferido no RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...