Prescritível

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085412120184058103), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0808541-21.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jones Pinheiro Neves e outro ADVOGADO: Lucio Flavio Ferreira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

... Ocorre que o julgamento proferido no RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento vinculante de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010071720204050000), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0801007-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: RAFAEL YAGO DA SILVA SANTOS e outros ADVOGADO: Miqueas Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ...

... sentido de que "que o julgamento proferido no RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento vinculante de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172827520174058300), 10-08-2021
PJE 00817282-75.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS, representado pela DPU, contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial movida pela UNIÃO, objetivando a cobrança de penas...

... à alegada prescrição da cobrança, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.886/AL (Tema 899), assentou a tese de que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.", ... Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023857720194058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802385-77.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE

... Assim sendo, é de ser aplicada à casuística a tese consolidada no RE 669069/MG - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil ... Fixada tal premissa, necessário se ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101243-07.2016.5.01.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o...

... trabalhistas correspondentes, possui caráter condenatório e, portanto, prescritível ... Assim, registrado no acórdão regional que o ato único de transferência do empregado deu-se ... em 1994, bem como que a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100811-23.2016.5.01.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões...

... trabalhistas correspondentes, possui caráter condenatório e, portanto, prescritível ... Assim, registrado no acórdão regional que o ato único que promoveu a transferência do ... Reclamante dos quadros da CBTU ...
Acórdão nº 1.0000.23.006682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB/FUNDEF - SUPOSTO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - - CONFIGURAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 636.886/AL - TEMA Nº
Acórdão nº 1.0000.23.006682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB/FUNDEF - SUPOSTO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - - CONFIGURAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 636.886/AL - TEMA Nº
Acórdão nº 0057148-38.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – PAGAMENTOS INDEVIDOS E EM DUPLICIDADE – CONSTATAÇÃO EM AUDITORIA DO SUS REALIZADA POR AMOSTRAGEM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO PELOS RÉUS – ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 897/STF –

... A mesma Corte, posteriormente, por intermédio do Recurso Extraordinário nº 669.069 (Tema 666), decidiu que “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” ... 2. Ausente comprovação segura nos autos quanto à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001519620174058200), 10-12-2019
PJE 0800151-96.2017.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição do direito de cobrar os valores pleiteados, relativo ao ressarcimento ao erário de valores recebidos a título de de...

... STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034370320174058000), 26-05-2020
PJE 0803437-03.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. OPERAÇÃO CID-F. FRAUDE. CONLUIO. MÁ-FÉ. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, no que tange às parcelas...

... STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068036620114058300), 19-10-2021
PJE Nº: 0006803-66.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ERNANI DE SOUZA DINIZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO...

... Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 669.069/MG (Tema 666), em que reconhecida a repercussão geral, fixou a tese de que: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", verbis: ... CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ...
Acórdão nº 1.0694.17.002811-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVÊNIO - SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO POR ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - PRESCRITIBILIDADE - POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. Em recente julgado, o egrégio STF firmou o entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. (RE 669069, Relator(a):
Acórdão nº 1.0694.17.002811-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVÊNIO - SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO POR ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - PRESCRITIBILIDADE - POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. Em recente julgado, o egrégio STF firmou o entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. (RE 669069, Relator(a):
Acórdão nº 1.0079.12.062765-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO - PRESCRITIBILIDADE - RE 669.069/MG (TEMA 666) - AÇÃO POPULAR - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - ARTIGO 21, DA LEI N. 4.717/1965 - ACÓRDÃO REFORMADO. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.06
Acórdão nº 1.0079.12.062765-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO - PRESCRITIBILIDADE - RE 669.069/MG (TEMA 666) - AÇÃO POPULAR - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - ARTIGO 21, DA LEI N. 4.717/1965 - ACÓRDÃO REFORMADO. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.06
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102879320194058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810287-93.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO....

... , a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 669069/MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Também restou estabelecido posicionamento no sentido de que o ...
Acórdão nº 1.0461.12.002672-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- O Pleno do Supremo...
Acórdão nº 1.0461.12.002672-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- O Pleno do Supremo...
Acórdão nº 1.0461.12.002672-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- O Pleno do Supremo...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102861120194058100), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0810286-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BANCO DO BRASIL. INSS. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO

... Inicialmente, quanto à prescrição, de acordo com o julgamento proferido no RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080014620184058305), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0808001-46.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INSS. BANCO DO BRASIL. COBRANÇA DE...

... De acordo com o julgamento proferido no RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016167220194058103), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801616-72.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022

... É que o acórdão foi claro ao consignar que se aplica ao caso concreto, a tese consolidada no RE 669.069/MG, segundo a qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", bem como concluiu que houve a ocorrência da prescrição em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035117520184058500), 03-02-2021
(Ementa) Recurso Extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 666 do Supremo Tribunal Federal (RE 669.069/MG). Prescritibilidade ou não das ações de ressarcimento fundadas em ilícito civil. Situação que se coaduna com os demais precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado...

... a sentença consagra o entendimento do STF no RE 669.069/MG, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, no sentido de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.", bem como o entendimento desta Corte acerca da impossibilidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002275120164058202), 14-12-2021
PJE 0800227-51.2016.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. ERRO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR DA AUTARQUIA. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (ação de cobrança/de ressarcimento ao erário proposta pelo INSS, objetivando o ressarcimento de supostos...

... STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...