presidencia da republica leis
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749900-94.1996.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade; o primeiro deles realizado
... República e tampouco foi instado a fazê-lo por meio de ... 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 266 do TST. Agravo ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-842-71.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. DESPACHO DENEGATÓRIO - ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro...
... 5º, LIV e LV, da Constituição da República. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM ... 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravo de instrumento não provido ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 1º nov ... BRASIL. União. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE JANEIRO DE 2010. Decreto - Reabre, em Favor da Presidencia da Republica, Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia, da Educação, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, da Justiça, da Previdencia Social, das Relações Exteriores, da Saude, Dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão , do Esporte, da Defesa e da Pesca e Aquicultura, e de Encargos Financeiros da União, Creditos Especiais e Extraordinarios, No Valor Global de R$ 7.407.825.000,00, Abertos Pelas Leis e Medida Provisoria que Especifica.
- Decreto de 27/01/2010 ( seq-sf: 1 ). REABRE, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DA EDUCAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DA JUSTIÇA, DA PREVIDENCIA SOCIAL, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES, DA CULTURA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , DO ESPORTE, DA DEFESA E DA PESCA E AQUICULTURA, E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIOS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.407.825.000,00, ABERTOS PELAS LEIS E MEDIDA PROVISORIA QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 0, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. Reabre, em Favor da Presidencia da Republica, Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, de Minas e Energia, da Previdencia Social, da Saude, Dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e de Operações Oficiais de Credito, Creditos Especiais, No Valor Global de R$ 1.492.894.235,00, Abertos Pelas Leis que Especifica.
- Decreto de 29/01/2009. REABRE, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DA FAZENDA, DA EDUCAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DE MINAS E ENERGIA, DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES, DA CULTURA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITOS ESPECIAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.492.894.235,00, ABERTOS PELAS LEIS QUE ESPECIFICA.
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o ... regimes-horários de trabalho previstos nas leis e regulamentos que disciplinam a matéria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... e) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... fomentar cultura de ética e de respeito às leis, notadamente aquelas que dizem respeito à lisura ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Esta e todas as leis que alteraram a redação desta, além de outras, ... as mais altas autoridades da República em entre nós”, como verbalizaram recentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-55.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado...
... 58, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho é inválida a cláusula de norma ... 7º, VI da Constituição da República. Assim, com base no contexto delineado nos autos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu ... observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que ...
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Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... Um conjunto de leis, aprovadas em 2007, modificou o Código Civil ... Brasília, DF: Presidência da República, [2009]. Disponível em: ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... ípio assentada na Constituição da República, notadamente na sua invocação preambular, que ... ótico da produção das normas: “chuva de leis, histeria legislativa, furacão legislativo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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nº 2001.01.00.031830-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. ART.273, INCISOS I e II, DO CPC. I - Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento não cabe agravo regimental (art. 293, § 1º, do RITRF 1ª Região). II - É possível a...
... de Administração da Presidência da República ... 3. O que vai se discutir na lide principal ... EFEITO SUSPENSIVO. OFENSA ÀS LEIS QUE VEDAM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA ... -
Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão ... Agravo regimental no recurso especial. Leis 10.637/02 e 10.833/03: O crédito presumido de ...
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nº 2001.01.00.015677-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2002
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE APRECIA EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: NÃO CABIMENTO. EFEITO ATIVO: POSSIBILIDADE. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. REDUÇÃO. VERBA ALIMENTAR. OFENSA ÀS LEIS QUE VEDAM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 293, parágrafo 1º, do Regimento Interno desta
... ção da Casa Civil da Presidência da República, pela Portaria nº 576/2000, que reduziu em 77% a ... e contraria frontalmente o disposto em leis proibitivas específicas (Leis nºs ... -
O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... Em que pese a Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 manter a ideia de ... do casamento, permitiu que diversas leis possibilitassem um desenvolvimento gradual e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000.
... República adotou a Medida Provisória nº 388, de 2007, que ... 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ública, a conversão, em participação societária, de créditos provenientes de sub-rogação em contratos celebrados na forma dos Decretos-Leis nºs 1.312, de 15 fevereiro de 1974, e 1.418, de 3 de setembro de 1975, e da Lei nº 6.263, de 16 de novembro de 1975 ... Art. 9º O pessoal, o ...