presidência do senado
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
...), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência" da República. § 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poder\xC3"... Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da ...
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Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
... aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e. III - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor ...§ 4º A presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;. VII - a Secretaria Especial para o Senado" Federal; e. VIII - a Imprensa Nacional. Secretaria de Governo da Presidência da República. Art. 5º À Secretaria de Governo da Presidência da Rep\xC3"...
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HERANÃA. Somente agora, três meses depois de ele deixar o governo, está sendo cumprido um acerto político feito pelo ex-ministro Antonio Palocci com a bancada do PT no Senado. Para evitar uma disputa pela vice-presidência do Senado, Palocci negociou que...
Todas as vezes que o Banco Central eleva um ponto percentual na taxa de juros, está dando R$ 11 bilhões para 12 mil financistas que vivem à s custas da sociedade brasileira" - José Pimentel, senador (PT-CE) e líder do governo no Congresso CONFETE. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...- EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Art. 6º A EBC tem por finalidade a prestação de ...II - 1 (um) representante indicado pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos Deputados;. III - 1 (um) representante ...
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segundocaderno@oglobo.com.br
...Quando fui ao Senado (em cujo plenário ninguém faz silêncio, o que me causou mal-estar) e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;. 3. o chefe do órgão de assessoramento de informações ...ão pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;. c). #Vetado;. d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, ...
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Por que a surpresa?
... em um prédio público que, no Brasil, eufemisticamente, chamam de Senado. Lá, 56 "nobres" acabam de eleger para seu presidente um político que, ...
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Independentes vão lançar candidatura contra a de Renan
Grupo considera inconveniente o nome do peemedebista para a presidência do Senado. BRASÍLIA No mesmo momento em que o líder do PMDB, Renan ...
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Acórdão nº 24041 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2003
CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DESDE A ASSEMBLÉIA GERAL DO IMPÉRIO. ANÁLISE DO SISTEMA BRASILEIRO BICAMERALISMO. CONSTITUIÇÃO DE INOVAÇÃO - ART. 57 §5º. COMPOSIÇÃO. PRESIDÊNCIA DO SENADO
...impdo. : Primeiro Vice-Presidente, no Exercicio da Presidência do Senado Federal. Indexação. - CASSAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SESSÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao ... nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... T ribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lew andowski, na conformidade ...Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado à sua advocacia, também propugnou ...
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Um tapa na cara da sociedade
PAULO MARIO CORREA CARDOZO. Rio. O Senado não pode aumentar a lista de lugares contaminados pela corrupção. O ... em não permitir que o senador Renan Calheiros assuma a presidência do Senado. O PSDB já pulou fora do barco. Se conseguirmos ser vitoriosos, ...
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STF analisa denúncia da PGR contra Renan
Candidato à presidência do Senado, parlamentar do PMDB é acusado de crime ambiental em Alagoas. ...
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LEI 13331 de 01/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO-CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO-WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO-CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO-LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO- CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Nacional aprovou, e eu, Jorge Viana, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no ...
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Procurador-geral denuncia Renan por notas frias
Candidato à presidência do Senado teria recebido dinheiro de lobista; senador reage e ataca ...
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Procurador-geral denuncia Renan por notas frias
Candidato à presidência do Senado teria recebido dinheiro de lobista; senador reage e ataca ...
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ACÓRDÃO Nº 2125/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2008
RELATÓRIO DE AUDITORIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA. 1. Verificada a ocorrência de irregularidades, cabe determinar a audiência dos responsáveis, nos termos do art. 43, II, da Lei n. 8.443/1992. 2. Desnecessidade de comunicação específica à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, uma vez que a entrega do relatório consolidado das...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (Semam/PR);. IV - Órgãos Executores: o Instituto ...IV - um representante da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. § 2º Os ...
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O som do silêncio
Pedro Rychter. Aposse na presidência do Senado de Renan Calheiros, que já havia sido afastado do mesmo cargo ...
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O som do silêncio
Pedro Rychter. Aposse na presidência do Senado de Renan Calheiros, que já havia sido afastado do mesmo cargo ...
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ACÓRDÃO Nº 2124/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2008
RELATÓRIO DE AUDITORIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA. 1. Constatada a existência de indícios de irregularidade, cabe determinar a audiência dos responsáveis, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n. 8.443/1992. 2. Desnecessidade de comunicação específica à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, uma vez que a entrega do relatório...
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
... que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ...2003. § 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da ...
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Senado pede que Supremo revogue afastamento de Renan Calheiros da Presidência
Senado pede que Supremo revogue afastamento de Renan da Presidência
O Senado pediu que o Supremo Tribunal Federal revogue ou casse a decisão do ministro Marco Aurélio que afastou o senador Renan Ca...