presidente da assembleia legislativa do parana
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Decisão da Presidência nº 3476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2005
... de fevereiro de 2005, ambos do Estado do Paraná, que dispõem sobre o enquadramento de ocupantes ... 12 da Lei 9.868/99, o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná ...
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Acórdão Nº 0012402-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N° 19.744/2018, QUE INSTITUIU A FIGURA DO REGULARIZADOR SOCIAL PARA ATUAR EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO NAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÕES URBANAS IRREGULARES NO ÂMBITO DA UNIDADE FEDERATIVA. MÉRITO. 1. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PARCIAL. OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO “QUE POSSUA REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ”....
... Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ ... REDATOR DO ... COATOR(A/S)(ES) ... : MIN ... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC 502561440.2018.4.04.0000 – Doc. 30), ... a discricionariedade legislativa de discriminação de certos ... procedimentos ... Assembleia-Geral das Nações Unidas, no ano de 1966, e ... -
Decisão monocrática Nº 0037841-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 16-08-2022
... Impetrado(s): Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão ... novo, o ato normativo editado pelo Presidente da República invade esfera reservada à lei, ... 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que traduz permissão legal ... organizado a inte grantes da Assembleia Nacional Constituinte, tendo sua gênese ...
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Acórdão nº 2007/0178510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 15.118/2006. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ora recorrente impetrou mandado de segurança, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.118, de 12 de maio de 2006, a qual estabeleceu novo piso
... :FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO:MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES E ... manejado o writ, contra ato do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ... - PM ocupa Assembleia Legislativa do Paraná
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Decisão nº 291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Enero de 2010
... Ministro GILMAR MENDES Presidente ... Reqte.(s) : Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
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Decisão monocrática Nº 0012326-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 27-06-2022
... IMPETRADO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ... SAÚDE PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... DO ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: ...
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Decisões Monocráticas nº 5226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 1995
... de Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Presidente ... Reqte. : Mesa da Assembleia Legislativa do tado do Parana E ... reqdo. : Relator do Mandado de Seguranca N ...
- Saiba quem é Fernando Francischini, o primeiro deputado cassado por fake news
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : DISTRITO ... da Secretaria de Educação do Estado do Paraná ... Ato normativo de natureza secundária ... pretenderam o Presidente da República e o Ministro da Educação ... -
Debates - $1ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 80 ANOS DO Serviço NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
... por fazer o que está fazendo pela Assembleia ... Legislativa, se somando a todos os nossos ... desse eterno presidente desta Casa, o Barros Munhoz. Meu ... professor, ... Brasil; no Paraná principalmente ... Houve uma época em que o ...
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ACÓRDÃO Nº 4193/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-08-2014
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS AFETOS À TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MULTA. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE DOIS RECURSOS. REDUÇÃO DA MULTA. NÃO PROVIMENTO DOS DEMAIS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
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Decisão Monocrática nº 2006/0138065-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO ... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ, presidida pelo , ... porquanto era deputado estadual Presidente da referida Casa ... Legislativa ... Observa-se ...
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Artigo 4
... OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUANTO À PERDA DO CARGO SE VIER A ... em razão de ofício que recebeu do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, ...
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Poder Legislativo-2021-11-19
... UTI geral ... A presidente da Comissão ... de Saúde, deputada Rober- ... providências ... O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ... Faço ... Paraná; Excelentíssimo Senhor Deputado Themistocles ...
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DECISÕES
... : PARANÁ" RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : DIRET\xC3" ... DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM ... dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraíba, ... legislativa constante do § 1º do art. 5º da Lei nº ... sociedades ... representadas na Assembleia Geral da fundação da ANJ, ... realizada em 17 ... -
Decisão nº 381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2010
... 2-18) ajuizado pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná contra a ... 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do ...
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Acórdão Nº 0001615-42.2014.8.16.01543 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 07-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 18.421/2015 E, POR ARRASTAMENTO, A NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º, §3º E §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.133/2014, COM EFEITOS EX NUNC, VEDANDO-SE INTERPRETAÇÃO QUE AUTORIZE A DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO...
... 12) e o Presidente ... da Assembleia Legislativa do Estado do ... -
Acórdão Nº 0001615-42.2014.8.16.01542 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 07-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 18.421/2015 E, POR ARRASTAMENTO, A NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º, §3º E §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.133/2014, COM EFEITOS EX NUNC, VEDANDO-SE INTERPRETAÇÃO QUE AUTORIZE A DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO...
... 12) e o Presidente ... da Assembleia Legislativa do Estado do ... -
Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... AÇÃO DIRETA ... Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei ... n. 9.636/98, ... Constituição do Paraná e da Lei Orgânica do Distrito Federal ... Desta ...