presidente da assembleia legislativa do parana
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ... : SEM ... : ESTADO DO PARANA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ... : ... Presidente, impugna-se, na presente ação direta de ...
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Acórdão Nº 3042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 16 da Constituição do Estado do Paraná. Fixação, pela Constituição estadual, do número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios do Estado do Paraná. 3. Previsão de limite diverso do determinado na Constituição Federal. 4. Violação ao art. 29, IV, da Constituição Federal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada...
... PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : OCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... Ação Direta de ... Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente ... -
Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... : ESTADO DO PARANA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ... : ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ... -
A família na constituição
... de Craiova (Romênia) e das PUCs-Paraná e RS, e Catedrático da Universidade do Minho rtugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO – ... -se em tornar legislador no lugar da Assembleia Nacional? ... A resposta é que, pela Lei ... preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros ...
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Outros meios de pressão e a greve
... no curso do segundo mandato do presidente Lula ... Analisando o sindicalismo e a greve na ... @9.5. Evolução Legislativa da Greve no Setor Público ... A Constituição ... á outra lei ordinária votada pela Assembleia Legislativa para prever a greve dos servidores ... ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ...
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Decisão da Presidência nº 26563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... de crimes dolosos contra a vida, é do Presidente do Tribunal do Júri, nos termos dos artigos 125, ... (a/S) : Tribunal de Contas do Estado do Parana ... intdo.(a/S) : Estado do Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... intdo.(a/S) ...
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Decisão monocrática Nº 1467153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
... âmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná: ... “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ... , ORIUNDAS DE BUSCA E APREENSÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... 24) ... 3. O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná inadmitiu o ...
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Direito Penal
... (OAB/Exame Unificado – 2014.2) O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, ... fonte legislativa da norma que há de ser complementada). É bom ... – 2016.3) No curso de uma assembleia de condomínio de prédio residencial foram ... repartição pública do Estado do Paraná", enquanto organizava os arquivos de sua repartiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... AÇÃO DIRETA DE ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ...
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Decisão da Presidência nº 1028435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... ÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (PSS) ... INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... PELA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA" ... VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA ... \xC3" ... absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, momento inclusive onde foi reapresentada com uma ... imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República (artigo 218 do Regimento Interno da ...
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Acórdão Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO COMO JUÍZO NATURAL PARA PROCESSAR E JULGAR GOVERNADORES POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 78, § 3º, DA LEI 1079/1950 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO OBJETIVO PREVISTO EM LEI PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO. OBSERVÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA IMPARCIALIDADE. RECURSO DE AGRAVO...
... eleição pela Assembleia: a dos desembargadores, mediante sorteio”. Essa ... denuncia contra o Presidente da República? É o plenário da ... Câmara dos ... Estaduais membros da Assembleia Legislativa. Desta forma se ... evitaria que circunstâncias ... Constituição do Estado do Paraná que trouxeram ... disciplina discrepante na ... -
Considerações Gerais
... do Prefeito, a ser declarada pelo Presidente da Câmara, independentemente de deliberação do ... deputados estaduais e servidores da Assembleia Legislativa daquele ente federativo, os quais ... do Estado de São Paulo e Juiz Federal no Paraná, respectivamente, produziram interessante ...
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Decisão da Presidência nº 1058597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... ) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 80, p. 1): RECURSO ... PELA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA" ... VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA ... \xC3" ... Assim, caso o Plenário da casa legislativa resolva que determinado projeto não deva ser ... da Assembleia, sob a direção de seu Presidente, para: I- debate de matéria relevante; II- ...
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Decisão monocrática Nº 52282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Brito Xavier Goés, ex-integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (AL/AP) e esposa ... , para o cargo em comissão de Diretora-Presidente do Centro de Reabilitação do Estado do Amapá ... ção do irmão do Governador do Estado do Paraná para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : ANDERSON ... , enquanto não a admite aos Estados do Paraná, Mato Grosso ... do Sul, Mato Grosso, Acre, ... Presidente da República, HUMBERTO CASTELLO BRANCO, que ... -
Decisões Monocráticas nº 1058597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... ) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 80, p. 1): RECURSO ... PELA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA" ... VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA ... \xC3" ... Assim, caso o Plenário da casa legislativa resolva que determinado projeto não deva ser ... da Assembleia, sob a direção de seu Presidente, para: I- debate de matéria relevante; II- ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença. Diz o Professor ... 142); Paraná (art. 92), Rio Grande do Norte (art. 71, inciso ... função a procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa, Defensores P úblicos e Delegados de ...
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Acórdão Nº 5842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI À UNIÃO FEDERAL, COM ABSOLUTA PRIVATIVIDADE, COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA (CF, ART. 22, I) – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO...
... : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ... ESTADO DO RIO ... janeiro de 2011, do Estado do Paraná. 3. Cobrança proporcional ao ... tempo ... -
Decisão da Presidência nº 5033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... LEI 16.544/2010 DO ESTADO DO PARANÁ ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ... revelia ou mediante solicitação do presidente do processo disciplinar. § 2º O militar ... 11). A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná prestou ...
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Decisão da Presidência nº 4805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE ... pela Carta Magna no que tange ao Presidente da República ... É o relatório ... , DE 20 DE JUNHO DE 1.990, DO ESTADO DO PARANÁ ... INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO E DEMAIS ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 2) Evolução legislativa da jornada de trabalho: Os antecedentes ... O art. 66 dessa lei foi vetado pelo Presidente da República sob o fundamento, correto, de que o ... 395.092-5 (Paraná), publicado no DOU de 31.10.2002, e que teve como ... , conforme o que for deliberado em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Exerceu a função de Presidente de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ... pela Faculdade de Direito de Maringá, no Paraná, em 06 de junho de 1991, na qualidade de ... ômulo José de Gouveia, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e pelo Senhor ...
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Decisão monocrática Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... da Lei nº 13.228/2001 do Estado do Paraná, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil de ... , pelo que não viola a competência legislativa privativa da União (art. 22, XXV, CRFB) ... ção nº 92.842/2022 (26.11.2022), a Assembleia" Legislativa do Estado do Paraná suscita “quest\xC3" ... Ministro Ricardo Lewandowski, então Presidente desta Corte, para evitar lacuna legislativa ...
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ACÓRDÃO Nº 15237 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL PRONAC. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... de Comunicao e Cultura e de sua presidente, Mahoko Kasuya, em razo da ausncia de comprovao ... -
Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... AÇÃO DIRETA ... Senhor Presidente, ... como relatado, trata-se de ação direta de ... LEI ... 14.861/05, DO ESTADO DO PARANÁ. INFORMAÇÃO ... ORGANISMOS ... GENETICAMENTE ...