presidente da assembleia legislativa do parana
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Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços notariais e de registro. Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná (Lei nº 14.277/2003). Alegada usurpação da competência legislativa da União em matéria de “registros públicos” (CF, art. 22, XXV). Inocorrência. Conteúdo normativo restrito, exclusivamente, a aspectos administrativos da relação entre os titulares de serventias
... PARANÁ ... : MIN. ROSA WEBER ... : ASSOCIAÇÃO DOS ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... INTDO.(A/S) ... de serviço, hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça, ... o Corregedor-Geral ... -
Acórdão Nº 1283711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI. EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o...
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.711 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. RTO BARROSO ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... : PROCURADOR-GERAL ... Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente ... -
O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
O objetivo do trabalho é investigar o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas, ou testemunhas, de violência, à luz da Lei nº 13.431/2017. A problemática do trabalho reside em analisar a figura do depoimento como meio de prova, sob o prisma histórico e evolutivo do instituto, abordando as vantagens e desvantagens de sua aplicação no processo penal, particularmente, na resolução de...
... ão em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná (2012). É especialista em direito público ... , Documentação e Biblioteca, foi Presidente da 8ª e da 3ª Câmara Civel. Ex-membro do ... da investigação da evolução legislativa do instituto. Busca-se, ainda, aferiros ... adotada pela Resolução nº 44, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 1989, ratificada ... -
Acórdão Nº 5054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEIS PARANAENSES NS. 17.169/2012 E 17.172/2012. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PRIVATIVA-POLICIAL – FPP. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA. VANTAGEM PESSOAL “DIFERENÇA DE SUBSÍDIO”. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES...
... PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... : SEM ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ... -
Legislação Complementar
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da atribuição que lhe ... Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de ... 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: ... I — ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... infrinja a iniciativa legislativa reservada a um dos Poderes da União” ... O ... Alude à aprovação, pela Assembleia Geral da Organização dos ... Estados ... à Constituição do Estado do Paraná. Inconstitucionalidade ... formal. Vício de ... -
Decisão da Presidência nº 4773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE ... pela Carta Magna no que tange ao Presidente da República ... É o relatório ... , DE 20 DE JUNHO DE 1.990, DO ESTADO DO PARANÁ ... INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO E DEMAIS ...
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Acórdão Nº 5960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1° E 2° DA LEI 15.008/2006, DO ESTADO DO PARANÁ. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO RELÓGIO/MEDIDOR E DE CORTE DO SERVIÇO NA REDE EXTERNA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE VALORES PARA EFEITO DE REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ABRADEE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO
... PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : LUIZ FERNANDO FELTRAN ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ... -
A Defensoria Pública como instrumento de concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça: uma análise da Defensoria Pública do Paraná
... carreiras jurídicas durante a Assembléia Nacional Constituinte (Santos, 2008, p. 84). Não ... , em decorrência da competência legislativa concorrente prevista pelo artigo 24, inciso XIII, ... do Povo, segundo a qual: “Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos ...
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Acórdão Nº 6539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE PARCELA SETORIZADA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é consolidada no sentido de não se admitir o ajuizamento de ação do controle abstrato de constitucionalidade por...
... PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ... -
Acórdão Nº 1114000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Deputados estaduais. Vinculação de subsídio. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 1.114.000 PARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar ... Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson ... 3º. A remuneração dos membros da Assembleia ... Legislativa, a partir de 01 de fevereiro de ... -
Acórdão Nº 5961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : PROCURADOR-GERAL ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, ... Gilmar Mendes, Ricardo ... -
Decisão da Presidência nº 4772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE ... pela Carta Magna no que tange ao Presidente da República ... É o relatório ... , DE 20 DE JUNHO DE 1.990, DO ESTADO DO PARANÁ ... INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO E DEMAIS ...
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Decisão da Presidência nº 9375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... do Tribunal de Contas do Estado do Paraná até o julgamento final da Ação Popular nº ... no reconhecimento superveniente, pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, da ocorrência ... considerações constantes do Ato do Presidente da Assembleia Legislativa paranaense 6/ A citada ...
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Decisão da Presidência nº 1208133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... , 6 de junho de Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente ... Reqte.(s) : ... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1137877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... , 6 de junho de Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente ... Reqte.(s) : ... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1209372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... , 6 de junho de Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente ... Reqte.(s) : ... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1207731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... , 6 de junho de Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Documento assinado digitalmente ... Reqte.(s) : ... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...
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Poder Legislativo
... legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se ... , a função executiva é exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de ... , tanto na esfera estadual (Assembleia Legislativa), como na municipal (Câmara de ... Rio Grande do Sul 31 ... Paraná 30 ... Pernambuco 25 ... Ceará 22 ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... Partido Social Liberal (PSL) no Estado do Paraná e PSL Nacional, mediante as petições/STF n ... da bancada do PSL no contexto da Assembleia Legislativa; e (ii) a suspensão da eficácia de ... Carmo, respectivamente, os cargos de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de ...
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Decisão da Presidência nº 996785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... , 6 de junho de Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente ... Reqte.(s) : ... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DAGRÁFICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA CONFECCIONAR CARTÕES DE NATALE DE ANIVERSÁRIO. MATERIAL GRÁFICO COM CONTEÚDO ALHEIO À DIVULGAÇÃODA ATIVIDADE PARLAMENTAR. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI; 1.022E 92
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Exerceu a função de Presidente de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ... pela Faculdade de Direito de Maringá, no Paraná, em 06 de junho de 1991, na qualidade de ... ômulo José de Gouveia, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e pelo Senhor ...
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Decisão da Presidência nº 1208400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... , 6 de junho de Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Documento assinado digitalmente ... Reqte.(s) : ... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1186181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... , 6 de junho de Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Documento assinado digitalmente ... Reqte.(s) : ... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado o Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado Do paraná ... adv.(a/S) : ...