presidente da assembleia legislativa do parana
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Acórdão Nº 0035267-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 20-06-2022
... INTERESSADOS: ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS ... Estado do Paraná e do Presidente deste Tribunal de Justiça para se manifestarem ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa daquele estado, aprovou o Projeto de ... da Receita Federal do Brasil, ou de Presidente de confederação representativa de categoria ... IBET e Escola da Magistratura do Paraná. Advogado LCDiniz Advogados. 2. Especialista em ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... de participar das deliberações da assembleia-geral.” (LOBO, 2010, p. 171-172) ... Não é ... ção ou aplicação de técnica legislativa, fossem essas palavras, as de que “estão ... Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente"), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Jo\xC3" ... de Justiça do Rio de Janeiro e do Paraná, consideravam que ao instituto da Cessão ...
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Brasil República
... , houve nesse período uma passividade legislativa nas primeiras décadas que dificultou a garantia ... ção do governo central os estados do Paraná, Mato Grosso (ainda não desmembrado) e Goiás, ... , de 28 de outubro de 1943, do então Presidente da República Getúlio Vargas, abarcava uma área ... Em 1958, deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovaram o Projeto de ...
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Direito Constitucional
... do poder constituinte entre o povo e a assembleia constituinte que o representa ... (2) A ... insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas ... de nova proposta na mesma sessão legislativa. Gabarito “A” (Defensor Público – ... Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná. Proibição ao Poder Executivo Esta-dual de ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... , os quais eram submetidos a uma única assembleia de credores 5 (tudo, repita-se, sem autorização ... do Rio de Janeiro 46 , Minas Gerais 47 , Paraná 48 , Rio Grande do Sul 49 e Goiás 50 , mesmo ... há vedação legal, e, sim, omissão legislativa, a autorizar a aplicação dos métodos de ... em 10.05.2018, ainda no governo do ex-Presidente Michel Temer. Nele se identifica a gênese da ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ ... : PROCURADORA ... PARANÁ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ...
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Ética profissional
... jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ... poderá comparecer a uma reunião ou assembleia, ainda que desacompanhado de seu cliente, nelas ... e Jorge, inscritos nas Seccionais do Paraná e de Santa Catarina da Ordem dos Advogados ... da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ça limites à discricionariedade legislativa, com a positivação de normas ... SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eminente Advogado-Geral da União, Vossa ... Paraná Eleitoral, n. 057, 2005; SPECK, Bruno ... François Mitterrand encaminhou à Assembleia Nacional o projeto de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Por conta de uma Assembleia Geral, resolvem os condôminos que é ... A priori, tal sustentação legislativa trouxe um rumoroso debate quanto à obrigação ... 133 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , com o ensinamento do Magistrado do Paraná Clayton Reis, que em sua obra: Avaliação do ...
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Acórdão nº 808 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 1970
- REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA QUANTO AO PARDO ART-64 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA; PROCEDENTE, QUANTO AO PAR-2. DO ART-143 DA MESMA CONSTITUIÇÃO NOS DOIS PONTOS IMPUGNADOS, E PROCEDENTE EM PARTE, QUANTO AS RESOLUÇÕES 16 E 42 DE 1967 E AO DECRETO LEGISLATIVO 573 DO MESMO ANO. ***** OBSERVAÇÕES: VOTAÇÃO POR MAIORIA DE VOTOS E A UNANIMIDADE QUANTO AOS DISPOSITIVOS CITADOS. RESULTADO JULGADA...
... unânimidade de votos, inclusive o do Presidente, julgou-se inconstitucional, em parte, o art. , § 2º, da Constituição do Estado do Paraná, nos têrmos do voto do relator. Quanto aos ... representada: Assembléia" Legislativa do Estado do Paraná ... REPRESENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 808 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 1970
- REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA QUANTO AO PARDO ART-64 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA; PROCEDENTE, QUANTO AO PAR-2. DO ART-143 DA MESMA CONSTITUIÇÃO NOS DOIS PONTOS IMPUGNADOS, E PROCEDENTE EM PARTE, QUANTO AS RESOLUÇÕES 16 E 42 DE 1967 E AO DECRETO LEGISLATIVO 573 DO MESMO ANO. ***** OBSERVAÇÕES: VOTAÇÃO POR MAIORIA DE VOTOS E A UNANIMIDADE QUANTO AOS DISPOSITIVOS CITADOS. RESULTADO JULGADA...
... unânimidade de votos, inclusive o do Presidente, julgou-se inconstitucional, em parte, o art. , § 2º, da Constituição do Estado do Paraná, nos têrmos do voto do relator. Quanto aos ... representada: Assembléia" Legislativa do Estado do Paraná ... REPRESENTAÇ\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. (Presidente) Ricardo Lewandowski; Julg. 20/04/2016; Processo ... AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 159 DA LEI 6.404/76. EXTINÇÃO DO ... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA". ILEGITIMI-DADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇ\xC3" ... no Conselho Seccional do Estado do Paraná. O artigo 272, § 2º, do CPC determina que da ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... futuras até a convocação da Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa”. Cf. BRASIL ... do rio Doce (MG) e a região entre o rio Paraná e o rio Uruguai), restando nas outras regiões a ... também ao Diretor-Geral propor ao presidente da província a demarcação dos distritos das ...
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As transformações do campo judiciário na república
... criada, antes mesmo das discussões da Assembleia Constituinte, a Justiça Federal, o que ... ão ϐicassem ao exclusivo critério do presidente da República para não exacerbar seu domínio, ... em Direito, deputado federal pelo Paraná, de 1987 a 1991 ... 84 Segundo OLIVEIRA ... local em matérias administrativa, legislativa e judiciária. A possibilidade de avocação ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... , segundo Kelsen , a natureza legislativa, configurando um verdadeiro legislador negativo ... de grupos parlamentares da Assembléia Nacional (art. 32A.4). Na Polônia, os membros do ... presidente e vice-presidente, são repartidos mais ou menos ... questionamento feito pelo Governador do Paraná da constitucionalidade do Decreto do Estado de ...
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Direito Constitucional
... sem controle judicial da atividade legislativa, como na Inglaterra. Há modelos de Estados de ... qual o Parlamento pode destituir o presidente em razão do cometimento de crime de ... o trabalho escrito e sistematizado da Assembleia Constituinte, promulgada, porque popular, ... Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná. Proibição ao Poder Executivo Estadual de ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... de Direito, Universidade Católica do Paraná, Curitiba, p. 21 ... necessário ao ... ção pretende afastar a rigidez legislativa, sob a égide de uma racionalidade neoliberal e ... , que levou o problema ao Plenário da Assembleia Legislativa na sexta-feira, 4/8. Ele disse que ... 38/2017 ao Presidente da República em exercício. Aduziram a AMB ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... (Presidente) ... Brasília, 22 de agosto de 2023 ... PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO. ARTS ... 2º, 84, II, e 167, VI e X, ... b) o saldo ficará à disposição da Assembleia Geral ... Parágrafo único. Não serão ... LEI Nº 17.895/2013 ... DO ESTADO DO PARANÁ. PERSONALIDADE JURÍDICA DE ... DIREITO PRIVADO ... -
Direito Constitucional
... , não haverá sanção ou veto pelo presidente da República ... III. Norma anterior não ... – 2015) No Estado do Amazonas, a Assembleia" Legislativa aprova projeto de Emenda à Constitui\xC3" ... pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Municipal de Floraí, no Estado do Paraná (178) ... A decisão de segundo grau destacou que ... locomoção: discurso pronunciado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na sessão de 17 ... na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em home-nagem à presunção de ...
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Acórdão Nº 6898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Constituição do Estado do Paraná que dispõem sobre atividades nucleares, energia e extração de gás xisto. Usurpação de Competência da União. 1. São inconstitucionais, por vício formal, dispositivos da Constituição paranaense que tratam sobre resíduos nucleares e impõem condições para a construção de centrais...
... PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : PROCURADOR-GERAL ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ... -
Direito Constitucional
... insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas ... de nova proposta na mesma sessão legislativa. BV Gabarito “A” (Delegado/DF – ... política de um povo, diz-se que a Assembleia Nacional Constituinte detém o poder constituinte ... REG. em Mandado de Segurança 26.792 – Paraná “Impetração em juízo incompetente dentro do ...
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Da advocacia
... ão, que deve ser requerida pelo presidente ou representante legal do Conselho Seccional da ... ( ... ) Nos casos de omissão legislativa", o exercício de função consultiva técnico-jur\xC3" ... ÃO DE SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - FALTA DE RAZOABILIDADE NA RESTRIÇÃO - ... d) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar ...
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Ação Sindical e Fins
... 3) Evolução legislativa. 4) Conceito. 5) Natureza jurídica. 6) ... ; não conseguindo, será convocada a assembleia aberta a todos os empregados para deliberar sobre ... da JBS — Friboi, unidade de Presidente Prudente. Enquanto issoǰȱ oȱ Complexoȱ deȱ ... manteve decisão dos Tribunais da 9ª (Paraná) e 13ª (Paraíba) Regiões, que rejeitavam ...