presidente da assembleia legislativa do parana
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Da advocacia
... ão, que deve ser requerida pelo presidente ou representante legal do Conselho Seccional da ... ( ... ) Nos casos de omissão legislativa", o exercício de função consultiva técnico-jur\xC3" ... ÃO DE SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - FALTA DE RAZOABILIDADE NA RESTRIÇÃO - ... d) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar ...
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Decisão monocrática Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegada transgressão à vedação ... pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Garantia da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... rio Paraná ... E mais: a Lei Federal n. 9.985/2000 (em ... ACO 1527 / SP ... Em 1º.6.1993, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ... aprovou a ... representação do Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ... da ...
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Organização dos poderes
... ; ao Poder Legislativo, a função legislativa e também a função de fiscalizar o Executivo; e ... de responsabilidade praticado pelo presidente da República (artigo 52, inciso I, da Carta ... dos Estados, o número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da ... Curitiba e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; Tribunal ...
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Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
... Conselheiro aposentado e ex-Vice-Presidente do TCE-RS. Ex-Procurador do Estado RS ... auto-organização, de competência legislativa, administrativa e financeira (cf. SILVA, José ... , Roraima, Paraíba, Manaus, Bahia, Paraná, Ceará, Rio Grande do Norte, Goiás, Pernambuco, ... , tais como tramitação na Assembleia Legislativa e a consulta pública ... O ...
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Decisão da Presidência nº 4775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... Ceará, que definem a competência da Assembleia Legislativa para processar e julgar o Governador ... ao julgamento de fatos imputados ao Presidente da República, inocorrente, ainda, usurpação da ... 54 e 89 da Constituição do Estado do Paraná que trouxeram disciplina discrepante na matéria, ...
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Decisão da Presidência nº 4775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... Ceará, que definem a competência da Assembleia Legislativa para processar e julgar o Governador ... ao julgamento de fatos imputados ao Presidente da República, inocorrente, ainda, usurpação da ... 54 e 89 da Constituição do Estado do Paraná que trouxeram disciplina discrepante na matéria, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Presidente da República, faço saber que o Congresso ... , será oferecida à apreciação da Assembléia Nacional Constituinte. O seu núcleo é uma ampla ... - reformulação legislativa, para atender aos objetivos da democratização e ... da hidrelétrica de Itaipu, no rio Paraná, com crescimento de potência de pelo menos ...
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Direito tributário e processual tributário
... , pois, indiscutivelmente, a mudança legislativa tem como conseqüência um acréscimo no ... O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe ... , do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ato normativo. 1. Já ao tempo da Emenda ... , observado o seguinte: ( ... ) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se ...
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Decisão da Presidência nº 4778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... íba, que definem a competência da Assembleia Legislativa para processar e julgar o Governador ... , que, sob a Presidência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, decidirá por ... 54 e 89 da Constituição do Estado do Paraná que trouxeram disciplina discrepante na matéria, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, ... esse assunto para a próxima assembléia constituinte. Mas, se o Governo ... in Revista de Informação Legislativa, v ... 11, n. 41, p. 75-126, jan./mar ., 1974. p ... em Genética pela Universidade Federal do Paraná. [66] Ver nota de rodapé 31. [67] Segundo dia de ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ção: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de ... Mello, Gilmar Mendes, Ricardo ... legislativa e jurisprudencial, tal situação é ... Assembleia e levava vários políticos para almocar na casa ... Paraná ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... de Valores do Rio de Janeiro, uma assembleia de mercadores e de políticos locais decidira ... A atividade legislativa e a administração da Justiça seriam ... 1628 e 1629, no Oeste do atual Estado do Paraná, no sul do Brasil, tendo aprisionado cerca de cem ... Presidente da República, e, com os novos tempos ...
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Da instituição sindical
... Exemplo típico de escatologia legislativa. Quer a lei que o mesmo Sindicato represente ... (econômica ou profissional) para a assembleia geral extraordinária de fundação da ... Ganhou o número 8.073, como lei. O Presidente da República vetou todos os seus dispositivos, ... ção efetivou-se no Diário Oficial do Paraná Comércio, Indústria & Serviços, opção que ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 527 outorgas realizadas por aquele presidente. Antes dele, em 1985, o Presidente João Batista ... 3.12 CompetênCIA legIslAtIVA ... Entre a maioria dos defensores da ... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS ... : AUTORIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... ível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o Agravo de Instrumento ... se possa até questionar a política legislativa, a ordem jurídica brasileira não atribui ... Art 12 - O Presidente da República pode ser autorizado pelo Parlamento ... : Governador do Estado do Ceará e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Relator: Min ... -
Acórdão Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : LUIZ FERNANDO FELTRAN ... : ... LEI 19.939/2019, DO ESTADO DO PARANÁ ... OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ... Composição: Ministra Cármen Lúcia (Presidente ...
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Acórdão Nº 6724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : PROCURADOR-GERAL ... Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, ... Ricardo Lewandowski, Cármen ...
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Política Internacional
... de representação e votação: a Assembleia Geral das Nações Unidas e grande parte das ... Mundial (Revista de Informação Legislativa, 1971), o ex-chanceler argumenta que política ... (2) O presidente Juscelino Kubitschek lançou a Operação ... os recursos hidrelétricos do rio Paraná. Nessa ata, os dois países concordaram em ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... legislativa, airma o fato de que a lei produzida não atendeu ... da Ordem dos Advogados do Brasil e Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Relator: ... houve processo legislativo, tendo o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no ... do Comércio e Governador do Estado do Paraná e outro. Relator: Ministro Octávio Gallotti ...
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Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE 5.288 PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... : SEM ... Ministra Rosa Weber ... Presidente" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Acórdão Nº 7076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que dispõe sobre instalações nucleares e de energia elétrica. Usurpação de Competência da União. 1. É inconstitucional, por vício formal, dispositivo da Constituição paranaense que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão
... PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ... : GABRIELA DOS ANJOS FERRAZ ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ... -
Acórdão Nº 6671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 6.671 PARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... AM ... : MELINA BRECKENFELD RECK ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : PROCURADOR-GERAL ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ...
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Acórdão Nº 4257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Competência para disciplinar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação nacional. Prerrogativa da União. Precedentes. 3. Registro de diplomas expedidos na modalidade a distância ou na modalidade semipresencial. Imposição de nova obrigação à Administração Pública Estadual. Lei de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. 4. Lei obriga o...
... PARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... AM ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... : DEMOCRATAS - DEM ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ... -
Ordem social
... os entes e analisamos sua atuação (legislativa e administrativa), bem como as decisões do STF ... Presidente Jair Bolsonaro e do Executivo Federal em ... ção e alteração de seu estatuto à Assembleia Geral. 43 ... 4) O art. 217, I, da CF/88, não ... em cidades do Rio Grande do Sul e do Paraná, sendo que a esposa sabia que o marido tinha ...