pressupostos processuais execuçao
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no AREsp 172372 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0130569-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do título, condições da ação e pressupostos processuais -, não são suscetíveis à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-47.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. RATIFICAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que demonstrada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. JUÍZO AUXILIAR DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM...
... devem ser julgados, observando-se os pressupostos processuais e as condições da ação, nos ... -
Acórdão nº 2007/0301395-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do título, condições da ação e pressupostos processuais -, não são suscetíveis à ...
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Acórdão Nº 0020165-80.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A ausência de requisito indispensável à propositura da ação, bem como ao desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção da execução sem análise do mérito. Agravo não provido.
... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A ... -
Acórdão Nº 0010389-73.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006968-75.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004819-14.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1193789 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. 50). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local, em anterior...
... , decidido pela inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários à ... -
Acórdão Nº 0008274-30.2023.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006338-82.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004748-58.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010168-15.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004880-86.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS" ... PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0023696-24.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0023857-34.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....
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Decisão Monocrática Nº 0897653-36.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ... EXTRAJUDICIAL ... PARTICULAR ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...